“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DE AUTISTAS - AMA, NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada como de Utilidade Pública a Associação de Mães e Amigos de Autistas - AMA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 39.599.971/0001-35, com sede na Rua 07, nº 29, Bairro Parque das Palmeiras, Município de Pedreiras, Estado do Maranhão, CEP: 65725-000.
Parágrafo único - Incumbe à Secretaria Municipal de Administração o exame da regularidade da documentação da referida Associação, em consonância com as disposições legais pertinentes à matéria.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
