CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS - LICITAÇÕES - RATIFICAÇÃO: 013/2023
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO,
Processo Administrativo nº 1302001/2023, Dispensa de Licitação nº. 013/2023 RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO, Ratifico na forma do caput do Art. 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, a Dispensa de Licitação, para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento nos termos do inciso II, Art. 24 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, e em conformidade com o Parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, acostado aos autos, conforme exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de ar condicionados para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pedreiras – MA. CONTRATADA: M.L XIMENES CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 23.960.141/0001-51, VALOR: R$ 16.890,00 (dezesseis mil, oitocentos e noventa reais). Pedreiras- MA, 03 de março de 2023. Marcio Francigard Furtado e Silva, Presidente da Câmara Municipal.