“EXONERA DIRETORA DO LABORATÓRIO “ZÉ CARVALHO” DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS – MA”.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Artigo 1º - Exonerar, a Sr.ª Sara de Oliveira Macedo, inscrita sob o CPF nº***.140.333-** e RG nº ***044492001-* SSP/MA, do Cargo de Provimento em Comissão de Diretora do Laboratório Municipal “Zé Carvalho, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, desta Prefeitura Municipal de Pedreiras/MA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.Pedreiras – MA, 21 de julho de 2023.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

“NOMEIA DIRETOR ADMINISTRATIVO DO LABORATÓRIO “ZÉ CARVALHO” DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS – MA”.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear, o Sr. Eduardo Alves de França, inscrito sob o CPF Nº ***.714.498-** e RG Nº ***514742016-* SSP/MA, para o Cargo de Provimento em Comissão de Diretor Administrativo do Laboratório Municipal “Zé Carvalho, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, desta Prefeitura Municipal de Pedreiras/MA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Pedreiras – MA, 21 de julho de 2023.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

“INSTITUI A COORDENADORIA DE FORTALECIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO E DE REGIME DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, notadamente, o art. 8º, que trata da organização do Sistema Municipal de Educação, em regime de colaboração;

CONSIDERANDO a Lei n° 10.099, de 11 de junho de 2014, que aprovou o Plano Estadual de Educação do Estado do Maranhão e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.995, de 11 de março de 2019, que institui a Política Educacional “Escola Digna”, tendo por objetivo institucionalizar as ações voltadas à promoção da aprendizagem e articulação com as redes públicas de ensino;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 34.649, de 02 de janeiro de 2019, que regulamentou o Pacto pelo Fortalecimento da Aprendizagem do Maranhão;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica, firmado com a Secretaria de Estado da Educação, para desenvolvimento das ações no âmbito do Pacto pelo Fortalecimento da Aprendizagem, com o intuito de garantir que todos os estudantes do território maranhense estejam alfabetizados, em Língua Portuguesa e Matemática, até o final do segundo ano do Ensino Fundamental, bem como diminuir a distorção idade-série e promover a elevação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e do Índice de Desenvolvimento da Educação do Maranhão (IDEMA) nas redes municipais;

CONSIDERANDO a Adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Governo Federal, por meio do Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Coordenadoria de Fortalecimento da Alfabetização e de Regime de Colaboração, subordinada, administrativamente, à Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de implementar ações voltadas à promoção da aprendizagem em articulação com as redes públicas de ensino municipal, com foco na garantia da alfabetização de todas as crianças e da construção de trajetórias escolares bem sucedidas.

Parágrafo único. A referida Coordenadoria ficará subordinada, administrativamente, à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. A Coordenadoria, objetiva ainda:

I – Assegurar a colaboração com a Secretaria de Estado da Educação, observando o disposto no art. 211 da Constituição e o fortalecimento das formas de cooperação previstas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

II – Induzir, implementar, acompanhar, avaliar e fomentar políticas, programas e iniciativas para que as crianças estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental;

III – Promover medidas de recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização, na ampliação e no aprofundamento das competências em leitura e escrita, até o final dos anos iniciais do ensino fundamental, prioritariamente, com os estudantes que não alcançaram os padrões adequados de alfabetização, até o segundo ano do ensino fundamental;

IV – Promover a equidade educacional, considerando aspectos locais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero, com reconhecimento e valorização da diversidade;

V – Fomentar o desenvolvimento de ações estratégicas, voltadas à valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, notadamente, do Ciclo de Alfabetização;

VI – Prestar assessoramento técnico e apoio à tomada de decisões de gestão, no âmbito da rede municipal de ensino, com fulcro no aprimoramento dos processos de ensino-aprendizagem;

VII – Sistematizar dados relativos à aprendizagem dos estudantes, em âmbito local, especialmente no que tange aos resultados do Sistema Estadual de Avaliação do Maranhão (SEAMA).

Art. 3º. Para consecução dos objetivos previstos no art. 2º, a Coordenadoria deverá desenvolver ações integradas aos demais setores da Secretaria Municipal de Educação, particularmente, com as unidades administrativas e atores responsáveis pela melhoria e qualificação da infraestrutura física e insumos pedagógicos e de avaliação em larga escala.

Art. 4º. A Coordenadoria será composta pelos Articuladores Pedagógicos Municipais do Pacto pela Aprendizagem e pelos Articuladores Municipais de Gestão e Formação, que atuem no âmbito do Compromisso Nacional de Criança Alfabetizada.

§1º Compete à Secretaria Municipal de Educação complementar o quadro técnico da Coordenadoria, com a lotação de outros servidores, considerando as características da Rede Municipal, os indicadores atuais e número de professores da educação infantil e do ensino fundamental.

§ 2º A Coordenadoria será liderada pelo Articulador Pedagógico Municipal de Gestão.

Art. 5º. A Coordenadoria de Fortalecimento da Alfabetização e de Regime de Colaboração terá como atribuições:

I – Articular, organizar, orientar, implementar e acompanhar as iniciativas desenvolvidas no âmbito do Pacto pela Aprendizagem no Município;

II – Contribuir com o planejamento das formações de professores, com o intuito de fortalecer o processo de aprendizagem;

III – Realizar encontros formativos para os diferentes perfis (Secretário e Coordenadores Municipais);

V – Acompanhar o processo de ensino e de aprendizagem, avaliando e reavaliando as ações pedagógicas do município;

VI – Monitorar os indicadores educacionais do município e desenvolver ações que contribuam para a melhoria dos indicadores municipais e o alcance das metas;

VII – Apoiar a agenda de avaliações do SEAMA e propor intervenções pedagógicas, a partir da análise e disseminação dos resultados, estabelecendo, inclusive, protocolos próprios formativos da alfabetização, articulados aos protocolos do SEAMA.

Art. 6º. Cabe à Coordenadoria de Fortalecimento da Alfabetização e de Regime de Colaboração, ainda, estabelecer estratégias, em seu âmbito local, para identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização.

Art. 7º. Ato Oficial da Secretaria Municipal de Educação definirá as metas de cada Unidade de Ensino, razoáveis e à altura dos desafios do território municipal, em consonância com as metas e compromissos assumidos pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 8º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias do Município, com recursos próprios ou de operações de crédito, recursos captados junto ao Governo do Estado, ao Governo Federal, e/ou recursos oriundos de Emendas Parlamentares e parcerias com a iniciativa privada.

Art. 9º. O prazo de vigência deste Decreto terá início a partir da data de sua assinatura e vigorará até o final do prazo do Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 19 DE JULHO DE 2023.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DO FOGO PARA LIMPEZA E MANEJO DE ÁREAS NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o período de estiagem que fica entre os meses de julho e novembro em que o clima é seco e propício à ocorrência de focos de queimadas;

CONSIDERANDO que o Maranhão é o terceiro Estado do Brasil com maior número de focos de incêndio, de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE);

CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Maranhão, nº 38.403, de 11 de julho de 2023, que proíbe o uso de fogo para limpeza e manejo de áreas, ressalvadas as exceções previstas na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e demais disposições da legislação ambiental, em todo o Estado do Maranhão, no período compreendido entre 11 de julho a 30 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO que diante das consequências das queimadas, que já resultaram em danos materiais, ambientais e à saúde das pessoas, além de prejuízos econômicos e sociais;

CONSIDERANDO que compete ao município atuar na preservação ambiental e bem-estar da população, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias,

DECRETA:

Art. 1° - Fica proibido o uso do fogo para limpeza e manejo de áreas, ressalvadas as exceções previstas na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e demais disposições da legislação ambiental, no período compreendido entre 11 de julho a 30 de novembro de 2023, conforme o prazo determinado pelo Decreto do Governo do Estado do Maranhão, nº 38.403, de 11 de julho de 2023.

Parágrafo único. A proibição de que trata o caput não se aplica às seguintes hipóteses:

I- práticas de prevenção e combate a incêndios realizadas ou supervisionadas por instituições públicas responsáveis pela prevenção e pelo combate aos incêndios florestais no País;

II- práticas de agricultura de subsistência executadas pelas populações tradicionais e indígenas;

III~- atividades de pesquisa científica realizadas por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT, desde que autorizadas pelo órgão ambiental competente;

Art. 2º - As hipóteses de que trata o parágrafo único do Art.1° são consideradas como queimada controlada que é o emprego do fogo como fator de produção e manejo em atividades agropastoris ou florestais, e para fins de pesquisa científica e tecnológica, em áreas com limites físicos previamente definidos.

Art. 3º - A permissão do emprego do fogo de que trata o parágrafo único do Art. 1°, poderá ser suspensa, em caráter excepcional e temporário, por ato da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e/ou da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, com a finalidade de reduzir danos ambientais provocados por incêndios florestais.

Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, considerando parecer técnico do Corpo de Bombeiros Militar – 13ª CIBM, expedir a autorização excepcional prevista no parágrafo único do Artigo 1º, de forma fundamentada.

Art. 5º - O descumprimento deste Decreto poderá acarretar em penalidades conforme a legislação ambiental.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 24 DE JULHO DE 2023.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal