INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 65, VI, da Lei Orgânica do Municipio,
CONSIDERANDO o OFÍCIO ADM N° 101/2024, protocolado sob o número de ordem 2024.04.24.0029, datado de 24 de abril de 2024, solicitando a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de infração disciplinar;
RESOLVE:
Art. 1º. INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar, conforme disciplina o art. 207 da Lei Municipal 0861/90, em face do servidor J.S.R, mat. 0136-1, a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa no devido processo legal, bem como a aplicação da pena cabível se for o caso, conforme documentos acostados em questão.
Art. 2º. Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores: WANTHED PORTELA BEZERRA, Auxiliar de Apoio Administrativo, Mat. 3502-1, que a presidirá; LUIS PAULO TAVARES ANDRADE, Agente Administrativo, Mat. 3349-3, como Secretário; e ANTONIA EDNE SILVA LIMA, Motorista, Mat. 3845-1, todos servidores e integrantes do quadro desta instituição.
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta entidade.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
Pedreiras – MA, 24 de abril de 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
