EMENTA: Regulamenta a consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo, comissionados, vereadores e pensionistas da Câmara Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, constantes do Regimento Interno; DECRETA:
Artigo 1º. - Fica autorizada a celebração de convênios com Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para consignação em folha de pagamento de empréstimos e financiamentos realizados pelos servidores públicos com vínculo efetivo, ativos, inativos, comissionados, vereadires e pensionistas, vinculados ao Poder Legislativo Municipal.
Artigo 2º. - Os órgãos e as entidades da administração direta e autárquica do Poder Legislativo Municipal obedecerão às disposições deste Decreto, para a efetivação de consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores de vínculo estatutário ativos, inativos, comissionados, vereadores e pensionistas.
Artigo 3º. - Para os fins deste Decreto, consideram-se:
I - consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativas, descontadas em folha de pagamento do consignado;
II - consignado: servidor público estatutário ativo, inativo e pensionista, vinculado a órgão ou entidade da administração direta ou autárquica da Câmara Municipal de Pedreras, Estado do Maranhão;
III - interveniente consignante: órgão ou entidade da administração direta ou autárquica do Poder Legislativo Municipal que procede aos descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha financeira dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas, em favor da consignatária.
IV - margem consignável: parcela da remuneração que o consignado pode destinar para averbação e desconto de consignação facultativa;
Artigo 4º. - Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração, efetuado mediante autorização formal do consignado, para custear:
I - mensalidade a favor de entidade sindical;
II - mensalidade a favor de entidade associativa;
III - Empréstimo e financiamento junto à Instituição Bancária;
IV - Empréstimo pessoal obtido junto à Cooperativa de Crédito;
V - Outros descontos autorizados pelo servidor ativo, inativo ou pensionista.
Artigo 5º. - Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração, efetuado por força de lei ou decisão judicial, compreendendo:
I - pensão alimentícia fixada e determinada em juízo;
II - cumprimento de decisão judicial.
Artigo 6º. - A margem consignável é o percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) aplicável sobre a parcela dos vencimentos, salários, proventos e pensões percebidas no mês, compreendendo o padrão de vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legislação específica descontando as consignações facultativas já contraídas pelo consignado.
§ 1º. O valor da remuneração, provento ou pensão mensal, após a aplicação da dedução dos valores correspondentes as consignações compulsórias, corresponderá à base de cálculo de margem de consignação facultativa.
§ 2º. Não se incluem, para efeito de aferição da margem consignável, os valores correspondentes a:
I - diárias;
II - salário-família;
III - décimo terceiro salário;
IV - adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração ou férias em pecúnia;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;
VIII - horas extras;
IX - demais verbas de caráter não permanente.
Artigo 7º As consignatárias poderão ofertar operações de consignado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) meses, para os servidores efetivos e de 48 quarenta e oito) meses para servidores comissionados e vereadores;
Artigo 8º. - A averbação da consignação e seu respectivo desconto em folha de pagamento, não implicam responsabilidade da Câmara Municipal de Pedreiras por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza, assumidas pelo consignado perante o consignatário.
Artigo 9º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA,
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedreiras, em 16 de janeiro de 2025.
Marcio Francigard Furtado e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Pedreiras