Cria a Procuradoria da Mulher e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS nos termos do art. 28, II, da Lei Orgânica Municipal e do inciso VI do artigo 20 do Regimento interno da Câmara Municipal de Pedreiras DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Procuradoria Especial da Mulher, constituída de 01 (uma) procuradora/vereadora e de 01 (uma) procuradora/vereadora adjunta a ser designada pelo Presidente da Casa Legislativa.
'a7 1º - Os mandatos da procuradoria da mulher acompanharão a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
Art. 2º - Compete à Procuradoria da Mulher:
I zelar pela defesa dos direitos da mulher;
II incentivar a participação das parlamentares em suas ações e participações nos trabalhos legislativos e na administração da Casa Legislativa;
III receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
IV sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo estadual/municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito regional ou nacional;
V cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e discriminação contra a mulher, bem como sobre a participação política da mulher; e
VI auxiliar as Comissões da Casa Legislativa na discussão de proposições que tratem, no mérito, de direito relativo à mulher ou à família.
Art. 3º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela procuradoria da mulher terá ampla divulgação pelo setor de comunicação da Câmara.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidênciada Câmara Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, em 27 de novembro de 2018.
Bruno Curvina Rodrigues Cruz
Presidente da Câmara Municipal de Pedreiras
