Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
2004,,2026-09-08,"DECLARAÇÃO  - A Prefeitura Municipal de Pedreiras - MA, em observância aos princípios da legalidade, da publicidade, da transparência, da eficiência e do acesso à informação, bem como em atendimento à legislação vigente e aos critérios de fiscalização dos órgãos de controle, declara, para os devidos fins, o que segue:  1. Legislação vigente  A Lei Municipal nº 1.625/2024 é a legislação atualmente vigente que regulamenta o regime de concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal, permanecendo em vigor até a presente data.  As Leis Municipais nº 1.503/2020 e nº 1.515/2021, bem como o Decreto Municipal nº 049/2023, permanecem disponibilizados neste Portal da Transparência exclusivamente para compor a série histórica da legislação municipal, permitindo a consulta à evolução normativa sobre a matéria.  2. Diárias para viagens ao exterior  Nos exercícios de 2021 e 2022, não houve regulamentação específica para a concessão de diárias destinadas a viagens ao exterior, em razão da inexistência de demanda administrativa que justificasse a edição de norma específica sobre essa modalidade.  A regulamentação das diárias para deslocamentos fora do território nacional foi instituída por meio do Decreto Municipal nº 049/2023 e, posteriormente, incorporada e consolidada pela Lei Municipal nº 1.625/2024, atualmente vigente.  Dessa forma, a Lei Municipal nº 1.625/2024 permanece como a norma vigente que disciplina a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal, inexistindo, até a presente data, novas alterações legislativas ou atos normativos passíveis de divulgação referentes ao objeto deste item.",2026,"LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS"
2283,1669,2026-09-01,"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2282,1668,2026-08-28,"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SAMBA NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2277,1667,2026-08-26,"DISPÕE SOBRE REGULAMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL DOS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2262,1666,2026-07-10,"DENOMINA DE “PRAÇA DA FAMÍLIA DOMINGOS ALVES DA SILVA” A PRAÇA DA FAMÍLIA LOCALIZADA NO BAIRRO DO DIOGO, NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2261,1665,2026-07-10,"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRANDE CONSELHO DA ORDEM DEMOLAY PARA O ESTADO DO MARANHÃO - GCEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2257,1664,2026-07-07,"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2256,1663,2026-07-07,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2249,1662,2026-06-22,"INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 03 DE AGOSTO)",2026,"LEI MUNICIPAL"
2248,1661,2026-06-22,"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA, LOCALIZADA NO BAIRRO MUTIRÃO, MUNICÍPIO DE PEDREIRAS - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ARENINHA NAIR ALVES DA COSTA)",2026,"LEI MUNICIPAL"
2106,1660,2026-05-04,"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2105,1659,2026-04-23,"RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SERVUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2104,1658,2026-04-01,"REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.534/2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDREIRAS-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
2060,1657,2026-03-17,"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
2059,1656,2026-03-16,"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PONTE DO INSONO, LOCALIZADA NO POVOADO SÍTIO NOVO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2057,1655,2026-03-13,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS VISANDO À PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
2048,031,2025-12-17,"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, REGULARÁ O DISPOSTO NO ART. 329 DA LEI COMPLEMENTAR N° 025/2023 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PEDREIRAS, E INSTITUIRÁ O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2025,"LEI COMPLEMENTAR "
2047,030,2025-12-17,"INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI COMPLEMENTAR "
2033,1654,2025-12-11,"INSTITUI O DIA DE SÃO BENEDITO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 01 DE NOVEMBRO.",2025,"LEI MUNICIPAL"
2032,1653,2025-12-11,"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.647, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS PARA O QUADRIÊNIO 2026–2029, PARA INCLUIR A AGENDA TRANSVERSAL NO ART. 6º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"LEI MUNICIPAL"