ADVERTÊNCIA ( ) MULTA ( x ) EMBARGO ( ) N° 013/2022
OUTROS (ESPECIFICAR)
IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO MATHEUS NUMES DE MIRANDA
ENDEREÇO POVOADO PACAS S/N
CPF 608.501.523-85
BAIRRO ZONA RURAL
CIDADE; PEDREIRAS / MA.
HORA
FONE 86-99568-3297
CEP 66725-000
Por este AUTO fica (m) constatada (s) irregularidade (s) descrita (s) e através do mesmo, notificado intimado,
o responsável acima identificado a comparecer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA no prazo
de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento deste instrumento para apresentar defesa fundamentada.
O não atendimento a esta NOTIFICAÇÃO no prazo estabelecido, enseja a aplicação das penalidades previstas
na legislação pertinente.
MOTIVO DE NOTIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Respectivamente.
BASE LEGAL: (Leis Municipal 1.224/07, 1.274/09; Decreto Estadual N° 13.494/93; Lei Federal N° 9.605/98;
Lei N° 12.651/2012) Em caso de multas, especificar o valor R$.
12.000,00
(DOZE Mil Reais)
INFRAÇÃO DA LEI Nº 1.224/07, ARTIGOS N: 70 = 74.
Penalidade: MULTA Aplicada NO VALOR DE R$12.000,00
- Não Cumprimento DO PRAZO EXPOSTO NA Notificação Realizada EM 11/02/2022
LICENÇA AMBIENTAL: SIM ( ) NÃO (X)
FISCAL (VICENTE CAMILO
