“CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL PARA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituída pela Lei nº 8.069/90;
CONSIDERANDO que o fato de o adolescente se encontrar em conflito com a Lei não restringe a aplicação do princípio constitucional da prioridade absoluta, competindo ao Estado, à sociedade e à família dedicar a máxima atenção a estes adolescentes;
CONSIDERANDO a necessidade de definição do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto,
DECRETA:
Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto composta pelos seguintes membros:
·Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Nome: Camila Nascimento Lima
Função: Coordenadora do CREAS
·Representante da Secretaria Municipal de Educação:
Nome: Gerlane Aragão Aguiar
Função: Coordenadora da Busca Ativa
·Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
Nome: Michelle Patrícia da Silva Costa de Lima
Função: Coordenadora do Núcleo de Educação em Saúde
·Representante da Secretaria Municipal de Desportos e Lazer:
Nome: Raimunda Nonata Pereira da Costa
Função: Secretária de Desportos e Lazer
·Representante da Fundação Pedreirense de Cultura e Turismo:
Nome: Maurício Monteiro Bezerra
Função: Presidente da Fundação Pedreirense de Cultura e Turismo
·Representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente:
Nome: Suzana Cristina Pachêco Moreira Felipe
Função: Conselheira
·Representante do Conselho Tutelar:
Nome: Janne Glêb Silva
Função: Conselheiro Tutelar
·Representante da Secretaria Municipal da Juventude:
Nome: José Domingos Galvão Viana
Função: Secretário Municipal de Juventude
Art. 2º - Os efeitos desse Decreto retroagem a data de 14 de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 13 DE OUTUBRO DE 2022.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
