DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO DEVIDO AS FESTIVIDADES DE NATAL E DE FIM DE ANO”.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais,
CONSIDERANDO que nos aproximamos das festividades de Natal e de Final de Ano, comumente considerados períodos de recesso;
DECRETA:
Art. 1º. - Os Servidores Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município terão recesso funcional durante as festividades do Natal e do Ano Novo, do exercício do ano de 2022, nos períodos compreendidos entre 24 a 30 de dezembro e 31 de dezembro de 2022 a 06 de janeiro de 2023.
Parágrafo único. Os Servidores escolherão um dos períodos mencionados no caput deste artigo, cabendo ao chefe imediato a fixação da Escala de Recesso, de acordo com a conveniência do serviço.
Art. 2º. - Caberá aos Dirigentes dos Órgãos e Entidades a preservação e o funcionamento dos serviços declarados de natureza essencial, afetos às respectivas áreas de competência, e que não podem sofrer solução de descontinuidade, assim considerados:
·Serviços Hospitalares;
·Serviços de Limpeza Pública;
·Serviços de transportes da área de Saúde para atendimento a pacientes em tratamentos especiais, continuados ou fora do domicilio;
·Serviços da Guarda Municipal;
·Serviços da Vigilância Sanitária;
·Serviço do Conselho Tutelar.
Art. 3º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
