| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO | FRANCISCO FLORÊNCIO DE SOUSA | AGENTE DE CONTRATAÇÃO | 03/01/2024 | 31/12/2024 |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO | ANA KAROLINE BEZERRA MATOS PACHECO | MEMBRO | 03/01/2024 | 31/12/2024 |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO | HELLEN VALESKA FIGUEREDO LIMA | MEMBRO | 03/01/2024 | 31/12/2024 |
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| PREGOEIRO | FRANCISCO FLORÊNCIO DE SOUSA | PREGOEIRO | 03/01/2024 | 31/12/2024 |
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| Local | Endereço | Horário | Contatos | |
| CENTRO ADMINISTRATIVO LOCALIZADO, AVENIDA ZECA BRANCO Nº 134, BAIRRO MUTIRÃO - PEDREIRAS/MA | CENTRO ADMINISTRATIVO LOCALIZADO, AVENIDA ZECA BRANCO Nº 134, nº 134 MUTIRÃO | DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00 AS 12:00 | (99) 9854-4840 | cpl@pedreiras.ma.gov.br |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | AV. RIO BRANCO, nº 111 Centro | SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00 ÀS 14:00 HORAS. | (99) 9854-4840 99985-4 48 | cpl@pedreiras.ma.gov.br |
| SALA DE SESSÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS | Rua São Benedito, nº s/n São Francisco | Dee segunda a sexta das 08:00hrs ás 14;00hrs | - - - 99981-2934 | cpl.pedreiras2@gmail.com |
| AUDITÓRIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO, LOCALIZADO À RUA MANOEL TRINDADE, Nº 145 - CENTRO - PEDREIRAS - MA | Auditório do Centro Administrativo, localizado à Rua Manoel Trindade, nº 145, , nº s/n Centro | De Segunda à Sexta das 08:00 às 14:00 | - - - 99981-2934 | cpl.pedreiras2@gmail.com |
| Nome | Link |
| LicitaNet | https://www.licitanet.com.br/ |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
