"DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder o aumento salarial dos Servidores Públicos do Município de Pedreiras conforme Anexo I que é parte integrante desta Lei, com a discriminação da categoria e percentual de aumento.
Art. 2º - Os funcionários ocupantes dos cargos mencionados no Anexo I da presente Lei, passam a ter seu salário base, conforme valores indicados no mesmo, cujo reajuste não poderá ser inferior a 10% (dez por cento).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências legais ao fiel cumprimento desta Lei, prescritas em Decreto se necessário for.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 21 DE JULHO DE 2022.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGO/FUNÇÃO% AUMENTOSALÁRIO BASEVALOR COM REAJUSTEAdministrador10%3.847,804.232,58Agente Administrativo10%1.213,541.334,89Agente Administrativo/Assessor Técnico10%1.213,541.334,89Agente Sanitário10%1.213,541.334,89Agente Sanitário/Coordenadora de Seção10%1.213,541.334,89Assistente Social10%1.320,001.452,00Auxiliar de Serviço de Apoio Administrativo10%1.213,541.334,89Bioquímico10%1.650,001.815,00Controlador10%3.300,003.630,00Enfermeiro10%1.650,001.815,00Fiscal10%1.213,541.334,89Fiscal Ambiental10%1.213,541.334,89Fiscal de Obras10%1.213,541.334,89Fiscal de Tributos10%1.213,541.334,89Fisioterapeuta10%1.650,001.815,00Fonoaudiólogo10%1.320,001.452,00Médico10%3.300,003.630,00Nutricionista10%1.320,001.452,00Odontólogo10%2.090,002.299,00Psicólogo10%1.650,001.815,00Técnico de Nível Superior da CPL10%3.847,804.232,58
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
