“NOMEIA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER–CMDM DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Nº. 1.273/2009:

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear, a Srª Sydna de Sousa Oliveira, inscrita no CPF sob o nº ***.256.293-**, representante da Sociedade Civil, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedreiras, como Conselheira Titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Pedreiras – MA, 13 de setembro de 2023.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

“NOMEIA MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER–CMDM DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA.A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Nº. 1.273/2009:

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear, a Srª Gilseneide Lima Silva, inscrita no CPF sob o nº ***.144.633-**, representante da Sociedade Civil, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedreiras, como Conselheira Suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Pedreiras – MA, 13 de setembro de 2023.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

“NOMEIA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER–CMDM DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA.”

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Nº. 1.273/2009:

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear, a Srª Maria Antonia da Silva, inscrita no CPF sob o nº ***.210.473-**, representante da Sociedade Civil, da Associação de Mães e Amigos de Autistas - AMA, como Conselheira Titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Pedreiras – MA, 13 de setembro de 2023.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

“NOMEIA MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER–CMDM DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Nº. 1.273/2009:

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear, a Srª Gersica Nascimento Freitas, inscrita no CPF sob o nº ***.267.313-**, representante da Sociedade Civil, da Associação de Mães e Amigos de Autistas - AMA, como Conselheira Suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Pedreiras – MA, 13 de setembro de 2023.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

“NOMEIA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER–CMDM DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Nº. 1.273/2009:

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear, a Srª Janne Gleb Silva, inscrita no CPF sob o nº ***.729.303-**, representante da Sociedade Civil, da Pastoral da Criança, como Conselheira Titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Pedreiras – MA, 13 de setembro de 2023.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

“NOMEIA MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER–CMDM DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA.”

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Nº. 1.273/2009:

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear, a Srª Raimunda Luiza Alves da Silva, inscrita no CPF sob o nº ***.352.563-**, representante da Sociedade Civil, da Pastoral da Criança, como Conselheira Suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Pedreiras – MA, 13 de setembro de 2023.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

“NOMEIA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER–CMDM DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Nº. 1.273/2009:

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear, a Srª Eva Gonçalves de Sousa, inscrita no CPF sob o nº ***.303.401-**, representante da Sociedade Civil, da Associação de Santa Cantídia, como Conselheira Titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Pedreiras – MA, 13 de setembro de 2023.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

“NOMEIA MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER–CMDM DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA.”

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Nº. 1.273/2009:

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear, a Srª Claudia Gonçalves de Sousa, inscrita no CPF sob o nº ***.910.753-**, representante da Sociedade Civil, da Associação de Santa Cantídia, como Conselheira Suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Pedreiras – MA, 13 de setembro de 2023.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

“NOMEIA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER–CMDM DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Nº. 1.273/2009:

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear, a Srª Amanda Giordana Chaves Silva Carvalho, inscrita no CPF sob o nº ***.541.013-**, representante do Poder Público, da Secretaria Municipal de Saúde, como Conselheira Titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Pedreiras – MA, 13 de setembro de 2023.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

“NOMEIA MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER–CMDM DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Nº. 1.273/2009:

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear, a Srª Maria Jossivania da Silva Pessoa, inscrita no CPF sob o nº ***.497.783-**, representante do Poder Público, da Secretaria Municipal de Saúde, como Conselheira Suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Pedreiras – MA, 13 de setembro de 2023.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

“NOMEIA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER–CMDM DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Nº. 1.273/2009:

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear, a Srª Edilene Avelino dos Anjos Santana, inscrita no CPF sob o nº ***.843.923-**, representante do Poder Público, da Secretaria Municipal de Educação, como Conselheira Titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Pedreiras – MA, 13 de setembro de 2023.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

“NOMEIA MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER–CMDM DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Nº. 1.273/2009:

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear, a Srª Alana Clice Candido Freire Ferreira, inscrita no CPF sob o nº ***.776.673-**, representante do Poder Público, da Secretaria Municipal de Educação, como Conselheira Suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Pedreiras – MA, 13 de setembro de 2023.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

“NOMEIA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER–CMDM DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Nº. 1.273/2009:

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear, a Srª Camila Nascimento Lima, inscrita no CPF sob o nº ***.075.403-**, representante do Poder Público, da Secretaria Municipal de Assistência Social, como Conselheira Titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Pedreiras – MA, 13 de setembro de 2023.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

“NOMEIA MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER–CMDM DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Nº. 1.273/2009:

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear, a Srª Nancilde Roque de Oliveira, inscrita no CPF sob o nº ***.895.813-**, representante do Poder Público, da Secretaria Municipal de Assistência Social, como Conselheira Suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Pedreiras – MA, 13 de setembro de 2023.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

“NOMEIA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER–CMDM DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA.”

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Nº. 1.273/2009:

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear, a Srª Alessandra Araújo da Silva, inscrita no CPF sob o nº ***.998.083-**, representante do Poder Público, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, como Conselheira Titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Pedreiras – MA, 13 de setembro de 2023.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

“NOMEIA MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER–CMDM DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista a Lei Nº. 1.273/2009:

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear, a Srª Lidiany Sampaio Aragão, inscrita no CPF sob o nº ***.972.973-**, representante do Poder Público, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, como Conselheira Suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Pedreiras – MA, 13 de setembro de 2023.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

“DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar, a Srª Sebastiana Dark Sousa Pereira, inscrita no CPF sob o nº ***.147.643-** e RG nº ***880092016-* SSP/MA, para exercer a função de Diretora Municipal de Trânsito e Transporte, da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, desta Prefeitura Municipal de Pedreiras -MA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sem efeitos financeiros.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Pedreiras – MA, 14 de setembro de 2023.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

“NOMEIA SERVIDORA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE “AD HOC” DE FISCAL MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO, ATRIBUINDO-LHE AS FUNÇÕES DE LANÇAR, ARRECADAR E FISCALIZAR TRIBUTOS.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de implantar no Município o Departamento de Arrecadação cuja finalidade é desenvolver mecanismos que potencialize com eficiência a arrecadação dos tributos de competência do município.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeada para exercer o cargo de Fiscal Municipal de Arrecadação de Tributos em caráter “Ad Hoc”, a servidora Livia Stefanny Barros da Silva, matrícula nº 000490-1, Cargo de Agente Administrativa, a qual passa ter competência para planejar, executar, lançar, arrecadar, fiscalizar, acompanhar e avaliar as atividades relativas aos tributos de competência do Município de Pedreiras/MA.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Pedreiras – MA, 14 de setembro de 2023.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os órgãos no âmbito do Município de Pedreiras/MA deverão estabelecer atendimento prioritário e diferenciado aos Advogados e Advogadas devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil quando do exercício de suas funções, independentemente de distribuição de senhas, durante o horário normal de funcionamento dos Órgãos Públicos Municipais.

'a7 1º Para os fins estabelecidos no caput deste artigo, terão atendimento prioritário, os Advogados e Advogadas devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil que buscarem os órgãos para obter informações, retirar documentos referentes aos seus clientes, bem como qualquer outra situação inerente ao exercício da função.

Art. 2º A Administração Pública Direta, Indireta, Autárquicas e Fundacional do âmbito do Município de Pedreiras/MA deverá fornecer em todos os seus órgãos atendimento prioritário aos Advogados e Advogadas devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, desde que no exercício da profissão.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, e suplementadas, se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 5º Os órgãos deverão afixar em local visível a presente Lei para conhecimento de todos.

Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS – MA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 15 DE SETEMBRO DE 2023.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal