FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Esta Lei dispõe a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários do Município de Pedreiras, Estado do Maranhão, para o quadriênio 2025/2028, inclusive, observadas as disposições dos arts. 37, XI e seguintes, da Constituição Federal.
Art. 2.º O Chefe do Poder Executivo Municipal de Pedreiras receberá no quadriênio 2025/2028, subsídios mensais no valor de R$ 25.000,000 (vinte e cinco mil reais) mensais.
'a71.º Os subsídios do Vice-prefeito corresponderão a 50% (cinquenta por cento) do que receber, a igual título, o Chefe do Poder Executivo Municipal mensalmente.
'a72.º Os Secretários Municipais e/ou Autarquias e Procurador Geral receberão a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) de remuneração mensal.
'a73.º Os Secretários Adjuntos receberão a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) de remuneração mensal.
Art. 3.º A remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos e funções na presente Lei, percebidos cumulativamente ou não, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025, revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS – MA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.503 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E LEI 1.515 DE 27 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO(A) PREFEITO(A), VICE PREFEITO(A), SECRETÁRIOS(AS), SERVIDORES E DEMAIS COLABORADORES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II, do artigo 3º da Lei 1.503, de 31 de dezembro de 2020,que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.º ...
I. O Prefeito(a) receberá R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de diária, quando o deslocamento ocorrer dentro do Estado do Maranhão, R$ 2.000,00 (dois mil reais) quando o deslocamento ocorrer para fora do Estado do Maranhão e R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), para fora do país.
II. O Vice-Prefeito e os Secretários receberão R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando o deslocamento ocorrer dentro do Estado do Maranhão e R$ 800,00 (oitocentos reais) quando o deslocamento ocorrer para fora do Estado do Maranhão.
Art. 2º. Fica alterado os valores constantes no Anexo I da Lei nº 1.515, de 27 de julho de 2021, ficando da seguinte forma:
Contador, Assessor Especial, Assessor Técnico, Assessores Jurídicos e ContábilR$ 300,00Diretores de Unidades Hospitalares e Departamentos AdministrativosR$ 250,00Chefe do Setor, Diretores Escolares, Assessores Diversos, Coordenadores e Demais ServidoresR$ 200,00MotoristasR$ 120,00
Art. 3º. Fica revogado o artigo 11 da Lei Municipal nº 1.515, de 27 de julho de 2021.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS – MA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
