CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS - RESOLUÇÃO - CRIA : 002/2018
RESOLUÇÃO N. 002/2018.
RESOLUÂÂO N. 002/2018.
Cria a Procuradoria da Mulher e d% outras provid4ncias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS nos termos do art. 28, II, da Lei Org&nica Municipal e do inciso VI do artigo 20 do Regimento interno da C&mara Municipal de Pedreiras DECRETA:
Art. 1Â - Fica institu7da a Procuradoria Especial da Mulher, constitu7da de 01 (uma) procuradora/vereadora e de 01 (uma) procuradora/vereadora adjunta a ser designada pelo Presidente da Casa Legislativa.
g 1Â - Os mandatos da procuradoria da mulher acompanhar'o a periodicidade da elei1'o da Mesa Diretora.
Art. 2Â - Compete $ Procuradoria da Mulher:
I zelar pela defesa dos direitos da mulher;
II incentivar a participa1'o das parlamentares em suas a1Ees e participa1Ees nos trabalhos legislativos e na administra1'o da Casa Legislativa;
III receber, examinar e encaminhar aos Crg'os competentes as denPncias de viol4ncia e discrimina1'o contra a mulher;
IV sugerir, fiscalizar e acompanhar a execu1'o de programas do governo estadual/municipal que visem $ promo1'o da igualdade de g4nero, assim como implementa1'o de campanhas educativas e antidiscriminatCrias de &mbito regional ou nacional;
V cooperar com organismos nacionais e internacionais, pPblicos e discrimina1'o contra a mulher, bem como sobre a participa1'o pol7tica da mulher; e
VI auxiliar as ComissEes da Casa Legislativa na discuss'o de proposi1Ees que tratem, no m3rito, de direito relativo $ mulher ou $ fam7lia.
Art. 3Â - Toda iniciativa provocada ou implementada pela procuradoria da mulher ter% ampla divulga1'o pelo setor de comunica1'o da C&mara.
Art. 4Â Esta Resolu1'o entra em vigor na data de sua publica1'o, revogadas as disposi1Ees em contr%rio.
Gabinete do Presid4nciada C&mara Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, em 27 de novembro de 2018.
Bruno Curvina Rodrigues Cruz
Presidente da C&mara Municipal de Pedreiras
Cria a Procuradoria da Mulher e d% outras provid4ncias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS nos termos do art. 28, II, da Lei Org&nica Municipal e do inciso VI do artigo 20 do Regimento interno da C&mara Municipal de Pedreiras DECRETA:
Art. 1Â - Fica institu7da a Procuradoria Especial da Mulher, constitu7da de 01 (uma) procuradora/vereadora e de 01 (uma) procuradora/vereadora adjunta a ser designada pelo Presidente da Casa Legislativa.
g 1Â - Os mandatos da procuradoria da mulher acompanhar'o a periodicidade da elei1'o da Mesa Diretora.
Art. 2Â - Compete $ Procuradoria da Mulher:
I zelar pela defesa dos direitos da mulher;
II incentivar a participa1'o das parlamentares em suas a1Ees e participa1Ees nos trabalhos legislativos e na administra1'o da Casa Legislativa;
III receber, examinar e encaminhar aos Crg'os competentes as denPncias de viol4ncia e discrimina1'o contra a mulher;
IV sugerir, fiscalizar e acompanhar a execu1'o de programas do governo estadual/municipal que visem $ promo1'o da igualdade de g4nero, assim como implementa1'o de campanhas educativas e antidiscriminatCrias de &mbito regional ou nacional;
V cooperar com organismos nacionais e internacionais, pPblicos e discrimina1'o contra a mulher, bem como sobre a participa1'o pol7tica da mulher; e
VI auxiliar as ComissEes da Casa Legislativa na discuss'o de proposi1Ees que tratem, no m3rito, de direito relativo $ mulher ou $ fam7lia.
Art. 3Â - Toda iniciativa provocada ou implementada pela procuradoria da mulher ter% ampla divulga1'o pelo setor de comunica1'o da C&mara.
Art. 4Â Esta Resolu1'o entra em vigor na data de sua publica1'o, revogadas as disposi1Ees em contr%rio.
Gabinete do Presid4nciada C&mara Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, em 27 de novembro de 2018.
Bruno Curvina Rodrigues Cruz
Presidente da C&mara Municipal de Pedreiras
