CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS - LICITAÇÕES - TERMO DE ADJUDICAÇÃO: 008/2025
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1102001/2025. A Câmara Municipal de Pedreiras - MA, inscrito no CNPJ sob o nº 12.538.625/0001-90, com sede na Rua Maneco Rêgo, n° 906, centro, Pedreiras - MA, inscrito no CNPJ sob o nº 12.538.625/0001-90 - CEP: 65.725-000 Pedreiras/MA, por meio de sua autoridade competente, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, torna público o presente Termo de Adjudicação e Homologação relativo à Dispensa de Licitação nº 008/2025, oriunda do Processo Administrativo nº 1102001/2025. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação, manutenção, instalação, configuração, substituição e reparos de peças de impressoras com reposição de toner, computadores, roteadores e câmaras de segurança, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Pedreiras MA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente dispensa de licitação encontra amparo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a possibilidade de contratação direta, por dispensa de licitação, quando o valor da contratação não ultrapassar o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualização do valor conforme pelo Decreto nº 12.343/2024, de 30 de dezembro de 2024, para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) para serviços e compras, e que sejam observados os princípios da administração pública, especialmente os da economicidade, eficiência e razoabilidade. EMPRESA: E DE J FERREIRA BATISTA ME, inscrita no CNPJ pelo nº 02.132.024/0001-20, com sede à Rua Rio Branco, Nº 252 - Centro - Presidente Dutra - MA. VALOR GLOBAL: R$ 34.870,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e setenta reais), conforme proposta apresentada e analisada no âmbito do processo administrativo. JUSTIFICATIVA: A contratação foi precedida de regular instrução processual, com a comprovação da vantajosidade da proposta apresentada pela contratada, atendendo aos requisitos de qualidade técnica, capacidade de execução e compatibilidade com o valor de mercado, conforme parecer técnico e jurídico constantes nos autos do Processo Administrativo nº 1102001/2025. ADJUDICAÇÃO: Após análise da documentação apresentada e verificação da regularidade fiscal e jurídica da empresa E DE J FERREIRA BATISTA ME, inscrita no CNPJ pelo nº 02.132.024/0001-20, com sede à Rua Rio Branco, Nº 252 - Centro - Presidente Dutra - MA, bem como da adequação da proposta ao interesse público, adjudica-se o objeto da Dispensa de Licitação nº 008/2025 à referida empresa, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o cumprimento das exigências legais e a conformidade do procedimento com os princípios da administração pública, homologa-se a presente dispensa de licitação, autorizando-se a contratação da empresa adjudicada para a execução do objeto descrito, pelo valor total de R$ 34.870,00 (trinta e quatro mil, oitocentos e setenta reais). DISPOSIÇÕES FINAIS: O presente Termo será publicado na forma da lei, dando-se ciência às partes interessadas, e os autos do processo administrativo permanecerão à disposição para consulta e eventual fiscalização pelos órgãos de controle. Pedreiras - MA, 07 de abril de 2025. Marcio Francigard Furtado e Silva - Presidente da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS - LICITAÇÕES - EXTRATOS DE CONTRATOS: 009/2025
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 009/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em manutenção preventiva e corretiva de sistemas de ar condicionado, de interesse da Câmara Municipal de Pedreiras – MA, VALOR TOTAL: R$ 44.627.55 (quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos). ÓRGÃO: 01 Poder Legislativo, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 01 – Câmara Municipal de Pedreiras, PROJETO/ATIVIDADE: 01.122.0001.2.001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica, FONTE: 1500000000. PARTES: Câmara Municipal, representada pela Sr. Marcio Francigard Furtado e Silva, pela CONTRATANTE e a M X TINTAS LTDA, localizada na Avenida Rio Branco, 1003, Centro – Pedreiras -MA - CEP 65.725-000, inscrita no CNPJ: 58.491.912/0001-93, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sr. Marcilio Lira Ximenes, portador do CPF sob o n° 813.006.623-87 DATA DA ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2025. Pedreiras – MA, 25 de fevereiro de 2025. Marcio Francigard Furtado e Silva - Presidente da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS - LICITAÇÕES - TERMO DE RATIFICAÇÃO: 0302001/2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO.
TERMO DE RATIFICAÇÃO. Processo Administrativo nº 0302001/2025. Dispensa de Licitação nº 006/2025. A Câmara Municipal de Pedreiras/MA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista que foram cumpridas todas as formalidades da Lei nº 14.133/2021, ante a Dispensa de Licitação n° 06/2025, que tem por objeto Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em manutenção preventiva e corretiva de sistemas de ar condicionado, de interesse da Câmara Municipal de Pedreiras – MA, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, bem como com base no Parecer Jurídico e na documentação constante do Processo em epigrafe, RATIFICA, face ao disposto no art. 72, Parágrafo único da Lei 14.133/2021, o processo acima identificado em favor da empresa M X TINTAS LTDA, inscrita no CNPJ pelo nº 58.491.912/0001-93, pelo valor de R$ 44.627.55 (quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Sendo assim, autorizo a realização da DESPESA e determinando o respectivo EMPENHO, consequentemente o TERMO DE CONTRATO. Pedreiras – MA, 25 de fevereiro de 2025. Marcio Francigard Furtado e Silva - Presidente da Câmara Municipal.
