“DESIGNA SERVIDORA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Secretária Municipal de Desporto e Lazer do Município de Pedreiras, Estado do Maranhão, Raimunda Nonata Pereira da Costa, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município,

CONSIDERANDO as determinações contidas na instrução de processos de despesas da administração pública;

CONSIDERANDO que se faz necessário um servidor na administração pública como responsável pela fiscalização da execução dos contratos firmados pela administração pública

RESOLVE:

Art. 1º — Designar o senhor Romário Souza dos Santos, inscrito sob o CPF Nº 036.XX.XXX-07 e RG Nº 19XXXXXXXXX-7 SSP/MA, como responsável pela fiscalização dos contratos administrativos da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer.

Art. 2º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

PEDREIRAS – MA, 19 de FEVEREIRO DE 2024

RAIMUNDA NONATA PEREIRA DA COSTA

Secretaria Municipal do Desporto e Lazer

Portaria 008/2021 - GP

O Secretário Municipal de Administração do Município de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.

RESOLVE:

I — Conceder ao senhor PEDRO THIAGO FERREIRA RAPOSO, Secretário de Planejamento, portador do CPF n° 001.049.993-81 e RG n° 1172851996, o valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), equivalente a 03 (três) diárias, para custear despesas de viagem a São Luís - MA, nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro do corrente ano, onde o mesmo irá tratar assuntos de interesse do Munícipio, junto ao SEFAZ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA e RECEITA FEDERAL.

II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 04 122 0002 2.011 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GARANTIR A MANUTENÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.

III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Damião Felipe Barbosa

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2021 - GP

A Secretária Municipal de Saúde do Município de Pedreiras– MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.

RESOLVE:

I — Conceder ao Sr. Paulo Vitor Silva Lima, Motorista, portador do CPF n° 604058013-51 e RG n° 037471102009-2, o valor de R$ 93,70 (noventa e três reais e setenta centavos), equivalente a 01 (uma) diária, para custear despesas de viagem a São Luis-MA, no dia de 20 de fevereiro de 2024, onde o mesmo irá transportar paciente.

II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 10 122 0002 2.058 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500100200 RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. - SAÚDE.

III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 19 de fevereiro de 2024.

Arilene Bezerra Oliveira Leitão

- Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 121/2022-GP

A Secretária Municipal de Saúde do Município de Pedreiras– MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.

RESOLVE:

I — Conceder ao Sr. Ivan Carlos Silva Lima, Assessor de Saúde, portador do CPF n° 005.718.313-97 e RG n° 27330702004-4, o valor de R$ 562,20 (quinhentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), equivalente a 02 (duas) diárias, para custear despesas de viagem a São Luis-MA, nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2024, para participar da Reunião com o Controle e Avaliação, junto a Secretaria de Estado da Saúde, sobre a habilitação da sala de estabilização do Hospital Geral.

II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 10 122 0002 2.058 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500100200 RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. - SAÚDE.

III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 19 de fevereiro de 2024.

Arilene Bezerra Oliveira Leitão - Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 121/2022-GP

A Secretária Municipal de Saúde do Município de Pedreiras– MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.

RESOLVE:

I — Conceder ao Sr. Giliard Saturnino Lima, Motorista, portador do CPF n° 613.852.823-98 e RG n° 047919432013-9, o valor de R$ 187,40 (cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos), equivalente a 02 (duas) diárias, para custear despesas de viagem a São Luis-MA, nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2024, onde irá transportar o Assessor, a uma reunião com a Secretaria de Estado da Saúde.

II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 10 122 0002 2.058 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500100200 RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. - SAÚDE.

III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 19 de fevereiro de 2024.

Arilene Bezerra Oliveira Leitão

- Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 121/2022-GP

A Secretária Municipal de Saúde do Município de Pedreiras– MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.

RESOLVE:

I — Conceder a Sra. Jozellynne Rychelly de Lima Furtado, Coordenadora de Imunização, portadora do CPF n° 019.512.943-19. e RG n° 015264212000-5, o valor de R$ 562,20 (quinhentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), equivalente a 03 (três) diárias, para custear despesas de viagem a Presidente Dutra - MA, no período de 27 a 29 de fevereiro de 2024, onde irá participar da Capacitação de Sistemas de Informação de Interesse da Imunização (SI-PNI, e e-SUS PEC/CDS, e – SUS Notifica e SIES.

II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 10 122 0002 2.058 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500100200 RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. - SAÚDE.

III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 19 de fevereiro de 2024.

Arilene Bezerra Oliveira Leitão

- Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 121/2022-GP

A Secretária Municipal de Saúde do Município de Pedreiras– MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.

RESOLVE:

I — Conceder ao Sr. Samuel Rodrigues da Silva, Coordenador de Controle e Avaliação, portador do CPF n° 020.071.983-12 e RG n° 026347962003-1, o valor de R$ 562,20 (quinhentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes a 03 (três) diárias, para custear despesas de viagem a Presidente Dutra - MA, no período de 27 a 29 de fevereiro de 2024, onde irá participar da Capacitação de Sistemas de Informação de Interesse da Imunização (SI-PNI, e e-SUS PEC/CDS, e – SUS Notifica e SIES.

II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 10 122 0002 2.058 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500100200 RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. - SAÚDE.

III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 19 de fevereiro de 2024.

Arilene Bezerra Oliveira Leitão - Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 121/2022-GP

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação - SEMED

ASSUNTO: Calendários Escolares da Educação infantil e do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2024 e alterações na Matriz Curricular do Ensino Fundamental Regular.RELATOR (A): Maria Robenilse Lima Ribeiro.

APROVADO EM:

22/01/2024

PROCESSO Nº 014/2024

CONSELHO PLENOPARECER Nº

001/2024I – RELATÓRIO

Em 05 de janeiro de 2024, através do Ofício nº 001/2024 – GAB. SEMED, o Senhor David Winston Lira Ximenes, Secretário Municipal de Educação, encaminhou a este órgão para apreciação e aprovação, os Calendários Escolares da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2024, como também, as alterações na Matriz Curricular do Ensino Fundamental, regular. Assim, foi constituído o Processo nº 014/2024 - CME.

O Processo nº 014/2024 – CME, foi analisado, previamente, pela presidência do CME, que após análise solicitou uma audiência orientadora com as coordenações interessadas para dirimir algumas dúvidas encontradas, e assim dar celeridade ao processo.

Em 08 de janeiro de 2024, foram realizadas duas audiências, via online, junto a coordenadora da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. A coordenadora da Educação Infantil, a Senhora Ana Leide de Sousa, ouviu atentamente as dúvidas levantadas e se comprometeu em fazer as devidas correções, assim como, a coordenadora do Ensino Fundamental, a Senhora Alinny Risse Vieira Pires de Sousa, que além das dúvidas em relação ao Calendário do Ensino Fundamental, também, ouviu atentamente as observações feitas quanto as alterações na Matriz Curricular, acima citada.

Em 09 de janeiro de 2024, a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, encaminhou todos os documentos que fazem parte do referido Processo, retificados e de acordo com as diligências feitas pela presidência deste Conselho, para dar continuidade ao pleito.

PARECER Nº 001/2024-CME

Após, encaminhamento da presidência, da referida matéria ao Conselho Pleno, em 12 de janeiro de 2024, as 10:00 horas da manhã, na Casa dos Conselhos, localizada na Rua dos Lírios, nº 04, Conjunto Primavera, foi realizada a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Educação. Nesta reunião, foram apresentados aos conselheiros presentes (quórum), primeiramente, as alterações na Matriz Curricular do Ensino Fundamental, regular, em que foi retirado uma aula da disciplina de Arte de 2º ao 5º ano e acrescentado à disciplina de Língua Portuguesa de 2º ao 5º ano; também foi retirado uma aula da disciplina de Ciências de 2º ao 9º ano e acrescentado à disciplina de Matemática de 2º ao 9º ano. Pôde ser observado que tais alterações não comprometeram a carga horária anual, alterando assim, somente a carga horaria das disciplinas envolvidas, fazendo-se notar a intenção do Secretário Municipal de Educação em ampliar a carga horária de Língua Portuguesa e Matemática. Dando continuidade, foi feita a leitura do Calendário Escolar do Ensino Fundamental, em que o Conselheiro Patrício Montelo de Sousa questionou sobre a diferença de 20 dias letivos entre o 1º e o 2º Período. A Conselheira Ana Leide de Sousa, também coordenadora da Educação Infantil, entrou em contato com a coordenadora do Ensino Fundamental para sanar tal dúvida levantada, a coordenadora Alinny prontamente respondeu que o motivo seria a necessidade de estar, logo no começo do ano letivo, reservando um tempo para diagnóstico escolar com os alunos, e por isso, o 1º e o 2º Período tinham essa diferença de dias letivos. Ao final da leitura, também foi questionado sobre os dias destinados à conclusão do ano letivo, que segundo os dois representantes dos Técnicos Administrativos presentes na reunião, havia a necessidade de reservar mais tempo ao trabalho das secretarias das escolas, sem prejudicar os 200 dias letivos previstos em lei. Assim, o Calendário do Ensino Fundamental foi aprovado com 202 dias letivos, com início dia 02 de fevereiro e término dia 17 de dezembro, sendo que os dias 18 e 19 ficaram reservados para os exames finais, que de acordo com o art. 24, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, esses dias são excluídos do cômputo legal. Para concluir, fez-se a leitura do Calendário da Educação Infantil, em que todos os Conselheiros presentes foram favoráveis a aprovação, questionando apenas o cumprimento dos 200 dias letivos também para Educação Infantil. Por fim, todos os documentos foram aprovados por unanimidade e deliberado à presidência para expedição dos documentos decorrentes das decisões do Conselho Pleno.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O Calendário Escolar e a Matriz Curricular são instrumentos que sistematiza e organiza a divisão do tempo escolar, obedecendo a carga horária mínima anual, exigida pela legislação educacional, de 800 horas, distribuídas por um período mínimo de 200 dias letivos de efetivo trabalho escolar. Este Parecer está fundamentado nas orientações legais da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.

PARECER Nº 001/2024-CME

III – VOTO DA RELATORA

Diante do acima exposto, considerando o que foi decidido em reunião extraordinária, esta Relatora é de parecer favorável a aprovação dos Calendários Escolares da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2024, como também, as alterações na Matriz Curricular do Ensino Fundamental, regular, da Rede Pública Municipal de Ensino de Pedreiras. Recomendando apenas, que as mudanças que venham acontecer aos documentos ora aprovados, sejam encaminhadas a este Conselho para análise, deliberação e emissão de novo Parecer. E, para dá publicidade aos nossos atos, o presente Parecer deverá ser publicado no diário oficial do município, junto a Resolução de aprovação.

Pedreiras, 19 de janeiro de 2024.

Maria Robenilse Lima Ribeiro

Conselheira Relatora

IV – DECISÃO DO CONSELHO PLENO

Em 2º Reunião Extraordinária, de 22 de janeiro de 2024, os Conselheiros Municipais de Educação de Pedreiras presentes nesta reunião (quórum), aprova este Parecer e as recomendações apresentadas pela Relatora Maria Robenilse Lima Ribeiro.

__________________________ ___________________________

Ana Leide de Sousa Patrício Montelo de Sousa

Conselheira-Titular Conselheiro-Titular

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Francisco Inácio de Lima Maria José Pereira das Chagas

Conselheiro-Titular Conselheira-Titular

__________________________ ___________________________

Klédia Abreu Benício Magalhães Wayla Kelly de Lima Martins

Conselheira-Titular Conselheira-Titular

__________________________ ___________________________

Maria Poliana Vieira da Silva Francisco Soares da Conceição

Conselheira-Suplente Conselheiro-Suplente

__________________________ ___________________________

Nilma da Silva Lopes Silvia Alexandre Lima Nunes

Conselheira- SuplenteConselheira -Titular

PARECER Nº 001/2024-CME

SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em Pedreiras, aos 22 de janeiro de 2024.

Maria Robenilse Lima Ribeiro

Presidente do CME

Portaria nº 166/2021

Homologado em______/______/________

___________________________________

David Winston Lira Ximenes

Secretário Municipal de Educação

RESOLUÇÃO Nº 001/2024-CME Dispõe sobre a aprovação dos Calendários Escolares para o ano letivo de 2024 e alterações na Matriz Curricular do Ensino Fundamental, da Rede Pública Municipal de Ensino de Pedreiras - Maranhão.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PEDREIRAS, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei 9.394/96 – LDB e o Parecer nº 001/2024-CME, emitido através do Processo nº 014/2024-CME, aprovado pelo Conselho Pleno em Sessão Extraordinária hoje realizada,

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar os Calendários Escolares, da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2024 e as alterações na Matriz Curricular do Ensino Fundamental, regular, da Rede Pública Municipal de Ensino de Pedreiras - Maranhão, respeitando as recomendações da relatora do Parecer nº 001/2024-CME.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua homologação, ficando revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em Pedreiras, aos 22 dias do mês de janeiro de 2024.

_________________________ Homologado em _____/_____/________

Maria Robenilse Lima Ribeiro

Presidente – CME _________________________________

Portaria n°166/2021-GP David Winston Lira Ximenes

Secretário Municipal de Educação

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PEDREIRAS, no uso de suas atribuições legais, considerando os artigos 205 e 206 da Constituição Federal de 1988; a Lei nº 8.069/1990 – ECA; o art. 34 da Lei nº 9.394/1996 – LDB; a Meta 06 da Lei Federal nº 13.005/2014 – PNE; a Meta 06 da Lei Municipal nº 1.394/2015 – PME; a Lei Federal nº 14.640/2023 que Institui o Programa Escola em Tempo Integral; os termos do art. 6º da Portaria nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, do Ministério da Educação – MEC; o Ofício nº 1460/2023 – SEMED, e o que foi decidido em Sessão Ordinária hoje realizada,

R E S O L V E:

Art. 1º - Homologar o Decreto Municipal nº 043, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre a implantação da Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Pedreiras – Maranhão e dá outras providências.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua homologação, ficando revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em Pedreiras - MA, aos 18 dias do mês de dezembro de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 003/2023-CME

_________________________________

Maria Robenilse Lima Ribeiro

Presidente – CME

Portaria n°166/2021-GPConselheiros(as) Presentes:

Ana Leide de Sousa

Francisco Inácio de Lima

Klédia Abreu Benício Magalhães

Maria José Pereira das Chagas

Maria Poliana Vieira da Silva

Nilma Lopes da Silva

Patrício Montelo de Sousa

Wayla Kelly de Lima Martins

Homologado em _____/_____/________

_________________________________

David Winston Lira Ximenes

Secretário Municipal de Educação