“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº002/2023, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº088/2023-GP.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 65, VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, com a nomeação da Comissão Processante, através da Portaria nº 088/2023-GP, de 18 de outubro de 2023;

CONSIDERANDO o MEMO Nº 006/2024 – de 19 de agosto de 2024 - Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, em que a Presidente da Comissão Processante, Srª. Hellen Valeska Figueredo Lima, solicita a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos nos termos do art. 213, da Lei 861/1990.

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para a conclusão dos trabalhos da Portaria nº 088/2023-GP, de 18 de outubro de 2023, publicada no Vol. 11 – número 582, de 19 de outubro de 2023, página 03, do Diário Oficial do Município de Pedreiras – MA, para apuração dos fatos apontados na solicitação de Processo Administrativo Disciplinar da Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

Pedreiras – MA, 20 de agosto de 2024.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

CONVOCA E NOMEIA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO FÓRUM MUNICIPAL DE JUVENTUDE PARA A ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE PEDREIRAS/MA.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal n.º 1.397, de 15 de julho de 2015,

DECRETA:

Art. 1.º Fica convocado o Fórum Municipal da Juventude para a eleição das entidades representantes da Sociedade Civil, que irão compor o Conselho Municipal de Juventude de Pedreiras - COMJUV, a realizar-se no dia 27 de agosto de 2024, com início às 8 horas da manhã, no Auditório Zé Caxangá, Parque João do Vale, localizado na Avenida Mariano Lisboa, Pedreiras/MA.

Art. 2.º O tema geral do Fórum Municipal de Juventude, será: “Juventude e suas contribuições para as políticas públicas na cidade de Pedreiras”.

Art. 3.º Fica nomeada a Comissão Organizadora que conduzirá o processo de escolha e o Fórum Municipal de Juventude, composta por:

I – Presidente: Wellington Conceição Barbosa, Secretário Municipal de Juventude, inscrito no CPF sob n.º ***.289.713-**;

II – Membro: Adrinaldo Silva Bezerra, Agente Administrativo da Secretaria de Juventude, inscrito no CPF sob n.º ***.898.303-**; e

III – Membro: Sara de Oliveira Macedo, Agente Administrativo da Secretaria de Juventude, inscrito no CPF sob n.º ***.140.333-**

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS – MA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 20 DE AGOSTO DE 2024.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal