DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE PEDREIRAS, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO que o dia 18 de abril de 2025, comemora-se a Sexta-Feira da Paixão, feriado religioso estabelecido pelo art. 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO por fim que o ato próprio para se estabelecer ponto facultativo é o decreto,

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO o expediente do dia 17 de abril de 2025, quinta-feira, nas dependências desta Casa Legislativa Municipal.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pedreiras-MA, em 14 de abril de 2025.

Márcio Francigard Furtado e Silva

Presidente da Câmara Municipal de Pedreiras