“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 65, VI, da Lei Orgânica do Municipio,
CONSIDERANDO o OFÍCIO ADM N° 462/2023, protocolado com número de ordem 12881, datado de 10 de outubro de 2023, recomendando a abertura de PAD para investigação de falha funcional.
RESOLVE:
Art. 1º. DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de possíveis irregularidades praticadas pela servidora F.B.S., mat. 3697-1, tipificadas no Artigo 194, da Lei nº 0861, de 05 de janeiro de 1990, estando sujeito à pena prevista no artigo 191, inciso II do mesmo diploma legal.
Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores: HELLEN VALESKA FIGUEREDO LIMA, Agente Administrativo, Mat. 2433-2, que a presidirá; WANTHED PORTELA BEZERRA, Auxiliar de Apoio Administrativo, Mat. 3502-1, como Secretário; e JOSÉ NILTON FELIPE BARBOSA, Motorista, Mat. 5671-1, todos servidores e integrantes do quadro desta instituição.
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta entidade.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
Pedreiras – MA, 11 de outubro de 2023.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
