“NOMEIA CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE PARA COMPOR O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA”.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Conselheiro Tutelar Suplente, Sr. Celço Costa Silva, inscrito sob o CPF Nº ***.227.513-**, para compor o Conselho Tutelar de Pedreiras, pelo período de 26 de dezembro a 09 de janeiro de 2024.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Pedreiras – MA, 26 de dezembro de 2023.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, BEM COMO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DESSAS VAGAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º Ficam criados no quadro de servidores permanentes do Poder Executivo Municipal de Pedreiras – MA os cargos de provimento efetivo constantes no Anexo I desta Lei, com os respectivos requisitos necessários, vencimentos iniciais, carga horária semanal de trabalho dispostas no Anexo I.

Art. 2.º O provimento das vagas constantes nos Anexos I desta Lei será realizado nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.

Art. 3.º Fica autorizada a realização de concurso público para preenchimento das vagas e cargos criados por esta Lei.

Art. 4.º A nomeação dos aprovados no Concurso Público ficará condicionada às disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Transitórias, não podendo exceder aos limites previstos no art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 5.º No ato de nomeação o concorrente será enquadrado no nível inicial, e somente será promovido após conclusão do estágio probatório, e de acordo com o estatuto do servidor.

Art. 6.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente à época das contratações, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS – MA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal

ANEXO I

NÍVEL SUPERIOR

CARGOSALÁRIONº DE VAGASREQUISITOS NECESSÁRIOSCARGA HORARIAADMINISTRADORR$ 4.232,582Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Administração, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomeação.40 horasASSESSOR JURÍDICOR$ 3.000,002Diploma devidamente registrado de Curso legalmente reconhecido de Direito, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomeação.40 horasARQUITETOR$ 2.000,001Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Arquitetura, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomeação.40 horasASSISTENTE SOCIALR$ 1.597,205Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Assistente Social, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomeação.40 horasBIOMÉDICOR$ 1.996,502Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Biomedicina, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomeação.40 horasCONTROLADORR$ 3.630,001Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Ciências Contábeis, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomeação.40 horasENFERMEIRO R$ 1.815,0010Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Enfermagem, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomeação.40 horasENGENHEIRO AGRÔNOMOR$ 2.500,001Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Engenheiro Agrônomo, 40 horas expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomeação.40 horasENGENHEIRO CIVILR$ 2.500,001Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Engenheiro Civil, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomeação.40 horasENGENHEIRO ELETRICISTAR$ 2.500,001Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Engenheiro Elétrico, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomeação.40 horasFARMACÊUTICOR$ 2.000,003Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Farmacêutico, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomeação.40 horasFISCAL AMBIENTALR$ 1.468,382Diploma devidamente registrado de curso superior, fornecido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação.40 horasFISCAL DE OBRASR$ 1.468,382Diploma devidamente registrado de curso superior, fornecido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação.40 horasFISCAL DE TRIBUTOSR$ 1.468,382Diploma devidamente registrado de curso superior, fornecido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação.40 horasFISCAL SANITÁRIOR$ 1.334,892Diploma devidamente registrado de curso superior, fornecido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação.40 horasFISIOTERAPEUTAR$ 1.996,505Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Fisioterapia, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomeação.40 horasFONOAUDIÓLOGOR$ 1.597,201Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Fonoaudiologia, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomeação.40 horasNUTRICIONISTAR$ 1.597,202Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Nutricionista, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomeação.40 horasODONTÓLOGOR$ 2.528,902Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Odontologia, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomeação.40 horasPROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTILR$ 4.420,5528Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Pedagogia com habilitação nas Séries iniciais e educação Infantil, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação.40 horasPROFESSOR 1º AO 5º ANOR$ 4.420,5513Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Pedagogia, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação.40 horasPROFESSOR DO 6º AO 9º ANO - PORTUGUÊSR$ 4.420,5510Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Letras, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação.40 horasPROFESSOR DO 6º AO 9º ANO – MATEMÁTICAR$ 4.420,5510Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Matemática, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação.40 horasPROFESSOR DO 6º AO 9º ANO – CIÊNCIASR$ 4.420,553Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Biologia, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação.40 horasPROFESSOR DO 6º AO 9º ANO – GEOGRAFIAR$ 4.420,553Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Geografia, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação.40 horasPROFESSOR DO 6º AO 9º ANO – HISTÓRIAR$ 4.420,553Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em História, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação.40 horasPROFESSOR DO 6º AO 9º ANO – EDUCAÇÃO FÍSICAR$ 4.420,552Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Educação física, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomeação.40 horasPROFESSORES DA EDUCAÇÃO ESPECIALR$ 4.420,556Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Pedagogia, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação. Especialista em Educação Especial.40 horasPROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - LIBRASR$ 4.420,552Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Licenciatura plena em Pedagogia, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação. Especialista em Libras.40 horasPSICÓLOGOR$ 1.996,502Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Psicologia, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomeação.40 horasSUPERVISOR ESCOLARR$ 4.420,555Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Pedagogia plena em na área de atuação, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação.40 horasTERAPEUTA OCUPACIONALR$ 2.000,002Diploma devidamente registrado de curso legalmente reconhecido de Terapia Ocupacional, expedido por Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Conselho de Classe no ato de nomeação.40 horasANEXO 2

NÍVEL MÉDIO

CARGOSALÁRIONº DE VAGASESCOLARIDADECARGA HORARIAAGENTE ADMINISTRATIVOR$ 1.468,3820Ensino Médio completo no ato da nomeação.40 horasAGENTE SANITÁRIOR$ 1.468,382Ensino Médio completo no ato da nomeação, com curso profissionalizante na área devidamente reconhecido.40 horasATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIOR$ 1.452,003Ensino Médio completo no ato da nomeação.40 horasATENDENTE DE ENFERMAGEMR$ 1.320,002Ensino Médio completo no ato da nomeação.40 horasAUXILIAR DE ENFERMAGEMR$ 1.320,005Ensino Médio completo no ato da nomeação.40 horasAUXILIAR DE FARMÁCIAR$ 1.320,002Ensino Médio completo no ato da nomeação.40 horasAUXILIAR DE LABORATÓRIOR$ 1.452,002Ensino Médio completo no ato da nomeação.40 horasDIGITADORR$ 1.320,005Ensino Médio completo no ato da nomeação.40 horasGUARDA CIVIL MUNICIPALR$ 1.815,0010Ensino Médio completo no ato da nomeação.40 horasTÉCNICO DE ENFERMAGEMR$ 1.320,0010Ensino Médio Completo, com comprovação de capacidade técnica por curso respectivo, com inscrição no Conselho da Classe no ato da nomeação.

40 horasTÉCNICO DE RAIO-XR$ 1.500,004Ensino Médio Completo no ato da nomeação, com comprovação de capacidade técnica por curso respectivo devidamente reconhecido.24 horasANEXO 3

NÍVEL FUNDAMENTAL

CARGOSALÁRIONº DE VAGASESCOLARIDADECARGA HORARIAAOSDR$ 1.320,0050Ensino Fundamental Completo no ato da nomeação.

40 horasMOTORISTA-CATEGORIA DR$ 2.084,5010Ensino Fundamental Completo no ato da nomeação, com a comprovação de capacidade técnica, através de habilitação emitida pelo DETRAN.40 horasTRATORISTAR$ 2.332,002Ensino Fundamental Completo no ato da nomeação, com a comprovação de habilitação técnica respectiva por curso respectivo.

40 horasVIGIAR$ 1.320,0020Ensino Fundamental Completo no ato da nomeação.

40 horas