O Secretário Municipal de Administração do Município de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.
RESOLVE:
I — Conceder ao senhor PEDRO THIAGO FERREIRA RAPOSO, Secretário de Planejamento, portador do CPF n° 001.049.993-81 e RG n° 1172851996, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), equivalente a 01 (uma) diária, para custear despesas de viagem a São Luis/MA, durante o período de 16 de março de 2023, onde o mesmo irá resolver demanda junto à SETRES/MA.
II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 04 122 0002 2.011 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GARANTIR A MANUTENÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 15 DE MARÇO DE 2023.
Damião Felipe Barbosa
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2021 - GP
A Secretária Municipal de Saúde do Município de Pedreiras– MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.
RESOLVE:
I — Conceder ao Sr. Enilton Sobrinho Gomes, Motorista, portador do CPF n° 010.839.983-40 e RG n° 1221768996, o valor de R$ 93,70 (noventa e três reais e setenta centavos), equivalente a 01 (uma) diária, para custear despesas de viagem a São Luis-MA, no dia 15 de março de 2023, onde irá buscar um corpo na funerária Pax.
II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 10 122 0002 2.058 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500100200 RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. - SAÚDE.
III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 14 de março de 2023.
Arilene Bezerra Oliveira Leitão - Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 121/2022-GP
A Secretária Municipal de Saúde do Município de Pedreiras– MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.
RESOLVE:
I — Conceder ao Sr. Damião Lopes Pereira, Motorista, portador do CPF n° 504.803.833-91 e RG n° 70033522019-0, o valor de R$ 93,70 (noventa e três reais e setenta centavos), equivalente a 01 (uma) diária, para custear despesas de viagem a São Luis-MA, no dia 15 de março de 2023, onde irá transportar paciente.
II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 10 122 0002 2.058 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500100200 RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. - SAÚDE.
III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 15 de março de 2023.
Arilene Bezerra Oliveira Leitão - Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 121/2022-GP
Onde se ler: 04 122 0002 2.006 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEPORTO E LAZER
Ler se: 04 122 0002 2051 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEPORTO E LAZER
DAMIÃO FELIPE BARBOSA
Secretário Municipal de Administração
Portaria n°01/2021-GP
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL ESPECIAL ELEITORAL PARITÁRIA DO CMDCA, PARA O PROCESSO ELEITORAL DE PEDREIRAS/MA DO CONSELHO TUTELAR 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedreiras, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições regimentais.
Considerando a Lei Federal 8.069/90;
Considerando a Lei Municipal nº1.507/2021;
Considerando a Resolução nº231/22 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);
Considerando a deliberação do Plenário do CMDCA em Assembleia Extraordinária realizada em 16 de fevereiro de 2023.
Resolve:
CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Instituir a Comissão Especial Eleitoral paritária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA para o Processo Eleitoral do Conselho Tutelar de Pedreiras/MA.
CAPÍTULO IIDA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
Art. 2º - A presente Comissão Especial Eleitoral é composta de 04 membros titulares, sendo 02 do poder público e 02 da sociedade civil, todas com representação no CMDCA, a saber.
Art. 3º - Ficam nomeados os seguintes Conselheiros:
I.Maiara Cristina Pereira da Silva – União dos Moradores da Vila das Palmeiras (UMVIP);
II.José de Ribamar Soares Macedo – Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição - Povoado Pau D’Arco;
III.Nilma Araújo Melo – Secretaria Municipal de Assistência Social; e,
IV.Adrinaldo Silva Bezerra – Secretaria Municipal de Juventude.
CAPÍTULO IIIDA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO
Art. 4º- A Comissão Especial Eleitoral realizará o processo eleitoral dos membros do Conselho Tutelar.
'a71º - A Comissão Especial Eleitoral deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da publicação.
'a72º - Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à Comissão Especial Eleitoral:
a)Notificar os candidatos, no prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentação de defesa;
b)Realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências se necessário.
'a73º - A decisão da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de clareza.§4º - Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar a relação dos candidatos habilitados que encaminhará um relatório ao Ministério Público e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).Art. 5º- Cabe ainda à Comissão Especial Eleitoral:
I.Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição;
II.Estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo eleitoral por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III.Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da entrevista, prova e votação;
IV.Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar de Pedreiras a designação do efetivo para garantir a ordem e a segurança dos locais do processo eleitoral e apuração;
V.Selecionar, junto aos órgãos públicos e entidades da sociedade civil de Pedreiras/MA, mesários e escrutínios.
VI.Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo eleitoral unificado.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência do CMDCA de Pedreiras/MA, 14 de março de 2023.
Adrinaldo Silva Bezerra
Presidente do CMDCAde Pedreiras
