| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | FRANCISCO FLORÊNCIO DE SOUSA |
| Responsável pela Informação | DAVID WINSTON LIRA XIMENES |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | FABRÍCIO COSTA SAMPAIO |
| Responsável pela Ratificação | DAVID WINSTON LIRA XIMENES |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |