“OBRIGA A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS ESTRIDENTES POR SINAIS MUSICAIS OU VISUAIS ADEQUADOS A ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPETRO AUTISTA (TEA) NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos de ensino localizados no Município de Pedreiras/MA, tanto as escolas da rede pública quanto os estabelecimentos da rede privada obrigados a substituir sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º Os estabelecimentos de ensino terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, para a adequação às suas determinações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS – MA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 12 DE SETEMBRO DE 2023.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, CASA DE SHOW, BOTECOS E SIMILARES, ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO A MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os bares, restaurantes, hotéis, motéis, pousadas, casa de show, botecos e similares, obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que esteja ou se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do município de Pedreiras - MA.
Art. 2º O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento da seguinte forma:
I - Mediante a oferta de acompanhamento até o carro ou outro meio de transporte; ou
II - Acompanhar a mulher que esteja ou se sinta em situação de risco até algum local que se sinta em segurança;
III - Se necessário, que seja comunicado a polícia ou patrulha Maria da Penha.
'a71º Deverão ser utilizados cartazes nas dependências do estabelecimento, principalmente, fixados nos banheiros femininos, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que esteja ou se sinta em situação de risco, contendo os dizeres:
AQUI A MULHER É PROTEGIDA!!
COMUNIQUE ALGUM DOS NOSSOS COLABORADORES SE ESTIVER EM SITUAÇÃO DE RISCO OU SENDO AMEAÇADA.
CANAL DE DENÚNCIA: DISQUE 100
Art.3º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e orientar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.
Art.4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará aos estabelecimentos infratores, quando pessoa jurídica de direito privado, as seguintes penalidades:
I - Advertência, quando da primeira autuação; e,
II - Multa, quando da segunda autuação.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$500,00 (quinhentos reais) e R$5000,00 (cinco mil reais) a depender do suporte do estabelecimento e das circunstâncias da infração, tendo o seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS – MA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 12 DE SETEMBRO DE 2023.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a denominação das Ruas do Loteamento Parque Henrique, denominadas de Rua 1, Rua 2, Rua 3 e seguintes, neste município, passam a ter nova denominação.
Art. 2º As Ruas localizadas no Loteamento Parque Henrique no Municipio de Pedreiras, passam a vigorar com a seguinte denominação:
1- Rua Santa Dulce
2- Rua São João Batista
3- Rua Santa Lúcia
4- Rua Santa Maria Madalena
5- Rua Santa Edwiges
6- Rua São Frei Galvão
7- Rua Santo Expedito
8- Rua Santa Mônica
9- Rua Santa Isabel
10- Rua Nossa Senhora das Graças
11-Rua São Rafael
12- Rua São Gabriel
13- Rua São Tarcísio
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar o correto endereçamento junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como a Implantação de placa de nomenclatura, da referida Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS – MA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 12 DE SETEMBRO DE 2023.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS), LOCALIZADA NO BAIRRO ENGENHO.A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada a Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na Rua Travessa Palmeirinha, bairro Engenho no Município de Pedreiras-MA, de UBS MALCINA MARQUES.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS – MA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 12 DE SETEMBRO DE 2023.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
