“NOMEIA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:
CONSIDERANDOconhecimento pela imprensa de fatos relacionados ao Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e Sistema de Informação Hospitalar (SIH) do Ministério da Saúde,
CONSIDERANDOque a Administração Pública possui na Sindicância os instrumentos legítimos para apuração de atos administrativos;
CONSIDERANDOa necessidade de apuração precisa das informações divulgadas na imprensa e os dados municipais.
RESOLVE:
Art.1º - Nomear a Comissão de Sindicância Municipal, com a finalidade de apurar todas as informações relacionadas a produção ambulatorial e hospitalar aprovada pelo Município, conforme descrita no Ofício 14653/2022/GAB-MA/MARANHÃO/CGU (em anexo) nos anos de 2019 a 2022, no qual são listadas supostas irregularidades na execução de recursos públicos na área da saúde provenientes da inserção de dados no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e Sistema de Informação Hospitalar (SIH) do Ministério da Saúde.
Art. 2º - A Comissão de que trata o art. 1º será composta por 03 (três) servidores desta Prefeitura Municipal, conforme segue: Presidente da Comissão: Edvan Ferreira Matos (Controlador Geral do Município), Membros: Fabricio Costa Sampaio (Advogado) e Damião Felipe Barbosa (Secretário Municipal de Administração).
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
Pedreiras-MA, 10 de novembro de 2022.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
“REGULAMENTA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:
CONSIDERANDOa necessidade de regulamentar os procedimentos administrativo da Comissão de Sindicância Municipal;
CONSIDERANDOa importância e relevância da apuração de atos administrativos relacionados ao Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e Sistema de Informação Hospitalar (SIH) do Ministério da Saúde.
RESOLVE:
Art.1º. A Sindicância que tratar a Comissão de Sindicância Municipal, com a finalidade de apurar todas as informações relacionadas a produção ambulatorial e hospitalar aprovada pelo Município, conforme descrita no Ofício 14653/2022/GAB-MA/MARANHÃO/CGU (em anexo) nos anos de 2019 a 2022, no qual são listadas supostas irregularidades na execução de recursos públicos na área da saúde provenientes da inserção de dados no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA) e Sistema de Informação Hospitalar (SIH) do Ministério da Saúde, tem caráter sigiloso.
Art. 2º. A Comissão de que trata o art. 1º, terá o prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado pela autoridade superior, mediante justificativa fundamentada, desde que apresentada antes do término do prazo inicialmente previsto.
Art. 3°. Todos os atos praticados pela Comissão deverão instruir os autos em que tramita a Sindicância.
Art. 4°. Comissão ao final da Sindicância elaborará relatório final com informações precisa de ocorrência ou qualquer fato que faça correlação ao presente objeto da Sindicância.
Art. 5º. A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
Pedreiras-MA, 10 de novembro de 2022.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
