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Data de Publicação Documento Download 17/12/2015 LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2014. Dispõe sobre as Normas de Direito Tributário aplicáveis ao Município….. e dá outras providências. publicado em: » Arquivo 12/07/2011 Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação publicado em: » Arquivo 12/07/2009 Lei Complementar nº 131/2009 – Lei da Transparência publicado em: » Arquivo 12/07/2000 Lei Complementar nº 101/2000 publicado em: » Arquivo