A Secretária Municipal de Saúde do Município de Pedreiras– MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.

RESOLVE:

I — Conceder a Sra. Rosylene Monteiro Guimarães, Motorista, portador do CPF n° 630.512.143.53 e RG n° 4351621, o valor de R$ 93,70 (noventa e três reais e setenta centavos), equivalente a 01 (uma) diária, para custear despesas de viagem a São Luis-MA, no dia 03 de junho de 2024, onde irá transportar paciente, Av. Jerônimo de Albuquerque, nº 540, Bequimão.

II — Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 10 122 0002 2.058 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GARANTIR O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500100200 RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. - SAÚDE.

III — Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, 03 de junho de 2024

Arilene Bezerra Oliveira Leitão - Secretária Municipal de Saúde Portaria nº 121/2022-GP

A SENHORA MARCIA FABIANE MOTA DE MORAIS, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES A SI CONFERIDAS,

R E S O L V E:

Art. 1° - CONCEDER. ao (a) ADRIANA COSTA DA SILVA, 720 (setecentos e vinte) dias de licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, a serem gozados de 15/08/2023 a 14/08/2025, como Técnico em Enfermagem, junto à Secretaria Municipal de Saúde – Regime Estatutário.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Dê-se Ciência e Cumpra-se

Departamento de Recursos Humanos de Pedreiras - MA, em 15 de agosto de 2023.

MARCIA FABIANE MOTA DE MORAIS

Diretora do Departamento de Recursos Humanos

INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A GESTÃO 2024/2026.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedreiras, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Federal nº8.069 de 13 de julho de 1990 e a Lei Municipal nº1.507 de 12 de fevereiro de 2021.

Considerando a Lei Municipal nº1.507/2021, que dispõe sobre a autonomia para definir as diretrizes da política social de atendimento às crianças e adolescentes do município, supervisionar as ações programáticas, políticas e sociais.

Considerando a Lei Federal 8.609/90, que trata da criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgão deliberativos e de controle das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.

RESOLVE:

Artigo 1º - Instituir a Comissão Organizadora para realização do processo de escolha dos conselheiros da sociedade civil para a gestão 2024/2026, a qual terá as seguintes atribuições:

I.Verificar, com base nos termos desta resolução, a documentação das Organizações da sociedade civil;

II.Habilitar representantes das Organizações da sociedade civil, na condição de conselheiro titular e suplente, da seguinte forma:

a)Divulgar a relação das Organizações da sociedade civil inscritas no CMDCA e os representantes das Organizações da sociedade civil habilitados a participação no fórum.

b)Analisar e julgar os pedidos de recursos sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil.

c)Divulgar as decisões sobre os recursos apresentados a esta comissão.

d)Organizar o Fórum de escolha da sociedade civil para a gestão 2024/2026.

Artigo 2º - Os membros da comissão indicados pelo colegiado em reunião extraordinária serão os conselheiros:

a)Coordenadora: Sara de Oliveira Macedo.

b)Membro: Suzana Cristina Pacheco Moreira Felipe.

c)Membro: Adrinaldo Silva Bezerra.

d)Membro: Romario Souza dos Santos.

Artigo 3º - Esta Comissão terá o prazo de desenvolvimento de suas atividades pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 4º - Os casos omissos e as dúvidas surgidas nesse processo de escolha serão dirimidos pela Comissão em concordância com o colegiado do CMDCA.

Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Pedreiras (MA), 05 de junho de 2024.

Adrinaldo Silva Bezerra

Presidente CMDCA

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PEDREIRAS, GESTÃO 2024-2026.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedreiras, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Federal nº8.069 de 13 de julho de 1990 e a Lei Municipal nº1.507 de 12 de fevereiro de 2021.

Considerando a Lei Federal 8.609/90, que trata da criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgão deliberativos e de controle das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.

Considerando a Lei Municipal nº1.507/2021, que dispõe sobre a autonomia para definir as diretrizes da política social de atendimento às crianças e adolescentes do município de Pedreiras.

Considerando a Resolução nº002/2024 CMDCA, que institui a Comissão Organizadora do processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil para o mandato 2024/2026, conforme deliberação da reunião extraordinária deste colegiado, realizada em 22 de maio de 2024, na Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedreiras.

RESOLVE:

Artigo 1º - O processo de escolha da representação da sociedade civil, mandato 2024/2026, do CMDCA, dar-se-á por meio de duas etapas, sendo estas:

I.Habilitação das Organizações da Sociedade Civil (OSC) e seus representantes;

II.Fórum de escolha dos representantes da Sociedade Civil, conforme Edital nº001/2024.

Artigo 2º - A comissão designada pela Resolução nº002/2024 CMDCA terá a atribuição de coordenar o processo de habilitação dos representantes das Organizações da Sociedade Civil, assim como o Fórum da escolha.

Parágrafo Único - A supracitada Comissão é composta exclusivamente por conselheiros deste colegiado, conforme resolução nº002/20124 CMDCA, a qual contará com apoio técnico e administrativo, da Secretaria Executiva do CMDCA.

Artigo 3º - Poderão participar do processo de escolha, exclusivamente, as Organizações da Sociedade Civil inscritas no CMDCA, cujos representantes indicados como titulares e suplentes, forem habilitados no presente processo.

Artigo 4º - A indicação dos representantes das OSCs para a devida habilitação ao processo ocorrerá da seguinte forma:

I.As representações e titulares no CMDCA deverão ser outorgadas a pessoa física que compõem a OSC e que seja por essa designada por meio de preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado por este colegiado.

II.Não será admitida que a OSC indique a representação de pessoa física que mantém vínculo empregatício na forma de comissão (e barra outros) e cargos de confiança com a Prefeitura Municipal de Pedreiras.

Artigo 5º - Para a habilitação dos representantes titulares e suplentes das oscs, as mesmas deverão apresentar os documentos estabelecidos conforme edital n°001/2024 CMDCA.

Parágrafo Único - Havendo impedimento da pessoa física a ser indicada, previamente habilitada, de comparecer ao Fórum de escolha, a OSC, poderá apresentar a Comissão Organizadora pedido de habilitação de seu(a) novo(a) representante designado(a), no dia do Fórum, antes da instalação da Assembleia de escolha, por meio de ofício assinado por representante legal.

Artigo 6° - o Fórum de escolha dos representantes da sociedade civil terá dois momentos:

I.Instalação da Assembleia de escolha, pela presidência do CMDCA.

II.Composição da mesa coordenadora da Assembleia de escolha.

'a7 Para instalação da Assembleia de escolha, a presidência do CMDCA terá como atribuição apresentar os representantes dados OSCs habilitadas pela Comissão organizadora.

'a7 A mesa coordenadora da Assembleia de escolha terá como atribuições:

I.fazer a leitura e aprovação do regimento interno da assembleia de escolha, elaborado pela comissão organizadora.

II.proceder a votação, conforme regimento interno aprovado pelos presentes no Fórum de escolha.

III.coordenar o processo de apuração dos votos.

IV.fazer a leitura e aprovação da ata da assembleia de escolha.

Artigo 7° - Terminada a Assembleia de escolha, a comissão organizadora proclamará o resultado, o qual constará em ata.

Artigo 8° - a comissão organizadora entregará a presidência do cmdca a relação dos representantes eleitos das organizações OSCs titulares e suplentes, para divulgação do resultado final até o dia tal pppp.

Artigo 9° - Serão considerados eleitos os 12 representantes das organizações da Sociedade Civil, sendo 6 titulares e seus respectivos suplentes que obtiveram o maior número de votos, na ordem de classificação decrescente.

Artigo 10 - Os casos de vacância serão regulamentados em instrumento específico.

Artigo 11 - A nomeação dos conselheiros da OSC’s por ato do poder executivo e deverá ser publicada conforme cronograma do Edital nº001/2024 CMDCA do Processo de Escolha para representantes da Sociedade Civil.

Artigo 12 - A posse dos conselheiros eleitos, titulares suplentes, para o mandato 2024/2026 CMDCA na primeira reunião ordinária subsequente à nomeação do colegiado.

Artigo 13 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas nesse processo de escolhas serão dirimidos pela comissão indicada na resolução número 002/2024 CMDCA.

Artigo 14 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pedreiras (MA), 05 de junho de 2024.

Adrinaldo Silva Bezerra

Presidente CMDCA