| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 1510 | 06/05/2021 | INSTITUI AUXILIO EMERGENCIAL MESTRE BRANDINHO, POR FORÇA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS ADOTADAS EM DECORRÊNCIA DA PERMANÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1494 | 02/07/2020 | "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AOS EMPRESTIMOS CONSIGNADOS, JUNTO AS INTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) MESES, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO OU ENQUANTO PERSISTIREM AS CIRCUNSTÂNCIAS DE CALAMIDADE PÚBLICA INSTALADA PELA COVID-19 (NOVO CORANAVÍRUS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| www.pedreiras.ma.gov.brEmitido dia 28/09/2023 às 17:02:07 | ||||