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Data de Publicação Documento Download 17/12/2015 Decreto nº 081/2015 – Ponto Facultativo/recesso natalino e de Final de Ano publicado em: » Arquivo 28/08/2015 Decreto nº 052/2015 publicado em: » Arquivo 28/08/2015 Decreto nº 051/2015 publicado em: » Arquivo 27/08/2015 Decreto nº 050/2015 publicado em: » Arquivo 07/08/2015 Decreto nº 049/2015 publicado em: » Arquivo 07/08/2015 Decreto nº 048/2015 publicado em: » Arquivo 07/08/2015 Decreto nº 047/2015 publicado em: » Arquivo 12/07/2010 Decreto nº 7.185/2010 publicado em: » Arquivo