“EXONERA A PEDIDO ASSESSORA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS – MA”.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:RESOLVE:

Artigo 1º - Exonerar, a pedido, a Srª Joyce Rose Moura Lima Ferreira, inscrita sob o CPF NºXXX.307.914-XX e RG Nº XX166670X SSP/RN, do Cargo de Provimento em Comissão de Assessoria Técnica de Comunicação e Imprensa, lotada no Gabinete da Prefeita, desta Prefeitura Municipal de Pedreiras-MA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de abril de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Pedreiras – MA, 12 de julho de 2023.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E SOBRE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, ALTERA A LEI 021/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e com base no artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei reformula e consolida as Leis Tributárias do Município de Pedreiras, com fundamento nos parágrafos 3º e 4º do artigo 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos parágrafos 1º e 2º, bem como os incisos I, II e III, do art. 145 e nos incisos I, II e III, 'a7 1°, com seus incisos I e II, 'a7 2º com os seus incisos I e II e 'a7 3º, com os seus incisos I e II, do art. 156, da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direto tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo, com base no inciso I do art. 30 da Constituição Federal, da legislação sobre assuntos de interesse local, em observância ao inciso II do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, e da suplementação da legislação federal e estadual no que couber, passando a ser denominada CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

TÍTULO IDA LEGISLAÇÃOTRIBUTÁRIA

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º. O Sistema Tributário Municipal é regido:

I - Pela Constituição Federal;

II - Pelo Código Tributário Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

III - Pelas demais leis complementares federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário, desde que, conforme prescreve o 'a7 5º do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com o novo Sistema Tributário Nacional;

IV - Pelas resoluções do Senado Federal;

V - Pela Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - A denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - A destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º. Os tributos são impostos, taxas e contribuições.

Art. 6º. A legislação tributária do Município de Pedreiras compreende as leis ordinárias, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço, expedidas pelo Secretário Municipal de Administração, Secretário Municipal de Finanças e Diretores dos órgãos administrativos encarregados da aplicação da Lei;

II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III - os convênios celebrados pelo Município com a União, com os Estados, com o Distrito Federal ou outros Municípios.

Art. 7º. Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código.

CAPÍTULO IIDA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 8º. A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídico-tributária quando tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.

Art. 9º. A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la, o silêncio, a omissão ou a obscuridade de seu texto.

Art. 10. Quando ocorrer dúvida ao contribuinte quanto à aplicação de dispositivo da lei, este poderá, mediante petição, consultar à hipótese concreta do fato.

CAPÍTULO IIIDA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 11. Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste capítulo.

'a71º. Na ausência de disposição expressa, isto é, no caso de vacância na lei, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

I - A analogia;

II - Os princípios gerais de direito tributário;

III - Os princípios gerais de direito público;

IV - A equidade.

'a72º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

'a73º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

Art. 12. Interpreta-se literalmente esta Lei, sempre que dispuser sobre:

I - Suspensão ou exclusão de crédito tributário;

II - Outorga de isenção;

III - Dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 13. Interpreta-se esta Lei de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto:

I - À capitulação legal do fato;

II - À natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - À autoria, imputabilidade ou punibilidade;

IV - À natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

TÍTULO IIDOS DIREITOS E GARANTIAS DO CONTRIBUINTE

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. Os direitos e garantias do contribuinte disciplinados no presente Título serão reconhecidos pela Administração Fazendária Municipal, sem prejuízo de outros decorrentes de normas gerais de direito tributário, da legislação municipal e dos princípios e normas veiculados pela Constituição Federal.

Parágrafo único. Para fins previstos neste Capítulo, a terminologia “contribuinte” abrange todos os sujeitos tributários, inclusive os terceiros eleitos pela legislação municipal como responsáveis tributários.

Art. 15. A Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios da Justiça, Legalidade, Finalidade, Motivação, Razoabilidade, Proporcionalidade, Moralidade, Ampla Defesa, Contraditório, Segurança Jurídica, Interesse Público e Eficiência.

Art. 16. No desempenho de suas atribuições, a Administração Fazendária Municipal, pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim no procedimento e no processo administrativo, como no processo judicial.

CAPÍTULO IIDOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE

Art. 17. São direitos do contribuinte:

I - Ser tratados com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos tributários em que tenha a condição de interessado, deles ter vista, obter cópias dos documentos nele contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objetos de consideração escrita e fundamentada do órgão competente;

IV - Receber comprovante pormenorizado dos documentos e livros entregues à fiscalização fazendária ou por ela apreendidos;

V - Ser informado dos prazos para pagamento das obrigações a seu cargo, inclusive multas, com orientação de como proceder, bem assim, das hipóteses de redução do respectivo montante;

VI - Ter preservado, perante a Administração Fazendária Municipal, o sigilo de seus negócios, documentos e operações;

VII - Ser posto no mesmo plano da Administração Fazendária Municipal, no que se refere a pagamentos, reembolso e atualização monetária.

CAPÍTULO IIIDOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA MUNICIPAL

Art. 18. Excetuado o requisito da tempestividade, é vedado estabelecer qualquer outra condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera administrativa, principalmente no que diz respeito à exigência de depósitos recursal apara a tramitação do contencioso tributário;

Art. 19. É igualmente vedado:

I - Condicionar a prestação de serviços ao cumprimento de exigências burocráticas, sem previsão legal;

II - Instituir obrigações e/ou deveres instrumentais tributários, não previstos na legislação tributária, ou criá-los fora do âmbito de sua competência.

Art. 20. Os contribuintes deverão ser intimados sobre os atos do processo de que resultem a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades.

Art. 21. O termo de início de fiscalização deverá obrigatoriamente circunscrever precisamente seu objeto, vinculando a Administração Fazendária Municipal.

Art. 22. Sob pena de nulidade, os atos administrativos da Administração Fazendária Municipal deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, especialmente quando:

I - Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - Decidam recursos administrativos tributários;

IV - Decorram de reexame de ofício;

V - Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VI - Importem anulação, suspensão, extinção ou exclusão de ato administrativo tributário.

'a71º. A motivação há de ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração com fundamento e concordância em fundamentos de pareceres anteriores, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.

'a72º. Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

Art. 23. Serão examinadas e julgadas todas e quaisquer questões suscitadas no processo administrativo contencioso, inclusive as de índole constitucional.

TÍTULO IIIDA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se a pessoa física ou jurídica nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.

Art. 25. A obrigação tributária é principal ou acessória.

'a71º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

'a72º. A obrigação tributária acessória decorre, na acepção do disposto no art. 6º desta Lei, da prática ou abstenção de atos previstos na legislação, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

'a73º. A obrigação tributária acessória, pelo simples fato da sua não observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Art. 26. Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre em 10 (dez) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificação do sujeito passivo.

CAPÍTULO IIDO FATO GERADOR

Art. 27. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

Art. 28. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 29. O lançamento do tributo e a definição legal do fato gerador são interpretados independentemente, abstraindo-se:

I - A validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - Os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Art. 30. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

CAPÍTULO IIIDO SUJEITO ATIVO

Art. 31. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Pedreiras é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos previstos na Constituição.

Parágrafo único. É facultado ao Poder Executivo Municipal atribuir aos agentes de personalidade jurídica de direito privado o encargo e as funções de arrecadar tributos e créditos fiscais deste Município, nos termos do parágrafo 3° do artigo 7º da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional.

CAPÍTULO IVDO SUJEITO PASSIVO

Art. 32. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos da lei, ao pagamento de tributos ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:

I - Contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - Responsável, quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposições expressas em lei.

Art. 33. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária.

Art. 34. O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa que, quando julgá-las insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.

'a71º A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos neste Código.

'a72º. Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de até 10 (dez) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar:

I - Da data da ciência aposta no documento fiscal, quando a entrega for direta ou pessoal;

II - Da data do recebimento do documento fiscal, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, contar-se-á este após a entrega do documento fiscal à agência postal telegráfica;

III - Da data da publicação do edital, se este for o meio utilizado.

CAPÍTULO VDA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 35. A capacidade tributária passiva independe:

I - Da capacidade civil das pessoas naturais;

II - De encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens e negócios;

III - De a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

CAPÍTULO VIDO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 36. Sem prejuízo das disposições legais específicas sobre o cadastro municipal, é facultado ao contribuinte ou responsável escolher e indicar à repartição fazendária o seu domicílio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve sua atividade, responde por obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária.

'a71º. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, para os fins deste Código, considera-se como tal:

I - Quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município;

II - Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, qualquer unidade econômica ou administrativa em atividade no município de Pedreiras;

III - Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

'a72º. Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem ou poderão dar origem à obrigação tributária.

'a73º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando a sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.

'a74º. Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

'a75º. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco Municipal.

CAPÍTULO VIIDA SOLIDARIEDADE

Art. 37. São solidariamente obrigadas:

I - As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da obrigação principal;

II - As pessoas expressamente designadas por lei;

III - Todos os que, por qualquer meio ou em razão de ofício, participem ou guardem vínculo ao fato gerador da obrigação tributária.

'a71º. A solidariedade não comporta benefício de ordem.

'a72º. A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a extinção do crédito fiscal.

'a73º. Entende-se por interesse comum, para fins do disposto no inciso I deste artigo, a situação em que duas ou mais pessoas pratiquem o fato gerador da mesma obrigação tributária.

Art. 38. Salvo disposição em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade aos demais pelo saldo;

III - A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

CAPÍTULO VIIIDA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39. É facultado, ao Município de Pedreiras, atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

'a71º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais.

'a72º Sem prejuízo do disposto no caput e no 'a71º deste artigo, são responsáveis:

I - O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;

'a73º A não retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por parte do tomador do serviço, não exclui, parcial ou totalmente, a responsabilidade tributária do prestador do serviço, cuja capacidade contributiva é pressuposta.

SEÇÃO IIDA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 40. O disposto nesta seção se aplica por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Art. 41. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, nomeando-se o Documento de Arrecadação Municipal – DAM, número e data de emissão.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, adjudicação e aquisição pela modalidade de venda por propostas no processo de falência, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 42. São pessoalmente responsáveis:

I - O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação;

II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III - O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 43. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, cindidas, transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma individual.

Art. 44. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido:

I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comércio, indústria ou profissão.

'a71º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I - Em processo de falência;

II - De filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

'a72º. Não se aplica o disposto no 'a71º deste artigo quando o adquirente for:

I - Sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II - Parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III - Identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

'a73º. Em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 01 (um) ano, contado da data da alienação, somente podendo ser utilizado para pagamento de créditos extra concursais ou de créditos que preferem ao tributário.

Art. 45. Em todos os casos de responsabilidade Inter vivos previstos nos artigos anteriores, o alienante continua responsável pelo pagamento do tributo, solidariamente com o adquirente, ressalvada a hipótese do art. 41, do Código Tributário Municipal, quando do título de transferência do imóvel constar a certidão negativa de débitos tributários.

Parágrafo único. Os sucessores a que alude os artigos 40 a 44 desta Lei responderão pelos tributos, juros, multas moratórias, atualização monetária e demais encargos correlatos, ressalvando-se as multas de caráter punitivo.

SEÇÃO IIIDA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 46. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - Os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;

III - Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício;

VII - Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.

Art. 47. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - As pessoas referidas no artigo anterior;

II - Os mandatários, prepostos e empregados;

III - Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

SEÇÃO IVDA RESPONSABILIDADE POR INFRATORES

Art. 48. Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município de Pedreiras independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos.

Art. 49. A responsabilidade é pessoal do agente:

I - Quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - Quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - Quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

a)Das pessoas referidas no art. 46, contra aquelas por quem respondem;

b)Dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c)Dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 50. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do recolhimento antecipado da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

'a71º. Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

'a72º. A denúncia espontânea acompanhada do parcelamento não produzirá os efeitos previstos pelo caput deste artigo.

'a73º A exclusão da responsabilidade por infração também é aplicada às obrigações tributárias acessórias.

TÍTULO IVDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 52. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 53. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 54. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária somente poderá ser concedida através de lei específica, nos termos do art. 150, 'a76º, da Constituição Federal.

CAPÍTULO IIDA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO IDO LANÇAMENTO

Art. 55. Compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:

I - Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II - Determinar a matéria tributável;

III - Calcular o montante do tributo devido;

IV - Identificar o sujeito passivo;

V - Propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 56. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela então lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Art. 57. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:

I - Impugnação do sujeito passivo;

II - Recurso de ofício;

III - Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos neste Código.

Art. 58. Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração que ocorra posteriormente, se contando o prazo para reclamação, relativamente às inscrições nela indicadas, através:

I - Da ciência na notificação, quando da entrega direta ou pessoal e/ou por meio eletrônico;

II - Da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal;

III - Da publicação em pelo menos um dos jornais de circulação regular no Município;

IV - Da publicação no órgão de imprensa oficial do Município;

V - Da remessa do aviso por via postal.

'a71º. Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal.

'a72º. Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma dos incisos II, III e IV deste artigo.

'a73º. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

'a74º. A notificação de lançamento conterá, no mínimo:

I - O nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;

II - A denominação do tributo e o exercício a que se refere;

III - O valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;

IV - O prazo para recebimento ou impugnação;

V - O comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;

VI - Demais elementos estipulados em regulamento.

'a75º. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou procedidas a revisão e a retificação daqueles que contiverem irregularidade ou erro.

'a76º. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - Impugnação procedente do sujeito passivo;

II - Recurso de ofício;

III - Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no parágrafo anterior.

Art. 59. Será de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente neste Código Tributário.

Art. 60. Quando o cálculo do tributo tenha por base ou considere o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 61. É facultado ainda à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando ocorrer sonegação ou fraude, onde cujo montante não se possa conhecer exatamente ou em situações de ocorrência de fato que impossibilite a obtenção de dados exatos ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo ou alíquota do tributo.

Art. 62. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

SEÇÃO II DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO

Art. 63. O lançamento compreende as seguintes modalidades:

I - Lançamento de ofício: quando sua iniciativa competir exclusivamente à Fazenda Pública Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável ou a terceiro que disponha desses dados;

II - Lançamento por homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de prestar informações e antecipar o pagamento sem prévio exame de autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente homologue;

III - Lançamento por declaração: quando for efetuado pelo Fisco Municipal, após a apresentação das informações do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestar à autoridade fazendária informações sobre a matéria de fato, indispensável a sua efetivação.

'a71º A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da sua obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

'a72º O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito sob condição resolutiva de sua ulterior homologação expressa ou tácita.

'a73º Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito.

'a74º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.

'a75º É de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação expressa do pagamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo sem o pronunciamento da Fazenda Pública Municipal, considera-se tacitamente homologado aquele, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, casos em que será observado o prazo referido no art. 110, I, deste Código.

Art. 64. As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas de novos lançamentos, a saber:

I - O lançamento de ofício: quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades administrativas, nos seguintes casos:

a)Quando a declaração não for prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

b)Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos da alínea anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusar-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

c)Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

d)Quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo seguinte;

e)Quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

f)Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

g)Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando da constituição do lançamento;

h)Quando se comprove que na constituição do lançamento ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;

i)Quando se comprove que na constituição do lançamento ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei;

j)Nos demais casos expressamente designados em lei.

II - Lançamento aditivo ou suplementar: quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases execução;

III - Lançamento substitutivo: quando em decorrência do erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito.

Art. 65. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte pelas seguintes formas:

I - Notificação real, através da entrega pessoal da notificação ou com a remessa do aviso por via postal com aviso de recebimento- “AR”;

II - Notificação ficta, por meio de publicação do aviso no órgão oficial do Município, quando frustrada a notificação real prevista no inciso anterior;

III - Notificação eletrônica, quando o contribuinte for usuário do processo tributário eletrônico da Fazenda Municipal.

Art. 66. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal não implica em dilatação do prazo concedido para cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

Art. 67. É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando a base de cálculo do tributo não puder ser exatamente aferida.

'a71º O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária presuntiva.

'a72º. O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.

Art. 68. Nos termos do inciso VI do art. 134 do Código Tributário Nacional, até o dia 10 (dez) de cada mês os tabeliães, os escrivães e demais serventuários da Justiça, enviarão à Secretaria Municipal de Finanças, conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamentos ou locação, bem como das averbações, inscrições ou transações realizadas no mês imediatamente anterior.

Parágrafo Único. Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, sem prejuízo das penas previstas neste Código, para efeito de lavratura de transferência ou venda de imóvel, além da comprovação de prévia quitação do ITBI Inter vivos, a Certidão Negativa de Débitos relativa aos Tributos Municipais e a Certidão de Aprovação do Loteamento, quando couber, e enviar à Secretaria Municipal de Finanças os dados das operações realizadas com imóveis nos termos deste artigo.

SEÇÃO III DA FISCALIZAÇÃO

Art. 69. Com finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:

I - Exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;

II - Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliação nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituem matéria tributável;

III - Exigir informações escritas ou verbais;

IV - Notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária;

V - Requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensáveis à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.

'a71º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.

'a72º Para os efeitos da legislação tributária municipal, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores ou prestadores de serviços, ou da obrigação destes de exibi-los.

Art. 70. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação por qualquer meio para qualquer fim, por parte do Fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

'a71º Excetuam-se do disposto neste artigo:

I - Os casos de requisição regular de autoridade judiciária, no interesse da Justiça;

II - A prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966);

III - As solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de procedimento administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa;

IV - As informações relativas a:

a)Representações fiscais para fins penais;

b)Inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

c)Parcelamento ou moratória.

'a72º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

Art. 71. O Município, por decreto, instituirá os Documentos Fiscais e registros de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários ao lançamento necessários ao lançamento de tributos.

Art. 72. A autoridade que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas.

CAPÍTULO IIIDA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 73. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - A moratória;

II - O depósito judicial do seu montante integral, nos termos do artigo 890 e seguintes do Código de Processo Civil;

III - O recolhimento antecipado através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM do seu montante integral, com rito processual previsto nos art. 104 a 123 desta Lei;

IV - As reclamações e os recursos nos termos deste Código;

V - A concessão de medida liminar em mandado de segurança;

VI - A concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outra espécie de ação judicial;

VII - A sentença ou acórdão ainda não transitado em julgados que acolham a pretensão do sujeito passivo tributário;

VIII - O parcelamento, de acordo com as normas processuais previstas nos artigos 329 a 337 desta Lei.

'a71º. A suspensão da exigibilidade do crédito não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela, consequentes, exceto na hipótese de expressa determinação judicial.

'a72º As hipóteses de suspensão previstas neste artigo decorrentes de decisão judicial apenas impedem a cobrança do tributo discutido e seus acessórios, restando íntegro o direito de fiscalização e constituição do crédito respectivo, com aplicação de juros moratórios e correção monetária, para fins de prevenção de decadência.

'a73º Na hipótese do 'a7 2º, não caberá multa sancionatória ou moratória, enquanto não cessar a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.

SEÇÃO II DA MORATÓRIA

Art. 74. Constitui moratória a concessão, mediante lei específica, de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

'a71º. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

'a72º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.

Art. 75. A moratória somente poderá ser concedida:

I - Em caráter geral, por Lei, que circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;

II - Em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, observados os requisitos legais e a requerimento do sujeito passivo.

Art. 76. A lei que conceder a moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerão aos requisitos:

I - Na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração do favor e, sendo o caso:

a)Os tributos a que se aplica;

b)O número de prestações e os seus vencimentos.

II - Na concessão em caráter individual, a lei especificará as formas e as garantias para a concessão a favor;

III - O número de prestações não excederá a 12 (doze) e o seu vencimento será mensal e consecutivo, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração;

IV - O não pagamento de uma das parcelas implicará no cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor na Dívida Ativa, para cobrança executiva.

Art. 77. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido efetuado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Art. 78. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido, e será revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e atualização monetária:

I - Com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - Sem imposição de penalidade, nos demais casos.

'a71º. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.

'a72º. No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

SEÇÃO IIIDO RECOLHIMENTO ANTECIPADO

Art. 79. O sujeito passivo poderá efetuar o recolhimento do montante integral ou parcial da obrigação tributária:

I - Quando preferir o recolhimento à consignação judicial;

II - Para atribuir efeito suspensivo:

a)À consulta formulada na forma deste Código;

b)A qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão total ou parcial da obrigação tributária.

Art. 80. A lei municipal poderá estabelecer hipóteses de recolhimento:

I - Para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste Código;

II - Como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;

III - Como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

IV - Em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do fisco.

Art. 81. A importância a ser recolhida antecipadamente corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:

I - Pelo fisco, nos casos de:

a)Lançamento direto;

b)Lançamento por declaração;

c)Alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua modalidade;

d)Aplicação de penalidades pecuniárias.

II - Pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

a)Lançamento por homologação;

b)Retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;

c)Confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

III - Na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV - Mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

Art. 82. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da efetivação do recolhimento antecipado através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM específico para esse fim, observado o disposto no artigo seguinte.

SEÇÃO IV DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

Art. 83. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

I - Pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;

II - Pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código;

III - Pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV - Pela cassação da medida liminar ou tutela antecipada concedida em ações judiciais;

V - Pelo descumprimento da moratória ou parcelamento.

CAPÍTULO IVDA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 84. Extinguem o crédito tributário:

I - O pagamento;

II - A compensação, conforme procedimento específico previsto nesta Lei;

III - A transação;

IV - A remissão;

V - A prescrição e a decadência, nos termos do Código Tributário Nacional;

VI - O pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

VII - A consignação em pagamento julgada procedente, nos termos da Lei;

VIII - A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não possa ser mais objeto de ação anulatória;

IX - A decisão judicial transitada em julgado;

X- A dação em pagamento de bens imóveis, com procedimento específico definido em Lei.

SEÇÃO II DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO

Art. 85. O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM específico, numerado, com código de barras, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela Administração.

Parágrafo único. O pagamento deve ser efetuado na rede bancária, sob pena de nulidade se assim não o fizer.

Art. 86. O Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições estabelecidas neste Código ou em regulamento.

Art. 87. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na forma estabelecida neste Código ou em regulamento.

Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal, responderão, civilmente, criminalmente e administrativamente, todos aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido.

Art. 88. É facultada à Administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas, observadas as disposições regulamentares.

Art. 89. O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo administrativo-fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:

I - Atualização monetária;

II - Multa de mora;

III - Juros de mora;

IV - Multa por infração.

'a71º. A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado monetariamente à data do seu pagamento, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração não podendo o seu percentual acumulado ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor do débito.

'a72º. Os juros de mora serão contados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados do dia seguinte ao do vencimento sobre o valor do principal atualizado monetariamente.

'a73º. A multa por infração, multa fiscal ou penalidade será aplicada da seguinte forma:

I - 75% (setenta e cinco por cento) do valor do principal atualizado monetariamente, quando for apurada em ação fiscal mediante constatação da inobservância de dispositivo da legislação tributária deste município por parte do contribuinte;

II – 100% (cem por cento) do valor do tributo, quando constatada reincidência ou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou omissão.

'a74º. Entende-se como valor do principal o correspondente ao débito atualizado monetariamente à data do seu pagamento, não incluindo a multa de mora, os juros e multa por infração.

'a75º. No caso de créditos fiscais decorrentes de multas ou de tributos sujeitos à homologação, será feita a atualização destes levando-se em conta, para tanto, a data em que os mesmos deveriam ser pagos.

'a76º. No caso de tributos recolhidos por iniciativa do contribuinte sem lançamento prévio, pela repartição competente, ou ainda quando estejam sujeitos a recolhimento parcelado, o seu pagamento sem o adimplemento concomitante, no todo ou em parte dos acréscimos legais a que o mesmo esteja sujeito, essa parte acessória passará a constituir débito autônomo, sujeito a plena atualização dos valores e demais acréscimos legais, sob a forma de diferença a ser recolhida de ofício, por notificação da autoridade administrativa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

'a77º. As disposições deste artigo aplicam-se a quaisquer débitos fiscais anteriores a esta lei, apurados ou não.

Art. 90. Se dentro do prazo fixado para pagamento o contribuinte efetuar recolhimento antecipado, na forma regulamentar, da importância que julgar devida, o crédito fiscal ficará sujeito aos acréscimos legais, até o limite da respectiva importância depositada.

Parágrafo único. Caso o recolhimento de que trata este artigo for efetuado fora do prazo, deverá o contribuinte recolher, juntamente com o principal, os acréscimos legais já devidos nessa oportunidade.

Art. 91. O ajuizamento de crédito fiscal sujeita o devedor ao pagamento do débito, seus acréscimos legais e das demais cominações legais.

Art. 92. O recolhimento de tributos em atraso, motivado por culpa ou dolo de servidor, sujeitará este à norma contida neste Código.

Art. 93. O recolhimento antecipado não importa em presunção de pagamento:

I - Quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - Quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 94. Nenhum pagamento intempestivo de tributo, apurado em ação fiscal, poderá ser efetuado sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de multa por infração, multa fiscal, ou penalidade.

Art. 95. A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 96. O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos:

I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maiores que o devido, em face da legislação tributária municipal ou de natureza e circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

'a71º. O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.

'a72º. Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo serão atualizados monetariamente a partir da data do efetivo recolhimento.

Art. 97. A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 98. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as infrações de caráter formais não prejudicadas pela causa da restituição.

Art. 99. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 96 deste Código, da data da extinção do crédito tributário;

II - Na hipótese do inciso III do art. 96 deste Código, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 100. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal.

Art. 101. O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou irregularidade do crédito.

Art. 102. A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão final que defira o pedido.

Parágrafo único. A não restituição no prazo definido neste artigo implicará, a partir de então, em atualização monetária da quantia em questão e na incidência de juros não capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado.

Art. 103. Somente após decisão irrecorrível, favorável ao contribuinte, no todo ou em parte, serão restituídas, de ofício, ao impugnante as importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na repartição fiscal para efeito de discussão.

SEÇÃO III DA COMPENSAÇÃO E DA TRANSAÇÃO

Art. 104. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela autoridade competente, mediante a demonstração, em processo, da satisfação total dos créditos da Fazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações e nas condições fixadas em regulamento.

'a71°. É competente para autorizar a compensação o Secretário responsável pela área de Gestão Tributária, mediante despacho fundamentado em processo regular.

'a72°. Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes.

'a73°. Sendo o crédito do contribuinte superior ao débito, a diferença em seu favor será paga de acordo com as normas de administração financeira vigente.

'a74°. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 1% (um por cento) por mês que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 105. Fica o Poder Executivo autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário.

'a71º. A transação a que se refere este artigo será autorizada pelo Secretário Municipal responsável pela área de Gestão Tributária ou pelo Procurador do Município quando se tratar de transação judicial, em parecer fundamentado e limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes à multa de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida ativa, quando:

I - O montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;

II - A incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida.

'a72º. Fica permitida a apresentação pelo contribuinte, em qualquer fase do processo fiscal instaurado para constituição de crédito tributário, da declaração ou confissão da dívida, objetivando terminar com o litígio e extinguir o crédito tributário.

Art. 106. Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em processo regular, caso a caso, do interesse da Administração no fim da lide, não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário atualizado, nem o valor da multa fiscal por infração dolosa ou reincidência.

SEÇÃO IV DA REMISSÃO

Art. 107. Lei específica poderá autorizar remissão total ou parcial com base em despacho fundamentado em processo regular, atendendo:

I - À situação econômica do sujeito passivo;

II - Ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III - À diminuta importância do crédito tributário;

IV - As considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do fato;

V - As condições peculiares a determinada região do território do Município.

Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.

SEÇÃO V DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA

Art. 108. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Art. 109. A prescrição se interrompe:

I - Pela citação pessoal feita ao devedor;

II - Pelo protesto feito ao devedor;

III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;

V - Durante o prazo da moratória concedida até a sua revogação em caso de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele.

Art. 110. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados:

I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Art. 111. Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei.

Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributáveis sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos débitos prescritos.

SEÇÃO VI DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 112. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que expressamente, em conjunto ou isoladamente:

I - Declare a irregularidade de sua constituição;

II - Reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III - Exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV - Declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

'a71º. Extinguem crédito tributário:

a)A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

b)A decisão judicial passada em julgado.

'a72º. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado, nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas neste Código.

CAPÍTULO V DA ARRECADAÇÃO

Art. 113. É facultado ao Poder Executivo atribuir à agentes de personalidade jurídica de direito privado o encargo e as funções de arrecadar tributos e créditos fiscais deste Município, nos termos do parágrafo 3° do artigo 7º da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional.

'a71º. O Poder Executivo expedirá decreto regulamentando a competência das repartições e demais agentes autorizados a promoverem, na forma e no prazo, o recolhimento dos tributos municipais e respectivos acréscimos, inclusive as multas de qualquer espécie e forma de parcelamento.

'a72º. Os recolhimentos serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM específico, numerado e com código de barras.

Art. 114. Os créditos tributários municipais, não quitados nos respectivos vencimentos, serão atualizados monetariamente, acrescidos da multa de mora, dos juros de mora e da multa por infração, na forma do disposto neste Código.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica enquanto pendente de resposta consulta formulada pelo sujeito passivo, dentro do prazo regulamentar para pagamento do crédito.

Art. 115. Os débitos fiscais, incluídas as multas de qualquer espécie, provenientes da impontualidade, total ou parcial, no tocante aos respectivos pagamentos, serão atualizados monetariamente, de acordo com os índices adotados neste Código.

Art. 116. Os débitos vencidos serão encaminhados para cobrança, com inscrição na Dívida Ativa.

Parágrafo único. Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidas também custas, honorários e demais despesas, na forma da legislação vigente.

Art. 117. A atualização monetária aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o interessado houver recolhido antecipadamente importância questionada.

'a71º. Na hipótese de recolhimento parcial, far-se-á a atualização da parcela não recolhida.

'a72º. O recolhimento antecipado elide, ainda, a aplicação da multa moratória e dos juros, consoante seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência das multas, dos juros ou de ambos.

'a73º. O valor do recolhimento antecipado, se devolvido por terem sido julgados procedentes as reclamações, os recursos ou medidas judiciais, será atualizado monetariamente, em consonância com as disposições desta Lei.

'a74º. A atualização do recolhimento antecipado cessará se o interessado deixar de comparecer à repartição decorrido o prazo de 30 (trinta) dias de sua notificação.

Art. 118. O valor dos tributos e multas será sempre expressado em moeda corrente do país.

Art. 119. O (a) chefe do Poder Executivo poderá autorizar o parcelamento de créditos tributários vencidos, para os fins de sua quitação, em prazo não superior a vigência do exercício de sua gestão.

'a7 1º. A adesão ao parcelamento, pelo contribuinte, está condicionada ao pagamento de entrada no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) do valor do débito, com os referentes acréscimos legais.

'a7 2º. O comprovante do pagamento do valor inerente aos 30% deve integrar o processo de parcelamento, sem o qual o procedimento não poderá avançar.

'a7 3º. A parcela mínima fixada para pessoa jurídica não poderá ser inferior a R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais);

'a7 4º. A parcela mínima fixada para pessoa jurídica que se enquadre como EPP - Empresa de Pequeno Porte não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais);

'a7 5º. A parcela mínima fixada para a pessoa jurídica que se enquadre como Empresário Individual – Microempreendedor Individual e as empresas optantes do simples nacional, não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).

CAPÍTULO VI DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 120. Excluem o crédito tributário:

I - A isenção;

II - A anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

SEÇÃO II DA ISENÇÃO

Art. 121. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Art. 122. Salvo disposição em contrário, a isenção só atingirá os impostos.

Art. 123. A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção.

Art. 124. A isenção pode ser concedida:

I - Em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou zona do Município, em função de condições peculiares;

II - Em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão.

'a71º. Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções serão definidos em ato do Poder Executivo, cessando automaticamente os efeitos do benefício a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

'a72º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício.

SEÇÃO III DA ANISTIA

Art. 125. A anistia, assim entendidos o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrangem exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:

I - Aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;

II - Aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores;

III - Às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 126. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:

I - Em caráter geral;

II - Limitadamente:

a)Às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b)Às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c)À determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;

d)Sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.

'a71º. Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada ano, por despacho do(a) Prefeito(a), ou autoridade delegada, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua concessão.

'a72º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele.

TÍTULO V DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 127. O Município de Pedreiras, ressalvadas as limitações de competência tributária de ordem constitucional, da lei complementar e deste Código, tem competência legislativa plena para instituir, arrecadar e fiscalizar os tributos municipais, seguintes:

I - Impostos:

a)Sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b)Sobre a transmissão "Inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI;

c)Sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, não compreendidos no inciso II do art. 155, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos em lei complementar federal.

II - Taxas:

a)Pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:

b)Em razão do exercício do poder de polícia:

III – Contribuições.

CAPÍTULO II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 128. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado a este Município:

I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente;

III - Cobrar tributos:

a) Em relação à fato gerador ocorrido antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b)No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - Utilizar tributo, com efeito, de confisco;

V - Instituir impostos sobre:

a)Patrimônio ou serviços, da União e do Estado;

b)Templos de qualquer culto;

c)Patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d)Autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

'a71º. A vedação para o Município de Pedreiras instituir imposto sobre o patrimônio ou serviços, da União e do Estado não se aplica:

I - Ao patrimônio e aos serviços:

a)Relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados;

b)Em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

'a72º. A vedação para o Município de Pedreiras instituir imposto sobre o patrimônio ou serviços da União e do Estado aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios da União e do Estado bem como aos inerentes aos seus objetivos, não sendo extensiva ao patrimônio e aos serviços:

a)De suas empresas públicas;

b)De suas sociedades de economia mista;

c)De suas delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos.

'a73º. A vedação para o Município instituir imposto sobre templos de qualquer culto, compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as suas finalidades essenciais.

'a74º. A vedação para o Município instituir imposto sobre o patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei:

I - Compreende somente o patrimônio relacionado com as finalidades essenciais das entidades mencionadas;

II - Aplica-se, exclusivamente, aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas, bem como os diretamente, relacionados com os objetivos das entidades mencionadas, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos;

III - Está subordinada à observância, por parte das entidades mencionadas, dos seguintes requisitos:

a)Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

b)Aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c)Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.

'a75º. Na falta de cumprimento do disposto nos incisos I, II e III, e alíneas “a”, “b” e “c”, do 'a7 4º ou do 'a7 6º deste artigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

'a76º. A vedação para o Município instituir imposto sobre o patrimônio ou os serviços das entidades mencionadas no inciso V deste artigo, não exclui a tributação, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensas da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

TÍTULO VIDA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 129. O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:

I - O Cadastro Imobiliário;

II - O Cadastro de Atividades Econômico-sociais, abrangendo:

a)Atividades de produção;

b)Atividades de indústria;

c)Atividades de comércio;

d)Atividades de prestação de serviços.

III - De outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender às necessidades da Prefeitura, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.

CAPÍTULO II DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Art. 130. O Cadastro Imobiliário compreende, desde que localizados na zona urbana, na zona urbanizável e na zona de expansão urbana:

I - Os bens imóveis;

II - O solo com a sua superfície;

III - Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que não se possa retirar sem destruição, sem modificação, sem fratura ou sem danos, inclusive engenhos industriais, torres de linhas de transmissão de energia elétrica e torres de captação de sinais de celular.

Art. 131. O proprietário de imóvel, os titulares de seus domínios úteis ou os seus possuidores a qualquer título são obrigados:

I - A promover a inscrição, de seus bens imóveis, no Cadastro Imobiliário;

II - A informar, ao Cadastro Imobiliário, qualquer alteração na situação do seu bem imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, construção, reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do seu bem imóvel;

III - A exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela autoridade fiscal;

IV - A franquearem à autoridade fiscal, devidamente credenciada, as dependências do bem imóvel para vistoria fiscal.

Art. 132 Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário, alteração ou baixa, considera-se documento hábil: