FICA REVOGADA A PORTARIA Nº276/2021-GP, QUE DELEGOU COMPETÊNCIA A SERVIDOR LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE:

Artigo 1º - Revogar a Portaria nº 276/2021-GP, que delegou competência a Servidor para responder pelo Controle e Manutenção dos Veículos da Secretaria Municipal de Educação, o Sr. Francisco Florêncio de Sousa, inscrito sob o CPF Nº 529.xxx.xxx-91, lotado na Secretaria Municipal de Educação, desta Prefeitura Municipal de Pedreiras-MA.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Pedreiras – MA, 03 de janeiro de 2024.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

Designa servidores para atuarem como Agente de Contratação e como Membros da Comissão de Contratação, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 e com a Lei Municipal nº 1.560/23.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos do que disciplina a Constituição Federal.

CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.560/2023 que estabeleceu as normas de aplicação da Lei 14.133/2021, no âmbito deste Município;

CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

CONSIDERANDO que a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor abaixo para atuar como Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:

·FRANCISCO FLORÊNCIO DE SOUSA, servidor efetivo deste Município, inscrito sob oCPF Nº529.833.663-91.

Parágrafo único. O agente de contratação designado será responsável, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas eletrônicas no Portal de Compras do Governo Federal.

Art. 2º - Designar o Agente de Contratação acima nominado para atuar como Pregoeiro, conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21.

Art. 3º - Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente de Contratação deste Município, na qualidade de membros titulares, nas funções de Presidente da Comissão, Secretária da Comissão e Membro da Comissão, respectivamente:

·FRANCISCO FLORÊNCIO DE SOUSA, servidor efetivo deste Município, inscrito sob oCPF Nº529.xxx.xxx-91;

·ANA KAROLINE BEZERRA MATOS PACHECO, servidora efetiva deste Município, inscrita sob oCPF Nº017.xxx.xxx-62;

·HELLEN VALESKA FIGUEREDO LIMA, servidora efetiva deste Município, inscrita sob oCPF Nº004.xxx.xxx.76;

Art. 4º - As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato a modifique ou a revogue.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Pedreiras/MA, 03 de janeiro de 2024.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

DESIGNA PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos do que disciplina a Constituição Federal.

CONSIDERANDO a adoção, pela Prefeitura Municipal, da modalidade de Licitação denominado Pregão, instituída pela Lei n° 14.133/2021;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de observar os requisitos da fase introdutória da modalidade Pregão, dentre eles, a designação do Pregoeiro, conforme dispõe o artigo 8º, §5° da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Srº FRANCISCO FLORÊNCIO DE SOUSA, portador do CPF N° 529.xxx.xxx-91, para exercer a função de Pregoeiro, que será responsável pela condução dos trabalhos dos Pregões.

Art. 2º - As atribuições do Pregoeiro, dentre outras, serão:

I. O credenciamento dos interessados;

II. O recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;

III. A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;

IV. Quando do Pregão Eletrônico ser responsável pela operacionalização da plataforma eletrônica;

V. A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;

VI. A adjudicação da proposta de menor preço;

VII. A elaboração de ata;

VIII. A condução dos trabalhos da equipe de apoio;

IX. O recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; e

X. O encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando à homologação e a contratação.

Art. 3º - O Servidor especificado nesta Portaria desempenhará as suas atribuições, concomitantemente com a de seu respectivo cargo.

Art. 4º - Todos os trabalhos deverão ser registrados em atas, devidamente assinadas, e arquivadas no setor competente.

Art. 5º - Aplica-se a esta Portaria as disposições da Lei Federal n°14.133/2021.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Pedreiras – MA, 03 de janeiro de 2024.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº002/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº088/2023-GP.A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 65, VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, com a nomeação da Comissão Processante, através da Portaria nº 088/2023-GP, de 18 de outubro de 2023;

CONSIDERANDO o MEMO Nº 002/2023 – de 18 de dezembro de 2023 - Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, em que a Presidente da Comissão Processante, Srª. Hellen Valeska Figueredo Lima, solicita a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos nos termos do art. 213, da Lei 861/1990.

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para a conclusão dos trabalhos da Portaria nº 088/2023-GP, de 18 de outubro de 2023, publicada no Vol. 11 – número 582, de 19 de outubro de 2023, página 03, do Diário Oficial do Município de Pedreiras – MA, para apuração dos fatos apontados na solicitação de Processo Administrativo Disciplinar da Secretaria Municipal de Saúde.Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Pedreiras – MA, 29 de dezembro de 2023.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº. 003 DE 03 DE JANEIRO DE 2024.

Considerando o Ofício nº 003/2024 – CMDCA, de 03 de janeiro de 2024, a Portaria nº. 101, de 26 de dezembro de 2023, publicada no Volume: 11 – números 598, de 26 de dezembro de 2023, página 03, do Diário Oficial do Município de Pedreiras– MA, tem pela presente, a seguinte retificação:

Onde se lê:

Artigo 1º - Nomear o Conselheiro Tutelar Suplente, Sr. Celso Costa Silva, inscrito sob o CPF Nº 257.xxx.xxx-91, para compor o Conselho Tutelar de Pedreiras, pelo período de 26 de dezembro a 09 de janeiro de 2024.

Leia-se:

Artigo 1º - Nomear o Conselheiro Tutelar Suplente, Sr. Celso Costa Silva, inscrito sob o CPF Nº 257.xxx.xxx-91, para compor o Conselho Tutelar de Pedreiras, pelo período de 26 de dezembro a 03 de janeiro de 2024.

Permanecem inalterados os demais termos da Portaria nº 101/2023-GP, de 26 de dezembro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Pedreiras-MA, 03 de janeiro de 2024.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal