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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

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SALA DO EMPREENDEDOR PEDREIRAS

Sala do Empreendedor tem como objetivos incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela lei Complementar 123/06, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, facilitar a abertura de novas empresas e regularizar as atividades informais e oferecer serviços aos (MEI) - Seu Negócio Começa AQUI

Informações atualizadas em: 04/10/2023 10:35:44

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