DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 17 DE ABRIL DE 2025 (QUINTA-FEIRA SANTA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1.º Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 17 de abril de 2025 (Quinta-Feira Santa), nas repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2.º O dia 18 de abril de 2025, data em que recai este ano a Sexta-Feira da Paixão é feriado religioso estabelecido pelo art. 2º da Lei Federal n.º 9.093, de 12 de setembro de 1995.
Art. 3.º Ficam assegurados o funcionamento e a prestação contínua dos serviços públicos essenciais, tais como os de saúde, limpeza urbana, e todos aqueles considerados indispensáveis para o atendimento das necessidades inadiáveis da coletividade.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, 10 DE ABRIL DE 2025.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1507, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 50. daLei Municipal n.º 1507, de 12 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com aseguinte alteração:
Art. 50. - Os Conselheiros Tutelares receberão a título de remuneração mensal, o valor correspondente a R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), que correspondem a (dois) salários mínimos para uma jornada de 08 horas diárias, de segunda a sexta feira, totalizando 40 horas semanais, realizadas na sede do Conselho TuteIar.(...)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS – MA, ESTADO DO MARANHÃO, 10 DE ABRIL DE 2025.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE FRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominado Mercado Municipal José Valdeci Silva, o mercado público destinado à comercialização de frutas, legumes e hortaliças, situado neste Município de Pedreiras.
Art. 2.º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a implementação desta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS – MA, ESTADO DO MARANHÃO, 10 DE ABRIL DE 2025.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
