NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
037 01/08/2023 "REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA." 2023 LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL
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Emitido dia 21/01/2026 às 16:55:57