ABRE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO GABINETE MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 570.134,31 (QUINHENTOS E SETENTA MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), AMPARADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2022, PARA FINS DE ENFRENTAMENTO À EMERGÊNCIA DECORRENTE DAS CHUVAS INTENSAS QUE PROVOCARAM INUNDAÇÕES E AFETAM DIVERSAS ÁREAS DO MUNICÍPIO.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei, adota o seguinte Decreto, com força de Lei:
Art. 1º. Fica aberto crédito adicional extraordinário, em favor do Gabinete Municipal, no valor de R$ 570.134,31 (quinhentos e setenta mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e um centavos), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º. O orçamento será alterado em razão dos novos recursos e atividades que serão desenvolvidas para enfrentamento à emergência decorrente das chuvas intensas que provocam as cheias do Rio Mearim e consequentemente inundações nas diversas áreas do Município, causando transtornos, desabrigando e/ou desalojando famílias, resultando em danos materiais e ambientais causando prejuízos econômicos e sociais. Tais alterações constarão no anexo I deste Decreto.
Art. 3º. Fica criada a ação orçamentária do tipo atividade sob o código de nº 2128 com a seguinte denominação: AÇÃO DE ENFRENTAMENTO ÀS EMERGÊNCIAS E APOIO SOCIAL, no âmbito do programa 009 – MAIS SEGURANÇA, APOIO E DEFESA, inserido no Gabinete Municipal, compreendendo o orçamento fiscal, com recursos oriundos de transferências da União para realização das ações de apoio, defesa e proteção social, além da orientação e informação à população em situação de vulnerabilidade e risco.
Art.4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 08 DE ABRIL DE 2022.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO I - Programação Orçamentária e Financeira do Crédito Adicional Extraordinário
DETALHAMENTO DE AÇÃO
Solicitação: CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE:
02 01. Gabinete do Prefeito
08 244 0009 2.128 Ação de Enfrentamento às Emergências e Apoio Social
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. Gratuita
1749000000 Outras Vinculações de Transferências
Objetivo: Preservar a vida e a integridade das pessoas através de políticas públicas multissetoriais com ênfase na proteção, apoio e defesa social.
TOTAL Gabinete do Prefeito R$ 570.134,31
TOTAL GERAL R$ 570.134,31
Pedreiras, 08 de Abril de 2022.
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE:
02 99. Reserva de Contingência
99 999 9999 9.999 Reserva de contingência
9.9.99.99.00 Reserva de contingência
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL Reserva de Contingência R$ 570.134,31
TOTAL GERAL R$ 570.134,31
Pedreiras, 08 de abril de 2022.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
