Total: 7.
Total: 7.
| Descrição | Data | Tipo | Detalhes |
| REUNIÃO ORDINÁRIA | 17/04/2024 | REUNIÃO | |
| REUNIÃO ORDINÁRIA | 11/04/2024 | REUNIÃO | |
| REUNIÃO ORDINÁRIA | 21/11/2022 | REUNIÃO |
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O Conselho Municipal de Previdência (CMP) é um órgão colegiado responsável por tomar decisões e estabelecer diretrizes relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social em nível municipal. Suas atribuições variam de acordo com a legislação específica de cada município, mas geralmente incluem: Estabelecer diretrizes gerais e apreciar decisões de políticas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social. Definir diretrizes e regras para a aplicação dos recursos econômico-financeiros do Instituto de Previdência do Município. Deliberar sobre a alienação ou gravame de bens pertencentes ao patrimônio imobiliário do Instituto de Previdência. Aceitar doações e legados que possam gerar compromissos econômico-financeiros para o Instituto de Previdência. Acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária. Aprovar propostas de programação orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social. Fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao regime previdenciário. Analisar a prestação de contas anual enviada ao Tribunal de Contas do Estado. Elaborar e aprovar seu regimento interno.
| Data | Documento | Descrição | Arquivos |
| 30/12/2021 | PORTARIA NOMEAÇÃO DO CONSELHO | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - CMP DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS. |
