“DISPÕE SOBRE A BAIXA DO CNPJ DE FILIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA.A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o encerramento de liquidação voluntária extrajudicial, conforme Art. 24, inciso I, alínea a, da IN RFB Nº 2119/2022.
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinada a baixa do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da filial da Administração Pública Municipal de Pedreiras/MA, denominada FARMACIA POPULAR DO BRASIL, inscrita sob o CNPJ Nº 06.184.253/0002-20.
Art. 2º - Os responsáveis pela administração da filial deverão proceder com as devidas regularizações contábeis, fiscais e patrimoniais, dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 04 DE JULHO DE 2023.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
