O Secretário Municipal de Administração de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.

RESOLVE:

I — Conceder ao Sr. LUIS CARLOS DOS SANTOS REGO, portador do CPF n°849.141.813-04 e RG n°05981107100, o valor de R$ 93,70 (noventa e três reais e setenta centavos)), equivalente a 01 (uma) diária, para custear despesas de viagem a Caxias - MA, no dia 28 de agosto do corrente ano, a fim de levar estudantes para fazer ensaio fotográfico.

II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 04 122 0002 2.006 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, E OS RECURSOS FINANCEIROS CORRERÃO À CONTA DA FONTE DE RECURSO 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 26 DE AGOSTO DE 2022.

Damiao Felipe Barbosa

Secretário Municipal de Administração

O Secretário Municipal de Administração de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.

RESOLVE:

I — Conceder ao Sr. LUIS CARLOS DOS SANTOS REGO, portador do CPF n°849.141.813-04 e RG n°05981107100, o valor de R$ 93,70 (noventa e três reais e setenta centavos)), equivalente a 01 (uma) diária, para custear despesas de viagem a Caxias - MA, no dia 23 de setembro do corrente ano, a fim de levar alunos para visitar uma feria de conhecimento.

II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 04 122 0002 2.006 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, E OS RECURSOS FINANCEIROS CORRERÃO À CONTA DA FONTE DE RECURSO 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 23 DE SETEMBRO DE 2022.

Damiao Felipe Barbosa

Secretário Municipal de Administração

O Secretário Municipal de Saúde do Município de Pedreiras– MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.

RESOLVE:

I — Conceder ao Sr. Luis Alves Torres, Motorista, portador do CPF n° 304.514.003-30 e RG n° 051469952014-7, SSP/MA, o valor de R$ 93,70 (noventa e três reais e setenta centavos, equivalentes a 01 (uma) diária, para custear despesas de viagem a São Luis - MA, no dia 06 de outubro de 2022, onde o mesmo irá acompanhar paciente.

II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 10 122 0002 2.058 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500100200 RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. - SAÚDE.

III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 05 de outubro de 2022.

Marcilio Lira Ximenes

Secretário Municipal de Saúde

Dispõesobrecredenciamento e recredenciamento de instituições escolares e autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento para oferta de Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino - SME de Pedreiras - Maranhão e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PEDREIRAS MARANHÃO,

no uso das atribuições que lhe conferem o seu Regimento Interno, o artigo 206 da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB e suas atualizações, e as Leis Municipais, Lei nº 1.404, de 23 de dezembro de 2015 - SME e Lei n 1.418, de 20 de junho de 2016 - CME, com fulcro na Resolução 031/2018 do Conselho Estadual de Educação – CEE do Maranhão, e considerando o que foi deliberado em Sessão Plenária hoje realizada,

R E S O L V E:CAPÍTULO I

DOS ATOS REGULATÓRIOS

Art. 1º- Os atos regulatórios autorizativos do funcionamento das instituições de ensino da Educação Básica, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino - SME de Pedreiras - MA abrangem:

I.credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino;

II.autorização de funcionamento de etapas e/ou modalidades da Educação Básica;

III.reconhecimento e renovação de reconhecimento de etapas e/ou modalidades da Educação Básica.

Parágrafo único - Os atos indicados no caput deste artigo devem ser afixados, na instituição de ensino, em local visível ao público.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação - CME de Pedreiras - MA, quando necessário, expedirá outros atos administrativos, referentes à:

1

I.desativação e reativação de estabelecimentos de ensino, etapas e/ou modalidades da Educação Básica;

II.alterações no Regimento Escolar e no Plano Curricular;

III.alteração de entidade mantenedora, de denominação e/ou de endereço do estabelecimento de ensino;

IV.outras alterações referentes à estrutura e funcionamento da instituição de ensino.

CAPÍTULO II

DO CREDENCIAMENTO E DO RECREDENCIAMENTO

Seção I

Do Credenciamento

Art. 3º - O credenciamento constitui ato formal pelo qual o CME de Pedreiras - MA, confere a uma instituição de ensino, da rede pública e privada (Educação Infantil), a prerrogativa de oferecer educação escolar, integrando-a ao Sistema Municipal de Ensino de Pedreiras - Maranhão.

Art. 4º - O ato de criação de instituição de ensino mantida pelo poder público municipal de Pedreiras, atendidas as exigências legais, possui caráter provisório de credenciamento e de autorização de funcionamento da Educação Básica oferecida pela respectiva instituição, pelo prazo de 02 (dois) anos.

'a7 1º - Quando da criação de escola pública inserida no caput deste artigo, o respectivo Poder Executivo deve encaminhar ao CME de Pedreiras, o ato de criação da instituição, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

'a7 2º - As instituições de ensino da rede pública municipal de Pedreiras, credenciadas em período anterior à homologação desta Resolução terão prazo de 02 (dois) anos para requerer o recredenciamento, conforme o disposto no artigo 11 desta Norma.

'a7 3º - A denominação da instituição de ensino deve ser adequada à natureza e objetivos da instituição, às etapas e/ou modalidades da Educação Básica.

Art. 5º - O pedido de credenciamento de instituição de ensino pertencente à rede privada (Educação Infantil) deve vir acompanhado de solicitação de autorização de funcionamento do referido curso, instruído com os seguintes documentos:

I.requerimento dirigido à Presidência do CME de Pedreiras, subscrito pelo representante legal da instituição de ensino, com a devida comprovação da representação (APÊNDICE I);

II.cópia do ato constitutivo da entidade mantenedora devidamente registrada no órgão competente;

III.comprovante atualizado de inscrição da entidade mantenedora no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ com registro do nome de fantasia, do nome empresarial e da atividade econômica em educação;

IV.alvará de funcionamento atualizado;

V.comprovação de propriedade de imóvel ou condição legal de sua ocupação por prazo não inferior a 02 (dois) anos;

VI.laudo técnico atualizado atestando as condições de habitabilidade assinado por engenheiro civil habilitado acompanhado pela respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica- ART, com descrição das seguintes condições:

a)localização do prédio em terreno que não ofereça risco à segurança de seus usuários, em total conformidade com a legislação;

b)instalações físicas, bem como das redes elétrica, hidráulica e sanitária;

c)acessibilidade de pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação pertinente;

II.certificado de segurança do Corpo de Bombeiros;

III.alvará atualizado da Vigilância Sanitária;

IV.relação detalhada do mobiliário e equipamentos existentes na escola;

V.acervo bibliográfico, indicando título e quantidade;

VI.relação dos recursos pedagógicos utilizados no desenvolvimento da programação curricular;

VII.relação, devidamente assinada, pelo corpo docente responsável pela respectiva etapa da Educação Básica, acompanhada de cópia autenticada dos diplomas, que comprovem a devida habilitação (APÊNDICE II);

VIII.relação, devidamente assinada, do corpo administrativo e técnico-pedagógico, acompanhada de cópia autenticadas dos certificados ou diplomas que comprovem a devida habilitação (APÊNDICE III)

a)a comprovação da habilitação do diretor e do corpo técnico-pedagógico atendendo o disposto no artigo 64 da Lei nº 9.394/96 - LDB;

b)o secretário escolar deve ter formação mínima em nível médio, preferencialmente, emcursos técnicos de nível médio em secretariado escolar.

IX.Regimento Escolar;

X.Declaração de escrituração escolar e arquivo (APÊNDICE IV)

XVI.Proposta Pedagógica incluindo necessariamente o plano curricular;

XVII.planta baixa assinada e carimbada por profissional devidamente habilitado:

a)dos espaços físicos do imóvel, comprovando instalações físicas compatíveis com a etapa e/ou modalidade (quando for o caso) da Educação Básica que pretende oferecer, observados os padrões de qualidade estabelecidos nesta Resolução (APÊNDICE V) e demais normas pertinentes;

b)de localização do prédio escolar com indicação de seu entorno, com especificação das áreas construída e total;

XI.previsão de matrícula, indicando a oferta da respectiva etapa da Educação Básica, obedecendo a seguinte quantidade de alunos por turma e, a relação professor/aluno (as alíneas “c”, “d” e “e”, serão obedecidas quando for o caso):

a)em creche:

·crianças até 01 (um) ano para cada 06 (seis) a 08 (oito) crianças, um professor no mínimo;

·crianças de 02 (dois) e 03 (três) anos para cada 15 (quinze) crianças, um professor no mínimo;

b)em pré-escola:

- crianças de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos, até 25 (vinte e cinco) crianças por professor;

c)os três primeiros anos do ciclo de alfabetização do Ensino Fundamental 25 alunos;

d)os dois últimos anos, 4° e 5° ano do Ensino Fundamental 30 alunos;

e)os demais anos 6°, 7°, 8° e 9° anos, além da EJA – 35 alunos.

'a7 1º - Os requerimentos para concessão de credenciamento de instituição de ensino da rede privada, primeira autorização da Educação Infantil, devem ser protocolados no CME de Pedreiras- MA, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias antes da data prevista para início das atividades escolares.

'a7 2º - A instituição de ensino da rede privada que se propuser a funcionar em mais de um endereço deve cumprir para cada um deles as exigências previstas neste artigo.

'a7 3º - A apresentação do “Habite-se exime a instituição da obrigatoriedade de anexar os documentos indicados nos incisos VI e VII.

Art. 6º - A proposta pedagógica de que trata o inciso XVI do art. 5º deve conter:

I.identificação da instituição escolar;

II.a fundamentação teórica, evidenciando concepção de educação, conhecimento e avaliação, bem como os pressupostos pedagógicos;

III.os objetivos propostos para a escola;

IV.a organização da oferta de vagas por etapa e/ou modalidade da Educação Básica, compatível com a descrição das dependências físicas do prédio;

V.plano curricular por etapa e/ou modalidade da Educação Básica, respeitando a legislação educacional e, em especial, as respectivas diretrizes curriculares nacionais e estaduais, quando houver, indicando:

a)os objetivos gerais para cada etapa e/ou modalidade da Educação Básica oferecida;

b)os objetivos gerais e ementas dos componentes curriculares;

c)a matriz curricular, contendo as respectivas cargas horárias dos componentes curriculares,bem como indicadores referentes à: total de dias letivos, de carga horária semanal, e anual, bem como duração da hora-aula;

d)a descrição das atividades obrigatórias, a exemplo de estágios curriculares e atividades em laboratório, dentre outras, quando for o caso;

e)previsão de atendimento apropriado a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;

f)sistemática de avaliação.

Art. 7º- O ato de credenciamento respalda-se no Parecer do Conselho Pleno do CME que, por sua vez, fundamenta-se na análise prévia de uma das Câmaras deste Órgão e na avaliação de qualidade expressa no Relatório da Comissão Verificadora.

'a7 1° - A Comissão Verificadora que trata o caput deste artigo deve ser constituída por 02 (dois) técnicos da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, formados em Pedagogia e/ou 02 (dois) Conselheiros representantes do magistério público municipal, que será instituída temporariamente pelo presidente do CME de Pedreiras, através de portaria.

'a7 2° - A verificação será feita através de visita in loco com base nesta Resolução e nos padrões e indicadores de qualidade, definidos necessários ao funcionamento de instituição educacional.

'a7 3° - A Comissão Verificadora, após realização dos trabalhos, deverá apresentar relatório circunstanciado e conclusivo, encaminhando o processo à presidência do CME para as devidas providências.

'a74º - Após a análise e decisão final sobre a matéria pela Plenária do Conselho Municipal de Educação de Pedreiras –MA, será baixado os atos respectivos ao pleito.

Art. 8º - Quando do credenciamento da instituição de ensino, concomitantemente, será autorizada a respectiva etapa da Educação Básica conforme o disposto no artigo 3º desta Resolução.

Art. 9º - O prazo de validade do credenciamento da rede privada (Educação Infantil) é limitado a 05 (cinco) anos.

Parágrafo único - A etapa da Educação Infantil autorizada quando do credenciamento da instituição deverão entrar em funcionamento no prazo de 12 (doze) meses contados da data de publicação do ato de autorização, findo o qual os atos de credenciamento e autorização de funcionamento são automaticamente tornados sem efeito.

Seção II

Do Recredenciamento

Art. 10 - O recredenciamento corresponde ao ato legal pelo qual o CME de Pedreiras MA, renova o credenciamento de uma instituição de ensino, habilitando-a a continuar o seu funcionamento.

Parágrafo único - A solicitação para o recredenciamento de uma unidade de ensino da rede pública ou privada (Educação Infantil) deve ser encaminhada à Presidência do CME de Pedreiras, em até 180 (cento e oitenta) dias antes de findo o prazo do credenciamento concedido.

Art. 11 - O recredenciamento das instituições de ensino públicas e privadas (Educação Infantil) deve ser renovado periodicamente, e será concedido pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, após novo processo de avaliação, devendo a solicitação ser formalizada pelo representante legal da instituição de ensino e encaminhada à Presidência do CME de Pedreiras.

'a7 1º - O pedido de recredenciamento das instituições públicas deve vir acompanhado de:

I.Ato de criação da instituição de ensino ou resolução de (re) credenciamento emitido pelo CME de Pedreiras, com respectivo parecer, e os documentos arrolados nos incisos I, IV, VI, VII, VIII, XIV, XV e XVII do artigo 5º desta Resolução, atualizados;

II.Declaração das modificações ocorridas ou não durante o período de vigência do (re)credenciamento referente à estrutura física da instituição;

III.Código que identifica à instituição de ensino no Censo Escolar, acompanhado de recibos comprobatórios de seu preenchimento nos dois anos anteriores a data do pleito;

'a7 2º - O pedido de recredenciamento das instituições privadas (Educação Infantil) deve vir acompanhado do/da:

I.Resolução e respectivo parecer de (re) credenciamento e os documentos descritos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XIV e XVII do artigo 5º desta Resolução, atualizados;

II.Declaração das modificações ocorridas ou não durante o período de vigência do (re) credenciamento referente à estrutura física da instituição;

III.Código que identifica à instituição de ensino no Censo Escolar, acompanhado de recibos comprobatórios de seu preenchimento nos dois anos anteriores a data do pleito.

CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO

Art. 12 - Para efeito desta Resolução, entende-se por Autorização o ato pelo qual o CME de Pedreiras, permite a uma instituição de ensino credenciada, o funcionamento de uma ou mais etapas e/ou modalidades da Educação Básica.

Parágrafo único - A primeira solicitação de autorização da primeira etapa da Educação Básica (Educação Infantil) da rede privada, deve ser formalizada juntamente com o pedido de credenciamento, conforme prescrito no art. 5º desta Resolução.

Art. 13 - A oferta de novas etapas e/ou modalidades da Educação Básica das instituições da rede pública municipal, importa na autorização de funcionamento pelo prazo de 02 (dois) anos.

Art. 14- A instituição de ensino da rede privada só poderá iniciar as atividades escolares, após a expedição de ato autorizativo deste Conselho.

Art. 15 - A autorização das instituições de ensino da rede privada é concedida pelo prazo máximo de 5 anos.

Art. 16 - Negada a autorização de funcionamento, cabe pedido de reconsideração ao CME de Pedreiras, a ser interposto pela parte interessada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do indeferimento do pleito, findo o qual, o processo será arquivado.

Art. 17 - A instituição da rede privada, em 120 (cento e vinte) dias antes do término do prazo estabelecido no ato de autorização, deve protocolar no CME requerimento para reconhecimento da Educação Infantil.

Art. 18 - A instituição da rede pública municipal, em 120 (cento e vinte) dias antes do término do prazo estabelecido nos artigos 4º e 13 desta Resolução, deve protocolar no CME requerimento para reconhecimento de etapas e/ou modalidades da Educação Básica.

CAPÍTULO IV

DO RECONHECIMENTO E DA RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO

Seção I

Do Reconhecimento

Art. 19 – Reconhecimento é o ato pelo qual o CME de Pedreiras - MA ratifica a legalidade das etapas e/ou modalidades da Educação Básica ofertadas por instituição de ensino credenciada, e assegura a validade nacional dos certificados e/ou diplomas expedidos.

Art. 20 - O pedido de reconhecimento da Educação Infantil da rede privada deve ser dirigido à Presidência do CME, dentro do prazo estabelecido no artigo 17, instruído com os seguintes documentos:

I.Requerimento subscrito pelo representante legal da instituição de ensino com a devida comprovação da representação (APÊNDICE I);

II.Resoluções e pareceres de credenciamento/renovação de credenciamento da instituição e de autorização de funcionamento;

III.Resolução de aprovação do regimento escolar ou adendos ao regimento, quando for o caso;

IV.Proposta pedagógica atualizada com plano curricular integrado à mesma, explicitando alterações incorporadas no período de vigência do ato de autorização;

V.Quadro, devidamente assinado, pelo corpo docente da instituição, com indicação dos componentes curriculares (quando for o caso), acompanhado de cópia autenticada dos diplomas, que comprovem a devida habilitação (APÊNDICE II);

VI.Quadro, devidamente assinado, do corpo administrativo e técnico-pedagógico da instituição, acompanhado de cópia autenticada dos certificados ou diplomas que comprovem a devida habilitação, respeitando o disposto nas alíneas do Inciso XIII do art. 5º desta Resolução (APÊNDICE III);

Art. 21 - O pedido de reconhecimento de etapas e/ou modalidades da Educação Básica ofertados em instituições de ensino público municipal deve ser dirigido à Presidência do CME, instruído com os documentos indicados nos incisos IX, X, XI e XVIII do art. 5º, além dos arrolados no art. 20 desta Resolução.

Parágrafo único - As documentações do gestor e do secretário da escola devem ser acompanhadas dos respectivos atos de nomeação.

Art. 22 - O ato de reconhecimento respalda-se no parecer do Conselho Pleno que, por sua vez, fundamenta-se na análise prévia de uma das Câmaras deste Órgão e na avaliação de qualidade expressa no Relatório da Comissão Verificadora.

Art. 23 - O prazo de validade do reconhecimento de etapas e/ou modalidades da Educação Básica é limitado a 05 (cinco) anos.

Art. 24 - As instituições de ensino credenciadas somente podem expedir diplomas ou certificados de 8ª série/9º ano quando devidamente reconhecidas.

Art. 25 - O processo de reconhecimento pode ser arquivado quando a parte interessada, cientificada por escrito, não cumprir, no prazo estipulado, as exigências formuladas por este Conselho.

Parágrafo único - O prazo a que se refere o caput deste artigo pode ser prorrogado por igual período, quando o requerente comprovar que por motivo de força maior o impediu de cumpri- lo.

Art. 26 - Negado o reconhecimento cabe pedido de reconsideração ao Conselho Municipal de Educação de Pedreiras, a ser interposto pela parte interessada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do indeferimento do pleito, findo o qual o processo será arquivado.

Parágrafo único - A instituição de ensino com processo de reconhecimento arquivado, na forma do caput, deve ter a respectiva etapa de ensino e/ou modalidade da Educação Básica desativado, nos termos do inciso III do art. 34 desta Resolução.

Seção II

Da Renovação de Reconhecimento

Art. 27 - A renovação de reconhecimento corresponde a ato legal pelo qual o CME renova o reconhecimento para que a instituição de ensino da rede pública ou privada (Educação Infantil) continue a oferta da(s) etapa(s) e/ou modalidade(s) da Educação Básica anteriormente reconhecido(s).

Parágrafo único - A instituição das redes pública e privada (Educação Infantil), em 120 (cento e vinte) dias antes do término do prazo estabelecido no ato de reconhecimento e/ou renovação de reconhecimento deve protocolar no CME de Pedreiras, requerimento para renovação de reconhecimento de etapas de ensino e/ou modalidades da Educação Básica.

Art. 28 - O pedido de renovação de reconhecimento deve ser protocolado neste Conselho Municipal de Educação, instruído com os seguintes documentos:

I.Requerimento subscrito pelo representante legal da instituição de ensino com a devida comprovação da representação (APÊNDICE I);

II.Resoluções e pareceres de credenciamento/renovação de credenciamento da instituiçãoe de reconhecimento das etapas e/ou modalidades da Educação Básica;

III.Resolução de aprovação do regimento escolar ou adendos ao regimento, quando for o caso;

IV.Proposta pedagógica atualizada com plano curricular integrado à mesma, explicitando alterações incorporadas no período de vigência do ato de reconhecimento;

V.Relação, devidamente assinada, pelo corpo docente responsável pela respectiva etapa e/ou modalidade da Educação Básica, com indicação dos componentes curriculares, acompanhada de cópia autenticada dos diplomas, que comprovem a devida habilitação (APÊNDICE II);

VI.Relação, devidamente assinada, do corpo administrativo e técnico-pedagógico, acompanhada de cópia autenticada dos certificados ou diplomas que comprovem a devida habilitação (APÊNDICE III) indicação do diretor acompanhada de cópia autenticada do diploma que comprove sua titulação;

Art. 29 - O ato de renovação de reconhecimento respalda-se no Parecer do Conselho Pleno que, por sua vez, fundamenta-se na análise prévia de uma das Câmaras deste Órgão e na avaliação de qualidade expressa no Relatório da Comissão Verificadora, sendo concedido pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos.

CAPÍTULO V

DA DESATIVAÇÃO E REATIVAÇÃO

Seção I

Da Desativação

Art. 30 – Desativação é o ato pelo qual o CME suspende, em caráter temporário ou definitivo, as etapas e/ou modalidades da Educação Básica, oferecidos pelas instituições da rede pública ou privada (Educação infantil) de ensino.

Art. 31 - A desativação das atividades da instituição de ensino credenciada pode ocorrer por iniciativa da entidade mantenedora ou do CME.

Art. 32 - A desativação pode abranger todas as atividades da instituição de ensino ou parte delas e pode ser em caráter temporário ou definitivo.

'a7 1º - No caso de desativação temporária e desativação definitiva parcial das atividades, a documentação escolar correspondente permanece sob a responsabilidade da instituição de ensino.

'a7 2º - A desativação temporária solicitada pela entidade mantenedora será concedida pelo prazo máximo de 03 (três) anos.

'a7 3º - Na desativação definitiva total das atividades da instituição de ensino, a documentação escolar deve ser recolhida pelo Departamento de Estrutura Escolar da SEMED de Pedreiras, à qual compete verificar a regularidade da situação do aluno e conceder- lhe, quando requeridos, documentos escolares pertinentes.

Art. 33 - Em caso de desativação pela entidade mantenedora, esta deve comunicar, com justificativa, a decisão ao CME, aos alunos e a seus responsáveis, com pelo menos seis meses de antecedência, devendo a referida desativação efetivar-se após o término do ano letivo.

Art. 34 - A desativação das atividades pelo CME pode ocorrer nos seguintes casos:

I.Infração aos dispositivos legais;

II.Inobservância às determinações das autoridades competentes;

III.Parecer, aprovado pelo Conselho Pleno, desfavorável à continuidade das atividades, resultante de processo de avaliação.

'a7 1º - A apuração dos ilícitos de que tratam os incisos I e II deste artigo, pode ser realizada por Comissão de Sindicância composta por três membros designados pelo Presidente do CME.

'a7 2º - Em qualquer dos casos relacionados nos incisos deste artigo são assegurados contraditório e ampla defesa à instituição de ensino.

Seção II Da Reativação

Art. 35 - Reativação é o ato mediante o qual o CME de Pedreiras, autoriza uma instituição de ensino desativada em caráter temporário, a reiniciar suas atividades.

Art. 36 - O representante legal do estabelecimento de ensino deve encaminhar ofício à Presidência do CME, requerendo a reativação de etapas e/ou modalidades da Educação Básica, acompanhado dos seguintes documentos:

I.Cópia da Resolução de (re) credenciamento da instituição de ensino;

II.Cópia da Resolução de autorização ou reconhecimento ou renovação de reconhecimento das etapas e/ou modalidades da Educação Básica que deseja reativar;

III.Cópia da Resolução que concedeu a desativação temporária das etapas/modalidades e/ou cursos da educação básica que pretende reativar;

IV.Relação do corpo docente e técnico-pedagógico conforme incisos XII e XIII do art. 5º desta Resolução;

V.Declaração do representante legal da instituição requerente manifestando a decisão de continuar adotando o regimento escolar aprovado e a proposta pedagógica já apreciada pelo CME ou, em caso contrário, envio de novo regimento escolar e/ou nova proposta pedagógica para apreciação.

'a7 1º - O CME, se necessário, poderá solicitar outros documentos, além dos citados nos incisos deste artigo.

'a7 2º - O pedido de reativação de etapas e/ou modalidades da Educação Básica deve ocorrer dentro do prazo concedido no ato de desativação.

'a7 3º - A reativação das atividades da instituição de ensino está condicionada ao Parecer favorável deste Conselho fundamentado na análise prévia de Assessoria Técnica, solicitada, ao orgão competente, para este fim, e do relatório emitido pela Comissão de Verificação in loco, realizada pelos técnicos do Departamento de Estrutura Escolar da SEMED.

CAPÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES INSTITUCIONAIS

Art. 37 - A instituição de ensino credenciada que ofereça etapas e/ou modalidades da Educação Básica autorizados ou reconhecidos deve submeter ao CME de Pedreiras, quaisquer modificações realizadas em sua estrutura e funcionamento, respeitadas as disposições normativas sobre a matéria, instruídos os pleitos com a documentação comprobatória necessária.

Art. 38 - Consideram-se modificações na instituição de ensino as decorrentes de:

I.Mudança de denominação;

II.Transferência de entidade mantenedora;

III.mudança de endereço;

IV.Alterações no Regimento Escolar, na Proposta Pedagógica, no Plano Curricular e na Matriz Curricular;

V.Outras alterações referentes à estrutura e ao funcionamento da instituição de ensino.

Art. 39- Em função do tipo de modificação informada ou requerida, cabe ao Conselho Municipal de Educação de Pedreiras – MA:

I.Solicitar, caso necessário, o cumprimento das diligências julgadas pertinentes para a complementação dos respectivos processos;

II.Baixar o ato respectivo de registro em seus arquivos ou ato de aprovação do pleito para efetivar a modificação requerida.

Seção I

Da Transferência de Entidade Mantenedora

Art. 40 A transferência de entidade mantenedora da instituição de ensino pertencente à rede privada (Educação Infantil) deve ser comunicada por meio de ofício dirigido à Presidência do CME, subscrito pelos respectivos representantes legais, instruído com os seguintes documentos:

I.Documento referente ao ato jurídico que legalizou a transferência de entidade mantenedora, registrado em cartório;

II.Contratos Sociais ou Estatutos das entidades mantenedoras (sucessora e sucedida), registrados na Junta Comercial;

III.Documentação da entidade mantenedora sucessora:

a)CNPJ e alvará de funcionamento;

b)Comprovação da capacidade econômico-financeira emitida por profissional habilitado;

c)Comprovaçãodacapacidadetécnico-pedagógicamedianteapresentaçãode documentação de titulação da respectiva equipe;

d)Declaração do representante legal quanto ao compromisso de assegurar a continuidade dos estudos dos alunos;

e)Declaração do representante legal sobre o interesse em continuar adotando o regimento escolar e a proposta pedagógica da entidade mantenedora sucedida;

f)Novo regimento escolar e/ou proposta pedagógica, caso não adote os referidos documentos da entidade mantenedora sucedida.

Art. 41 – A transferência de instituição de ensino público da rede municipal para a rede estadual e vice-versa depende de ato oficial, que deve ser enviado ao CME de Pedreiras.

Seção II

Da Mudança de Endereço

Art. 42 – Quando houver mudança de endereço de uma instituição de ensino da rede privada (Educação Infantil) e/ou pública, credenciada, o representante legal deve comunicar a alteração, por meio de ofício, à Presidência do CME, instruído o pleito com os seguintes documentos:

I.comprovação de propriedade de imóvel ou condição legal de sua ocupação por prazo não inferior a dois anos;

II.laudo técnico atualizado atestando as condições de habitabilidade assinado por engenheiro civil habilitado, acompanhado pela respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, atendendo ao disposto no inciso VI do art. 5º desta Resolução;

III.certificado de segurança do Corpo de Bombeiros;

IV.alvará da Vigilância Sanitária;

V.planta baixa assinada por profissional devidamente habilitado, atendendo ao disposto no inciso XVII do art. 5º desta Resolução.

'a7 1º - A mudança de endereço da instituição de ensino é autorizada com base na documentação constante deste artigo e na análise prévia do relatório emitido pela Comissão de Verificação in loco.

'a7 2º- A apresentação do “Habite-se” exime a instituição da obrigatoriedade de anexar os documentos indicados nos incisos II e III.

Seção III Mudança De Denominação

Art. 43 - A mudança de denominação de instituição de ensino da rede privada (Educação Infantil) deve ser comunicada pela entidade mantenedora, por meio de ofício, à Presidência do CME, apresentando Ato Constitutivo atualizado e CNPJ anterior e atual.

'a7 1º- A mudança de denominação deve observar o disposto no parágrafo 3º do artigo 4º desta Resolução.

'a7 2º - Os documentos expedidos pela instituição de ensino devem ser atualizados quanto à mudança de denominação observado o que dispõe o artigo 50 desta Resolução.

Art. 44 - A mudança de denominação de instituição de ensino da rede pública deve ser comunicada à Presidência do CME acompanhada de ato emitido pela autoridade competente.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 45 – As alterações no Regimento Escolar, na Proposta Pedagógica, no Plano Curricular e na Matriz Curricular devem ser devidamente justificadas pela parte interessada, respeitados os dispositivos legais, instruído o pleito com a antiga e a nova redação e encaminhadas ao CME para apreciação e aprovação.

Art. 46 – É facultada a adoção de Regimento Escolar único e Planos Curriculares comuns para um conjunto ou toda uma rede de instituições pertencentes à mesma entidade mantenedora, assegurada a flexibilidade às instituições de ensino quanto às especificidades do trabalho pedagógico.

Art. 47 - A escola pública localizada em periferia urbana ou zona rural que comprovadamente apresentar dificuldades para cumprimento pleno das exigências previstas nos artigos 5º e 20 desta Resolução deve constituir extensão ou anexo de instituição de ensino público considerada Polo.

'a7 1º - A extensão ou anexo de que trata o caput deve constar do ato de criação da instituição de ensino público à qual está vinculada.

'a7 2º - A extensão ou anexo que venha a ser criado deve constar de ato do Poder Executivo local especificada a instituição de ensino à qual será vinculada.

'a7 3º - Os atos regulatórios emitidos pelo CME são concedidos somente para as instituiçõesde ensino público consideradas Polo, contempladas suas extensões ou anexos.

Art. 48 - Os processos das Escolas Polos devem ser instruídos, além dos documentos exigidos nesta Resolução para cada pleito, com as seguintes informações acerca das suas extensões ou anexos:

I.Laudo técnico atualizado assinado por engenheiro civil habilitado atestando as condições de salubridade, segurança e acessibilidade;

II.Planta baixa assinada por profissional habilitado;

III.quadro docente na forma do APÊNDICE II desta Resolução.

Parágrafo único – A proposta pedagógica da Escola Polo deve contemplar as suas extensões ou anexos.

Art. 49 - As autoridades competentes devem tomar providências para garantir condições que possibilitem a transformação de extensões ou anexos em instituição de ensino autônoma.

Art. 50 - A expedição dos documentos escolares é de exclusiva responsabilidade das instituições de ensino, respeitadas as normas do CME de Pedreiras, sobre a matéria.

Art. 51 – A Secretaria Municipal de Educação - SEMED de Pedreiras, compete zelar para que as instituições de ensino da rede pública e privada (Educação Infantil) mantenham os padrões de funcionamento determinados nesta Resolução pautando a sua atuação, de preferência, no sentido de orientar e prevenir falhas.

Parágrafo único - Para a garantia da qualidade de funcionamento, de que trata o caput deste artigo, o Setor de Coordenação da SEMED de Pedreiras, deve realizar periodicamente avaliação nas instituições de ensino.

Art. 52 - Os cursos livres não se subordinam aos dispositivos da presente Resolução, nem ao controle e avaliação do Setor de Coordenação da SEMED de Pedreiras - MA.

Parágrafo único - Entende-se por cursos livres os que não se enquadram na estrutura de ensino previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Básica nº 9.394/96.

Art. 53 Fica facultado ao CME solicitar outros documentos, convocar o requerente para reunião orientadora ou baixar em diligência, quando necessário, no decorrer da análise dos processos.

Parágrafo único – A documentação complementar solicitada por força de diligência ou por inciativa do representante legal da instituição deve ser encaminhada ao CME.