“DISPÕE SOBRE A BAIXA DO CNPJ DE FUNDO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA.A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o encerramento de liquidação voluntária extrajudicial, conforme Art. 24, inciso I, alínea a, da IN RFB Nº 2119/2022.
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinada a baixa do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Fundo Público da Administração Direta Municipal vinculado ao Município de Pedreiras - MA, denominado Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, inscrito sob o CNPJ Nº 20.371.744/0001-20.
Art. 2º - Os responsáveis pela administração da filial deverão proceder com as devidas regularizações contábeis, fiscais e patrimoniais, dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 14 DE AGOSTO DE 2023.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
“DISPÕE SOBRE A BAIXA DO CNPJ DE FUNDO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL DE PEDREIRAS/MA.A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o encerramento de liquidação voluntária extrajudicial, conforme Art. 24, inciso I, alínea a, da IN RFB Nº 2119/2022.
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinada a baixa do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Fundo Público da Administração Direta Municipal vinculado ao Município de Pedreiras - MA, denominado Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, inscrito sob o CNPJ Nº 43.597.787/0001-23.
Art. 2º - Os responsáveis pela administração da filial deverão proceder com as devidas regularizações contábeis, fiscais e patrimoniais, dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 14 DE AGOSTO DE 2023.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
O Decreto Municipal Nº035, de 19 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial do Município em 27 de julho de 2023 (quinta-feira), aDOM/Prefeitura Municipal de Pedreiras/MA, Volume: 11 – número 562/2023, Página 03, tem pela presente, a seguinte retificação:
ONDE SE LÊ:
Art. 9º. O prazo de vigência deste Decreto terá início a partir da data de sua assinatura e vigorará até o final do prazo do Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2023.
LEIA-SE:
Art. 9º. O prazo de vigência deste Decreto terá início a partir da data de sua assinatura e vigorará até o final do prazo do Acordo de Cooperação Técnica nº 141/2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 17 DE AGOSTO DE 2023.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
