FUNDAÇÃO PEDREIRENSE DE CULTURA E TURISMO - LICITAÇÕES - TERMO DE REVOGAÇÃO: 0703004/2022
TERMO DE REVOGAÇÃO.
TERMO DE REVOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0703004/2021. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2022. OBJETO: Contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada na prestação de serviços de promoção e organização de eventos para gestão das festividades em comemoração aos 102 anos de emancipação política do Município de Pedreiras/MA. A FUNDAÇÃO PEDREIRENSE DE CULTURA E TURISMO – FUP DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, por meio da Autoridade Competente, o Sr. Raphael Nogueira Carvalho Branco - Presidente da FUP, no uso das atribuições legais, por razões de interesse público a seguir aduzidas, resolve REVOGAR o processo licitatório supracitado, que tem por objeto a “Contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada na prestação de serviços de promoção e organização de eventos para gestão das festividades em comemoração aos 102 anos de emancipação política do Município de Pedreiras/MA”. Inicialmente, registra-se, a revogação da licitação encontra fundamentação legal no Art. 9º da Lei nº 10.520/2002, c/c Art. 49 da Lei nº 8.666/93, na Súmula do Superior Tribunal Federal nº 473. Compulsando os autos, destacam-se fatos supervenientes que se contrapõem ao prosseguimento do feito, mesmo não havendo elementos que possam aferir ilegalidade na condução do certame, resta evidente a necessidade de saneamento de atos que afetam a segurança da contratação e consequentemente, o interesse público. Dos quais elencamos: 1. Conforme DECRETONº007/2022 DE 16 DE MARÇO DE 2022, o Município de Pedreiras/MA se encontra em situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em razão dasáreas afetadas por Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4). “A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (1...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”. No entanto entende-se ser desnecessário oportunizar o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório aos licitantes, na forma do §3º do Art. 49º da Lei nº 8.666/93, consoante com o entendimento jurisprudencial, tendo em vista que o processo sequer chegou ao seu curso final, veja-se: “Revogação de licitação em andamento com base em interesse público devidamente justificado não exige o cumprimento do parágrafo terceiro, do artigo 49, da Lei nº 8.666/93. (...) Só há aplicabilidade do parágrafo terceiro, do artigo 49, da Lei nº 8.666/93, quando o procedimento licitatório, por ter sido concluído, gerou direitos subjetivos ao licitante vencedor (adjudicação e contrato) ou em casos de revogação ou de anulação onde o licitante seja apontado, de modo direto ou indireto, como tendo dado causa ao proceder o desfazimento do certame”. (TJSP, Apelação Cível nº 175.932-5/4-00, Rel. Scarance Fernandes, j. em 16.03.2004). Por fim, com fulcro no Art. 49 da Lei 8.666/93, c/c Art. 109, I, “C” da Lei 8.666/93, decido pela revogação da presente licitação. Pedreiras/MA, 07 de abril de 2022. Raphael Nogueira Carvalho Branco - Presidente da FUP.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - LICITAÇÕES - EXTRATOS DE CONTRATOS: 20220387/2022
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20220387/2022 . PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a empresa J E C DA COSTA NETO - ME, inscrita no CNPJ 17.212.365/0001-82. OBJETO: contratação de empresa para fornecimento de produtos para composição de kits de enxoval de bebê, de interesse do Fundo Municipal de Assistência Social de Pedreiras - MA, conforme Pregão Presencial n° 010/2021-SRP e proposta apresentada. BASE LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei n° 8.666/93 e suas alterações. VALOR: R$ 30.186,00 (trinta mil, cento e oitenta e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2022 Atividade 0218.081220002.2.071 Gestão do Fundo da assistência Social , Classificação econômica 3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita, Subelemento 3.3.90.32.99, no valor de R$ 30.186,00. VIGÊNCIA: 30 de Março de 2022 a 31 de Dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: A Srª. STERPHANNE CAROLINE MELO MENDES SOUSA - Secretária Mun. de Assistência Social pela Contratante e o Srº. JOSE EDVALDO CARVALHO DA COSTA NETO, pela contratada. PEDREIRAS - MA, 30 de Março de 2022. STERPHANNE CAROLINE MELO MENDES SOUSA - Secretária Mun. de Assistência Social.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÕES - EXTRATOS DE CONTRATOS: 20220388/2022
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20220388/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1403002/2022. PARTES: Secretaria Municipal de Administração de Pedreiras - MA e a empresa Francileia Sousa Dantas91096758334, portadora do CNPJ: 42.222.063/0001-32 OBJETO: Contrato tem como objeto a Contratação de uma empresa especializada em serviços de decorações (ornamentação, arranjos), para que seja realizada de eventos da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pedreiras – MA. VIGENCIA: 30/03/2022 a 31/12/2022. VALOR DO CONTRATO: R$ 16.650,00 (dezesseis mil e seiscentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO: ORGÃO: 02 Poder Executivo UNIDADE GESTORA: 0202 Sec. Mun. de Administração Pública PROJETO/ATIVIDADE: 04 122 0002 2.006: Gestão da Secretaria Municipal de Administração CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica SUBELEMENTO: 3.3.90.39.23 Festividades e Homenagens. MODALIDADE: Dispensa de Licitação n° 011/2022, com FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, RECURSOS: Pedreiras - MA, 30/03/2022. Damião Felipe Barbosa, Secretário Municipal de Administração.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - LICITAÇÕES - EXTRATOS DE CONTRATOS: 20220390/2022
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20220390/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0903005/2022. PARTES: Secretaria Municipal de Assistência Social de Pedreiras - MA e a empresa Francileia Sousa Dantas91096758334, portadora do CNPJ: 42.222.063/0001-32 OBJETO: Contrato tem como objeto a Contratação de uma empresa especializada em serviços de decorações (ornamentação, arranjos), para que seja realizada de eventos da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Pedreiras – MA. VIGENCIA: 30/03/2022 a 31/12/2022. VALOR DO CONTRATO: R$ 16.650,00 (dezesseis mil e seiscentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO: ORGÃO: 02 Poder Executivo UNIDADE GESTORA: 0205 Secretaria Municipal de Assistência Social PROJETO/ATIVIDADE: 12 122 0002 2.017 Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica SUBELEMENTO: 3.3.90.39.23 Festividades e Homenagens. MODALIDADE: Dispensa de Licitação n° 008/2022, com FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, RECURSOS: Pedreiras - MA, 30/03/2022. Sterphanne Caroline Melo Mendes Sousa, Secretária Municipal de Assistência Social.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA - LICITAÇÕES - EXTRATOS DE CONTRATOS: 20220393/2022
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20220393/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0903006/2022. PARTES: Secretaria Municipal de Saúde de Pedreiras - MA e a empresa Francileia Sousa Dantas91096758334, portadora do CNPJ: 42.222.063/0001-32 OBJETO: Contrato tem como objeto a Contratação de uma empresa especializada em serviços de decorações (ornamentação, arranjos), para que seja realizada de eventos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pedreiras – MA. VIGENCIA: 30/03/2022 a 31/12/2022. VALOR DO CONTRATO: R$ 16.650,00 (dezesseis mil e seiscentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO: ORGÃO: 02 Poder Executivo UNIDADE GESTORA: 0206 Secretaria Municipal de Saúde Pública PROJETO/ATIVIDADE: 10 122 0002 2.025: Gestão da Secretaria Municipal de Saúde CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica SUBELEMENTO: 3.3.90.39.23 Festividades e Homenagens. MODALIDADE: Dispensa de Licitação n° 013/2022, com FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, RECURSOS: Pedreiras - MA, 30/03/2022. Marcilio Lira Ximenes, Secretário Municipal de Saúde.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO - LICITAÇÕES - EXTRATOS DE CONTRATOS: 20220394/2022
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20220394/2022. CONCORRÊNCIA Nº 006/2021. PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO e a empresa: CONSTRUSERVICE - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 08.643.644/0001-00, situada à Avenida Santos Dumont, nº 01, CEP: 65.400-000, Margem Direita – Codó/MA. OBJETO: Prestação de serviços de implantação de drenagem profunda, com pavimentação asfáltica e sinalização horizontal e vertical no Residencial Maria Rita no município de Pedreiras/MA. BASE LEGAL: Lei n° 8.666/93 e suas alterações. VALOR: R$ 5.916.730,30 (cinco milhões, novecentos e dezesseis mil, setecentos e trinta reais e trinta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2022 Projeto 0208.154510011.1.012 Reestruturação do Bairro Maria Rita , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99; FONTE: 1700000000. VIGÊNCIA: 05 de abril de 2022 a 31 de dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, Sr. Marcos Brunieri de Freitas, pela Contratante e o Sr. Rodrigo Gomes Casanova Junior, pela contratada. Pedreiras/MA, 05 de abril de 2022. MARCOS BRUNIERI DE FREITAS - Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.
INSTITUTO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA DE PEDREIRAS IMPP - LICITAÇÕES - EXTRATOS DE CONTRATOS: 20220395/2022
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20220395/2022 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2303001/2022. PARTES: Instituto Municipal da Previdência de Pedreiras – MA, e a empresa RECICLE INFO E PAPELARIA LTDA., inscrita no CNPJ 17.293.339/0001-26, com sede na AV RIO BRANCO – Nº 394, Centro - Pedreiras-MA - CEP 65.725-000, OBJETO: Fornecimento de recarga de toner para atender os interesses do Instituto Municipal da Previdência de Pedreiras – MA. VIGENCIA: 30/03/2022 a 31/12/2022. VALOR DO CONTRATO: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos), DOTAÇÃO: ORGÃO: 02 Poder Executivo UNIDADE GESTORA: 0229 Inst. Mun. de Previdência de Pedreiras PROJETO/ATIVIDADE: 09 272 0019 2.127 Gestão do Instituto de previdência própria CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo, MODALIDADE: Dispensa de Licitação n°003/2022, com FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, RECURSOS: Próprios. Pedreiras - MA, 30/03/2022 - Wescley Brito da Silva Presidente do Instituto Municipal de Pedreiras- IMPP.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÕES - EXTRATOS DE CONTRATOS: 20220397/2022
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20220397/2022 . PARTES: MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE e a empresa: L. A. DA SILVA MORAES EIRELI, inscrita no CNPJ 02.557.276/0001-09. OBJETO: aquisições de combustíveis automotivos para atender as necessidades da Secretaria de Educação - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ( MDE ) do município de Pedreiras/MA, conforme Pregão Eletrônico n° 002/2022 e proposta apresentada. BASE LEGAL: Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, e Lei n° 8.666/93 e suas alterações. VALOR: R$ 74.230,00 (setenta e quatro mil, duzentos e trinta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício 2022 Atividade 0220.127820008.2.099 Gestão do transporte escolar - Ensino fundamental , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.01, no valor de R$ 50.248,00, Exercício 2022 Atividade 0220.127820008.2.100 Gestão do transporte escolar - Creches , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.01, no valor de R$ 23.982,00. VIGÊNCIA: 31 de Março de 2022 a 31 de Dezembro de 2022. SIGNATÁRIOS: A Srª. MARIA DO AMPARO SANTOS ALBUQUERQUE - Secretária Municipal de Educação, pela Contratante e o Srº. LUIS ALBERTO DA SILVA MORAES, pela contratada. Pedreiras - MA, 31 de Março de 2022. MARIA DO AMPARO SANTOS ALBUQUERQUE - Secretária Municipal de Educação.
