“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CASA DA MULHER PEDREIRENSE NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

CASA DA MULHER PEDREIRENSE

Art. 1º. Fica instituído no Município de Pedreiras o serviço público assistencial denominado CASA DA MULHER PEDREIRENSE, integrado às ações da Secretaria Municipal de Assistência Social e por ela gerenciado.

Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a vincular os serviços assistenciais de que trata o caput à Secretaria Municipal da Mulher.

Art. 2º. A Casa da Mulher Pedreirense, dentre os diversos objetivos que delinearão suas realizações, deverá:

a) Propiciar às mulheres a formação em “Sustentabilidade Sócio-econômica-ambiental” a fim de se tornarem guardiãs dos recursos naturais e promotoras de ações de conservação e desenvolvimento sustentável integradas aos programas de manejo socioambiental;

b) Desenvolver políticas específicas de apoio às trabalhadoras rurais e às mulheres das populações tradicionais que vivem no entorno das Unidades de Conservação Ambiental; em especial, promover a qualificação das mulheres, visando à inclusão no mercado de trabalho, a geração de renda, o acesso à alfabetização e elevação da escolaridade;

c) Ampliar o atendimento à mulher idosa, proporcionando espaços para lazer, beleza, grupos de reflexão, cultura, terapias alternativas, orientações referentes ao tratamento preventivo, visando à redução dos agravos de doenças cardíacas, osteoporose, hipertensão arterial, depressão etc.;

d) Promover o acesso das mulheres a cursos profissionalizantes, formação continuada e também qualificação em tecnologias avançadas em áreas industriais do Município e inclusão digital para a inserção no mercado local;

e) Criar Balcão de Emprego específico para o público feminino;

f) Considerar as relações culturais de gênero e étnico-raciais e de orientação sexual, contemplando as especificidades do atendimento às patologias mentais mais recorrentes em mulheres, incluindo a atenção ao abuso de álcool e outras drogas;

g) Ampliar o acesso e a oferta de métodos contraceptivos, levando-se em conta a urgência da conscientização do planejamento familiar e sobre o procedimento da vasectomia, desmistificando o preconceito criado em torno deste tema;

h) Promover campanhas preventivas sobre a gravidez na adolescência, em conformidade com as leis, programas, planos e normas técnicas do Ministério da Saúde;

i) Garantir a inclusão de temas transversais nas escolas, abrangendo gravidez na adolescência, orientação sexual, DST e HIV-AIDS;

j) Realizar campanhas de informação e conscientização sobre a Lei n.º 11.340/06 (Lei “Maria da Penha”) e suas medidas protetivas;

k) Oferecer formação permanente às profissionais das áreas de Serviço Social, Psicologia, Saúde, Segurança Pública, Cultura, Educação e áreas afins, para efetiva implementação da Lei “Maria da Penha”;

l) Sensibilizar, através de campanhas e palestras, empresas do município para adesão ao Selo Empresa Amigo da Mulher;

m) Atendimento e acompanhamento psicológico, social e jurídico realizado por uma equipe multidisciplinar a mulheres em situação de violência de gênero;

n) atendimento humanizado as mulheres em situação de vulnerabilidade, em cumprimento de medidas protetivas de urgência oriundas do Poder Judiciário;

o) registro juntamente com a vítima no site da delegacia online de acordo com o tipo de ocorrência e acompanhamento da solicitação; e

p) alojamento emergencial por 48 horas.

Art. 3°. A Casa da Mulher Pedreirense funcionará com a seguinte estrutura administrativa:

ICoordenadoria da Casa da Mulher Pedreirense;

IICentro de Referência de Atendimento à Mulher;

III Divisão de Políticas de Direitos para as Mulheres.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

§ 1°A Prefeitura do Município de Pedreiras poderá locar imóveis para a implantação do Serviço ou, ainda, permitir o uso de imóveis públicos.

§ 2°A Prefeitura do Município de Pedreiras fica autorizada a celebrar convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, sem fins lucrativos e a efetuar repasses de recursos do erário Municipal, visando o desenvolvimento das atividades relativas ao Serviço de que trata esta Lei.

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS – MA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA - CRAM NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO IDO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA

Art. 1º. Fica instituído no Município de Pedreiras o serviço público assistencial denominado "Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM", integrado às ações da Secretaria Municipal de Assistência Social e por ela gerenciado.

Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a vincular os serviços assistenciais de que trata o caput à Secretaria Municipal da Mulher.

§ 1°O CRAM visa promover a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar (psicológico, social, jurídico, de orientação e informação) à mulher que se encontra nesta situação, fazendo parte de suas ações:

I - o aconselhamento em momentos de crise, com vistas a evitar ou minimizar os efeitos traumáticos da experiência da violência, dentre eles, o choque, a negação, a descrença, o amortecimento e o medo;

II - o atendimento psicossocial, com o objetivo de promover o resgate da autoestima da mulher em situação de violência e de sua autonomia, prestando orientações e promovendo sua inserção e de seus dependentes em programas de transferência de renda, auxiliando-a na busca e implantação de mecanismos de proteção e/ou auxiliando-a na superação do impacto da violência sofrida;

III - o aconselhamento e acompanhamento jurídico que busca evitar que a mulher volte à situação de vítima, informando a mesma sobre seus direitos e sobre os instrumentos jurídicos e medidas protetivas para evitar a situação de violência, além de orientação no acompanhamento de procedimentos administrativos de natureza policial ou judiciais;

IV - atividades de prevenção realizadas através de: conhecimento sobre a dinâmica, oferta de cursos de geração de renda, tipos e o impacto da violência contra a mulher, sendo estes elementos essenciais para a desestruturação de preconceitos que fundamentam a discriminação e a violência contra a mulher; prestação de informações sobre os procedimentos utilizados no CRAM e os serviços que integram a rede de atendimento, o que permitirá que os serviços sejam conhecidos efetivamente por suas beneficiárias diretas; sensibilização por meio de oficinas, palestras e outras atividades afins; realização de contato com a comunidade e/ou imprensa local fazendo referência apenas à situação da violência contra a mulher em seus aspectos gerais e não individuais; realização de todas as atividades do CRAM assegurando o sigilo das informações e o respeito pela privacidade de suas usuárias;

V - articulação da rede de atendimento local sendo que os serviços prestados no CRAM devem se articular com os serviços e os organismos governamentais e não governamentais que integram a Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, para que o atendimento seja qualificado e humanizado, contando, sempre com a presença de uma profissional que atue como referência para a prestação de informações que a mulher vítima de violência necessite ter conhecimento para o pleno exercício de todos seus direitos e deveres;

VI - levantamento de dados locais sobre a situação da violência contra a mulher, o que deve incluir dados referentes aos atendimentos realizados no CRAM (resguardado sigilo e a privacidade), que após coletados devem ser enviados aos órgãos gestores municipais, estaduais e federais responsáveis pela implementação da política de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher e que servirão para avaliação do serviço, fortalecimento ou redirecionamento das políticas públicas locais.

VII – qualificação profissional contínua aos profissionais do Centro de Referência.

§ 2° O atendimento no CRAM deverá ser feito de segunda a sexta-feira, das 08h00 (oito horas) às 17h00 (dezessete horas).

§ 3° Serão atendidas junto ao CRAM todas as pessoas das quais o aspecto psíquico ou comportamental seja feminino, compreendendo-se estas como público-alvo das ações descritas na presente Lei.

Art. 2º. A gestão do CRAM está vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Departamento de Proteção Social Especial, ao qual caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e fiscalização.

§ 1° A execução dos serviços prestados junto ao CRAM será realizada por entidades parceiras, que deverão garantir equipe técnica mínima composta por 1 (uma) Coordenadora, 1 (uma) Psicóloga, 1 (uma) Assistente Social, 1 (uma) Advogada, 1 (uma) Assistente Administrativa, 1 (uma) educadora social, 1(uma) Auxiliar de Serviços Diversos e 1 (um) segurança e, caso haja a necessidade por conta do número de atendimentos, tal equipe poderá ser ampliada a critério da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 2° As entidades de que trata o § 1°, retro, deverão ter natureza socioassistencial e estar devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

§ 3°A Prefeitura do Município de Pedreiras fica autorizada a celebrar convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, sem fins lucrativos e a efetuar repasses de recursos do erário Municipal, visando o desenvolvimento das atividades relativas ao Serviço de que trata esta Lei.

§ 4° Para a realização das ações do CRAM, o Município de Pedreiras poderá promover a celebração de termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam necessários.

§ 5°A Prefeitura do Município de Pedreiras poderá locar imóveis para a implantação do Serviço ou, ainda, permitir o uso de imóveis públicos.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - CRAM correrão por conta das dotações orçamentárias pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS – MA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

PREFEITA MUNICIPAL