O Conselho Municipal de Previdência (CMP) é um órgão colegiado responsável por tomar decisões e estabelecer diretrizes relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social em nível municipal. Suas atribuições variam de acordo com a legislação específica de cada município, mas geralmente incluem: Estabelecer diretrizes gerais e apreciar decisões de políticas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social. Definir diretrizes e regras para a aplicação dos recursos econômico-financeiros do Instituto de Previdência do Município. Deliberar sobre a alienação ou gravame de bens pertencentes ao patrimônio imobiliário do Instituto de Previdência. Aceitar doações e legados que possam gerar compromissos econômico-financeiros para o Instituto de Previdência. Acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária. Aprovar propostas de programação orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social. Fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao regime previdenciário. Analisar a prestação de contas anual enviada ao Tribunal de Contas do Estado. Elaborar e aprovar seu regimento interno.