“DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASO Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca do Município de Pedreiras, Estado do Maranhão, ELCIMAR SILA LIMA FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município,
CONSIDERANDO as determinações contidas na instrução de processos de despesas da administração pública;
CONSIDERANDO que se faz necessário um servidor na administração pública como responsável pela fiscalização da execução dos contratos firmados pela administração pública
RESOLVE:
Art. 1º — Designar o senhor ALVARO HENRIQUE SOUSA COUTINHO inscrito sob o CPF Nº 040.746.683-51 e RG Nº 022226012002-0 SSP/MA, como responsável pela fiscalização dos contratos administrativos da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca.
Art. 2º — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
PEDREIRAS – MA, 28 de FEVEREIRO DE 2024
Elcimar Silva Lima Filho
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca
Portaria Nº013/2021- GP
A Chefe de Gabinete do Município de Pedreiras – MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
I — Conceder a Srª Vanessa dos Prazeres Santos, Prefeita Municipal, portadora do CPF N° ***.929.713-**, o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), equivalentes a 03 (três) diárias, para custear despesas de viagem a São Luís/MA, no período de 04 a 06 de março de 2024, para tratar assuntos de interesse da municipalidade na Secretaria de Estado da Infraestrutura – SINFRA/MA, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social – SEDES/MA e Casa Civil.
II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 04 122 0002 2.002 - GESTÃO DO GABINETE GARANTIR A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE ATENDENDO AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVA, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 01 DE MARÇO DE 2024.
MARIA VANUSA INÁCIO PEREIRA LEITE
Chefe de Gabinete
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL REFERENTE AO CONTRATO Nº 20240112/2024 QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE PEDREIRA/MA E DE OUTRO LADO A EMPRESA F DE JESUS FERREIRA LTDA.
O MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, através da FUNDAÇÃO PEDREIRENE DE CULTURA E TURISMO – FUP, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 04.964.239/0001-32.966/0001-50, com endereço na Avenida Rio Branco, nº 111, Cep: 65.725-000, Centro, Pedreiras/MA, doravante denominada CONTRATANTE, resolve através do presente, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20240112/2024, firmado com a empresa F DE JESUS FERREIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 34.589.260/0001-66, com sede na Rua da Mangueira, nº 04, Quadra 01, Bairro Planalto, Cep: 65.715-000, Lago da Pedra/MA, Processo Administrativo nº 12120001/2023, em processo licitatório, através do Pregão Eletrônico nº 054/2023, em conformidade com as disposições da Lei 8.666/93, mediante as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do Contrato n° 20240112/2024, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de promoção e organização de eventos para gestão das festividades carnavalescas 2024 do Município de Pedreiras/MA.CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 79, inciso I, e art. 77 e 78, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como Cláusula 12.1.1 do Contrato Originário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
3.1. A rescisão contratual foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retro mencionado.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA
4.1. O motivo da rescisão contratual deve-se ao fato da contratada descumprir com as suas obrigações contratuais, em especial, a Cláusula 1.1 do contrato original nº 20240112/2024, de 26 de janeiro de 2024, qual seja, a não entrega do objeto pactuado descrito na Cláusula 3.2 do contrato original.
CLÁUSULA QUINTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
5.1. Diante da inexecução total do contrato administrativo em questão, a empresa contratada poderá sofrer as sanções disposta no artigo 87 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após publicação.
6.2. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Pedreiras, Estado de Maranhão.
Pedreiras/MA, XX de fevereiro de 2024.
MAURICIO MONTEIRO BEZERRA
Presidente da Fundação Pedreirense de Cultura e Turismo - FUP
CPF: 603.915.353-90
