Prefeitura Municipal de Pedreiras

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO - PORTARIAS - CONCEDER: 27/2023

PORTARIA Nº 27/2023.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.

RESOLVE:

I — Conceder ao Sr. JOSE FURTADO DA SILVA, motorista da Secretaria de Infraestrutura, portador do CPF n° 330.XXX.XXX-49 e RG n° 050XXXXXXXXX0, o valor de R$ 93,70 (noventa e três reais e setenta centavos), equivalentes a 01 (uma) diária, para custear despesas de viagem a São Luis-Ma, durante o dia 17 de agosto de 2023, onde o mesmo transportara um paciente para fazer consultas e exames em São Luis-Ma.

II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 15.122.0002.2.031 - GESTÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000– RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 17 DE AGOSTO DE 2023.

Marcos Brunieri de Freitas

Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PORTARIAS - CONCEDER: 30/2023

PORTARIA Nº 30/2023.

A Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.

RESOLVE:

I — Conceder a Sra. ANTONIA EDNE SILVA LIMA, Motorista da Secretária Municipal de Assistência Social, portadora do CPF n° 453.XXX.XXX-15, solicitar 03(três) diárias no valor de 280,40(duzentos e oitenta reais e quarenta centavos) para a Motorista desta Secretaria de Assistência Social Antonia Edne Silva Lima para levar e retornar as participantes da 12° CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MARANHÃO com o tema: Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempo de pandemia pela Covid-19: Violações e vulnerabilidades de crianças e adolescentes, ações necessárias para a reparação e garantia de políticas de proteção integral com respeito á diversidade. Será realizada nos dias 18 a 20 de agosto no Centro de Convenções SEBRAE situado na Avenida Jerónimo de Albuquerque em São Luís-MA.

II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 08.122.0002.2027- GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 0100000000 RECURSOS ORDINÁRIOS.

III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 09 DE AGOSTO DE 2023.

Sterphanne Caroline Melo Mendes Sousa

Secretária de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PORTARIAS - CONCEDER: 31/2023

PORTARIA Nº 31/2023.

A Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.

RESOLVE:

I — Conceder ao Sra. THAYMARA SANTOS SOUZA, Visitadora do Programa Criança Feliz-PCF, portador do CPF n°034.XXX.XXX-28, 03(três) diárias no valor de 562,20(quinhentos e sessenta e dois reais e vinte centavos) a Senhor Thayamara Santos Souza para participar da 12° CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MARANHÃO com o tema: Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempo de pandemia pela Covid-19: Violações e vulnerabilidades de crianças e adolescentes, ações necessárias para a reparação e garantia de políticas de proteção integral com respeito á diversidade. Será realizada nos dias 18 a 20 de agosto no Centro de Convenções SEBRAE situado na Avenida Jerónimo de Albuquerque em São Luís-MA.

III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA,17 de agosto de 2023

STERPHANNE CAROLINE MELO MENDES SOUSA

Secretária Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIAS - CONCEDER: 132/2023

PORTARIA Nº132/2023.

O Secretário Municipal de Administração do Município de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.

RESOLVE:

I — Conceder a senhora STERPHANNE CAROLINE MELO MENDES SOUSA, Secretária Municipal de Assistência Social, portador do CPF n° 0XX.XXX.XXX-22 e RG n°019XXXXXXXXX, 03(três) diárias no valor de 1.050(um mil e cinquenta)para participar da 12° CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MARANHÃO com o tema: Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempo de pandemia pela Covid-19: Violações e vulnerabilidades de crianças e adolescentes, ações necessárias para a reparação e garantia de políticas de proteção integral com respeito à diversidade. Será realizada nos dias 18 a 20 de agosto no Centro de Convenções SEBRAE situado na Avenida Jerónimo de Albuquerque em São Luís-MA.

II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 08 122 0002 2027 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 08 DE AGOSTO DE 2023.

Damião Felipe Barbosa

Secretário Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO - LICITAÇÕES - TERMO DE REVOGAÇÃO: 0504002/2023

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

TERMO DE REVOGAÇÃODE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0504002/2023 – TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DE PEDREIRAS/MA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto do Art. 49, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, e: CONSIDERANDO que foi detectado, quando no curso do procedimento licitatório, que o objeto solicitado, na forma inicialmente mencionada, provavelmente não alcançará os interesses, objetivos, e demandas usuais prospectados pela Administração Pública Municipal, haja vista a necessidade de eventual alteração das especificações do objeto e das suas quantidades; CONSIDERANDO, que a tramitação do presente procedimento administrativo, na fase atual, não alcançou, ainda, o seu fim almejado, não havendo um resultado útil ao processo, o que por consequente não implica no direito adquirido a quaisquer dos interessados. CONSIDERANDO, a conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal em revogar este procedimento. CONSIDERANDO, que a administração pública como um todo, em especial o Município de Pedreiras/MA, busca atingir os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. RESOLVE: REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração, a Tomada de Preços nº 002/2023, oriundo do Processo Administrativo nº 0504002/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a Construção de uma Praça e Revitalização do Campo de Futebol no Bairro Mutirão no Município de Pedreiras/MA, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, in verbis: Art.49.A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado”. O princípio da autotutela sempre foi observado no seio da Administração Pública, e está comtemplado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, nos seguintes termos. Súmula 473Enunciado – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Sendo assim, estando presentes todas as razões que impedem de pronto à realização de tal procedimento, decide-se por REVOGAR o Processo Administrativo em epigrafe, na sua integralidade. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui diversos julgados que ressalva a aplicação do art. 49 §3 da Lei Federal nº 8.666/93, nas hipóteses de revogação/anulação de licitação antes de sua homologação. Esse entendimento aponta que o contraditório e ampla defesa somente seriam exigíveis quando o procedimento licitatório tiver sido concluído. De acordo com o STJ: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO do ART. 49, § 3º, DA LEI FEDERAL 8.666/93. (...) 5. Só há aplicabilidade do §3º, do art. 49, da Lei 8.666/93, quando o procedimento licitatório, por ter sido concluído, gerou direitos subjetivos ao licitante vencedor (adjudicação e contrato) ou em casos de revogação ou de anulação onde o licitante seja apontado, de modo direto ou indireto, como tendo dado causa ao proceder o desfazimento do certame” (MS 7.017/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de 2/4/2011)”. No julgamento que originou o acordão 2.656/19-P, preferido em novembro de 2019, o plenário do Tribunal de Contas da União – TCU adotou raciocínio igualado ao tradicional entendimento do STJ. A ementa da decisão apresenta, de forma clara, o caminho trilhado: Somente é exigível a observância das disposições do art. 49, § 3º, da Lei 8.666/1993 quando o procedimento licitatório, por ter sido concluído com a adjudicação do objeto, gera direitos subjetivos ao licitante vencedor ou em casos de revogação ou de anulação em que o licitante seja apontado, de modo direto ou indireto, como o causador do desfazimento do certame. Deste modo, depreende-se que o contraditório e ampla defesa previsto no art. 49, §3º da Lei Federal nº 8.666/93, deverá ser concedido apenas se a licitação tiver sido concluída com a adjudicação do objeto, com a abertura do prazo recursal previsto no art. 109, Inciso I, alínea “c” da Lei supracitada, o que caso concreto não ocorreu no processo em epigrafe. Encaminhe-se o presente termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação, para anexar ao processo, bem como tomar as providencias legais cabíveis. Publique-se. Cumpra-se. Pedreiras/MA, em 16 de agosto de 2023. Marcos Brunieri de Freitas – Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo.

NÚMERO: 861/2023

Volume: 11 - Número: 861 de 17 de Agosto de 2023

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