Credor/contratado: CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Sequencial: 4171
CPF/CNPJ: 45.656.426/0002-17
Valor contratado: R$ 2.476.967,88
Secretaria/Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DATA DA assinatura: 17/09/2026
Fim da vigência em 707 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DESTINADOS À ANÁLISE, REVISÃO E EVENTUAL RECUPERAÇÃO DE RECEITAS DECORRENTES DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, COMPREENDENDO A APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS E A ADOÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS CABÍVEIS, INCLUSIVE O PATROCÍNIO DA DEMANDA, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA
