A Secretária Municipal de Políticas para Mulheres do Município de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.
RESOLVE:
— Conceder ao Sra. Weyna de Sousa Silva Assessora Especial Jurídica , portador do CPF n°604.143.883-99 e RG n° 0375567720097, o valor de R$ 562,20, equivalentes a 02 (duas) diária, para custear despesas de viagem a São Luís, durante o dias 22 e 23 de novembro de 2022, onde o mesmo irá participa de Reunião na Casa da Mulher Brasileira com o Grupo Reflexivo de Mulheres. Reunião para alinhamento do projeto que será implantando em Pedreiras em Parceria com o Ministério Público e Reunião com Sandra Garcia, promotora de Justiça no CAOP mulher, em São Luis-MA.
I Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 14 122 0002 2.044 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
I Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Gessyca Morganna Araújo Saturnino
Secretária Municipal de Políticas para Mulheres
A Secretária Municipal de Políticas para Mulheres do Município de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.
RESOLVE:
Conceder ao Sr. ALEXANDRE BARROSO MONTEIRO, Motorista, portador do CPF n°037.861.553-05 e RG n°06559997709, o valor de R$ 187,40 equivalentes a 02 (duas) diárias, para custear despesas de viagem a São Luis-MA , durante o dia 22 e 23 de novembro de 2022, onde o mesmo irá levar a Equipe da Secretaria da Mulher para Reunião na Casa da Mulher Brasileira com o Grupo Reflexivo de Mulheres. Reunião para alinhamento do projeto que será implantando em Pedreiras em Parceria com o Ministério Público e Reunião com Sandra Garcia, promotora de Justiça no CAOP mulher, em São Luis-MA.
— Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 14 122 0002 2.044 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
I Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Gessyca Morganna Araújo Saturnino
Secretária Municipal de Políticas para Mulheres
A Secretária Municipal de Políticas para Mulheres do Município de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.
RESOLVE:
Conceder ao Sra. MARIA LUIZA CHRISTINA FERREIRA DA SILVA, Agente Administrativa, portador do CPF n°625.989.493-74 e RG n° 061102752017-0, o valor de R$ 374,80 equivalentes a 02 (duas) diárias, para custear despesas de viagem a São Luis-MA, durante o dia 22 e 23 de novembro de 2022, onde o mesmo irá participar da Reunião na Casa da Mulher Brasileira com o Grupo Reflexivo de Mulheres. Reunião para alinhamento do projeto que será implantando em Pedreiras em Parceria com o Ministério Público e Reunião com Sandra Garcia, promotora de Justiça no CAOP mulher, em São Luis-MA.
— Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 14 122 0002 2.044 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
I Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Gessyca Morganna Araújo Saturnino
Secretária Municipal de Políticas para Mulheres
A Chefe de Gabinete do Município de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
I — Conceder ao Sr. Fabrício Costa Sampaio, Assessor Jurídico, portador do CPF N° XXX.621.453-XX, o valor de R$ 562,20 (quinhentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes a 02 (duas) diárias, para custear despesas de viagem a São Luís/MA, nos dias 22 e 23 de novembro do corrente ano, onde o mesmo irá resolver demandas junto à Superintendência Regional da Polícia Federal e 18ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal, para tratar assuntos de interesse do Município.
II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 04 092 0002 2.057 - GESTÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO GARANTIR A MANUTENÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADE DA PROCURADORIA MUNICIPAL, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
MARIA VANUSA INÁCIO PEREIRA LEITE
Chefe de Gabinete
A Chefe de Gabinete do Município de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
I — Conceder a Srª Vanessa dos Prazeres Santos, Prefeita Municipal, portadora do CPF N° XXX.929.71-XX e RG Nº XXX689142000-X SSP/MA, o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), equivalentes a 03 (três) diárias, para custear despesas de viagem a São Luís/MA, durante os dias de 21 a 23 de novembro de 2022, onde a mesma irá tratar assuntos de interesse do município junto à Secretaria de Estado da Infraestrutura – SINFRA e GIGOV e participar do "Encontro da Educação com Prefeitas e Prefeitos: Juntos pela Alfabetização das Crianças".
II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 04 122 0002 2.002 - GESTÃO DO GABINETE GARANTIR A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE ATENDENDO AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVA, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
MARIA VANUSA INÁCIO PEREIRA LEITE
Chefe de Gabinete
O Secretário Municipal de Administração do Município de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.
RESOLVE:
I — Conceder a Sra. GESSYCA MORGANNA ARAUJO SATURNINO, Secretária Municipal de Políticas para Mulheres, portador do CPF n°044.479.293-76 e RG n°034066672007-4, o valor de R$ 700,00 , equivalentes a 02 (duas) diárias, para custear despesas de viagem a São Luís, durante o dia 22 e 23 de novembro de 2022, onde o mesmo irá participar de Reunião na Casa da Mulher Brasileira com o Grupo Reflexivo de Mulheres. Reunião para alinhamento do projeto que será implantando em Pedreiras em Parceria com o Ministério Público e Reunião com Sandra Garcia, promotora de Justiça no CAOP mulher, em São Luis-MA.
II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 14 122 0002 2.044 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Damião Felipe Barbosa
Secretário Municipal de Administração
O Secretário Municipal de Administração de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.
RESOLVE:
I — Conceder ao Sr. CARLOS AUGUSTO ARAUJO TORRES, portador do CPF n°825.672.393-91 e RG n°654716960, o valor de R$ 844,20 (oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos) correspondente a 03 (tres) diárias, para custeio de despesas de viagem a São Luís - MA, nos dias 21, 22 e 23 de novembro do corrente ano, a fim de que o mesmo irá tratar assuntos do município junto a CONDEVASF, UFMA e GIGOV.
II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 04 122 0002 2.006 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, E OS RECURSOS FINANCEIROS CORRERÃO À CONTA DA FONTE DE RECURSO 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
Damiao Felipe Barbosa
Secretário Municipal de Administração
O Secretário Municipal de Saúde do Município de Pedreiras– MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.
RESOLVE:
I — Conceder ao Sr. DANIEL COSTA SILVA, Motorista, portador do CPF n° 475.732.953-91 e RG n° 316681946, o valor de R$ 187,40 (cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos), equivalente a 02 (duas) diárias, para custear despesas de viagem a São Luis - MA, nos dias 16 e 17 de novembro de 2022, onde o mesmo irá levar um paciente.
II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 10 122 0002 2.058 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500100200 RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. - SAÚDE.
III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 16 de novembro de 2022.
Marcilio Lira Ximenes
Secretário Municipal de Saúde
O Secretário Municipal de Saúde do Município de Pedreiras– MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.
RESOLVE:
I — Conceder ao Sr. Luis Alves Torres, Motorista, portador do CPF n° 304.514.003-30 e RG n° 051469952014-7, SSP/MA, o valor de R$ 93,70 (noventa e três reais e setenta centavos, equivalentes a 01 (uma) diária, para custear despesas de viagem a São Luis - MA, no dia 22 de novembro de 2022, onde o mesmo irá acompanhar paciente.
II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 10 122 0002 2.058 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500100200 RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. - SAÚDE.
III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 21 de novembro de 2022.
Marcilio Lira Ximenes
Secretário Municipal de Saúde
A SENHORA MARCIA FABIANE MOTA DE MORAIS, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES A SI CONFERIDAS,
R E S O L V E:
CONCEDER, ao(a) Sr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO FERNANDES, a suspensão dos seus 730 (setecentos e trinta) dias de licença para tratamento de interesses particulares, com portaria de nª034/2022, a serem gozados de 04/02/2022 à 04/02/2024, técnico da CPL, junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Dê-se Ciência e Cumpra-se
Departamento de Recursos Humanos de Pedreiras - MA, em 21 de Novembro de 2022.
MARCIA FABIANE MOTA DE MORAIS
Diretora do Departamento de Recursos Humanos
Dispõe sobre a convocação e composição da Comissão Organizadora da VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes de Pedreiras - MA, e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedreiras - CMDCA, órgão paritário, criado através da Lei nº 1507 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021 no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO a Resolução nº 227, de 19 de maio de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que Dispõe sobre a convocação da 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Resolução nº 004, de 07 de julho de 2022, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão – CEDCA, que Dispõe sobre a convocação da XII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e Adolescentes do Maranhão, e dá outras providências.
RESOLVE
Art. 1º - Convocar a VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedreiras, com o tema: Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia pela Covid-19: violações e vulnerabilidades de crianças e adolescentes, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade;
Art. 2º - Estabelecer o período de 23 de novembro de 2022, para realização da VII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedreiras, na modalidade presencial, seguindo as deliberações constantes na Resolução Nº 227, de 19 de maio de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que Dispõe sobre a convocação da 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências:
I Conferências Municipais: até dezembro de 2022;
Art. 3º - O regimento interno da VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedreiras será elaborado pela Comissão Organizadora Municipal e aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 4º - Instituir a Comissão Organizadora da VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Pedreiras, sob a Coordenação do Presidente deste Conselho, com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil, bem como de adolescentes, conforme recomendação da Resolução do CONANDA nº 227, de 19 de maio de 2022, em seu Art. 3º:
I.Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;
II.Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
III.Secretaria Municipal da Juventude;
IV.IFMA – Representates das Crianças e Adoslescentes;
V.Pastoral da Criança e Adolescente.
'a7 1º - A Comissão Organizadora Municipal terá seu funcionamento estabelecido até o dia 23 de novembro de 2022;
'a7 2º - A Comissão Organizadora Municipal poderá convidar profissionais do setor público e privado, que desenvolvam atividades relacionadas ao tema objeto da VII Conferência, quando entender relevante para a consecução das suas finalidades;
'a7 3º - Compete ao Governo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social SMAS, proporcionar o apoio administrativo, financeiro e logístico necessário ao funcionamento da Comissão Organizadora Municipal.
Art. 5º - Compete à Comissão Organizadora municipal:
I- Definir plano de ação e metodologia de trabalho;
II- Elaborar documento contendo as orientações e diretrizes para a realização da Conferência Municipal;
III- Elaborar a proposta metodológica e a programação da VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pedreiras (MA), 04 de novembro de 2022.
,
Nilma Araújo Melo
Presidente Do CMDCA
