CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°001/2025 - CMDM
Convoca a Eleição dos representantes da sociedade civil para compor o conselho Municipal dos direitos da mulher - CMD biênio 2025/2027
A Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 2° II da lei 1.353/2013. de 01 de abril 2013, convoca sociedade civil devidamente habilitada para participar da eleição e da posse das representantes da sociedade civil do conselho da mulher da cidade de Pedreiras/MA.
O CONSELHO DA MULHER, foi criado conforme legislação de n° 1.273/2009 com finalidade de assegurar a mulher o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento social e nas atividades de cunho econômico, político, cultural da sociedade, desenvolve ações objetivando eliminar a discriminação da mulher e assegurar condições de liberdade e igualdade de direitos, nos seguintes termos.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 A eleição das representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal da Mulher de Pedreiras/MA, biênio 2025/2027, ocorrerá no dia 29 de maio 2025, início 09h e termino às 12h / local da eleição será na casa da mulher Pedreirense, localizada na Rua Manoel Trindade, Nº 3308, Bairro: Boiada, cidade: Pedreiras/MA.
1.2 O processo seletivo será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 08 (oito) vagas, incluindo suplentes, sendo 04 (quatro) vagas para as entidades da sociedade civil e 04 (quatro) vagas para o poder público, conforme o disposto no art. 3° da lei 1.273/2009.
1.3 O processo eletivo será composto de duas etapas: fase inicial de inscrição e a fase destinada a realização da eleição propriamente dita, mediante credenciamento e votação.
1.4 O presente edital será publicado no site da prefeitura de Pedreiras www.pedreiras.ma.gov.br e fixado na secretaria municipal de políticas para mulheres.
1.5 As representantes da sociedade civil, ao serem eleitas exercerão mandato de (02) anos, admitindo -se uma recondução, por igual período. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no uso das atribuições que lhe confere convoca as organizações não governamentais do Município e a sociedade civil para participar do processo de eleição do conselho municipal da mulher.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPITULO I
Art. 1º - O procedimento de habilitação, inscrição e seleção será regido por este Edital e executado pela comissão Organizadora das Eleições do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, conforme diretrizes legais.
Art. 2º - A Comissão Organizadora das Eleições do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será indicada, pra serem cumpridas conforme regulamento interno da Secretaria da Mulher.
Art. 3º - Havendo indisponibilidade ou quaisquer ocorrências que impossibilitem a realização do referido evento ou do local divulgado, será dada ampla e prévia divulgação.
CAPITULO II
COMPOSIÇÃO DAS VAGAS
Art. 4º - Das 08 (oito) vagas titulares, com igual número de suplentes, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, de composição e distribuição definidas pelo Art. 3° conforme lei 1.273/2009 serão distribuídas mediante processo eleitoral regulamentado pelo presente Edital:
I. 04 (quatro) vagas de titular, com igual número de suplente, para os órgãos do poder público responsáveis pelas políticas públicas para mulheres, as secretarias de: Educação, Saúde, Assistência Social e Agricultura.
II. 04 (quatro) vagas de titular, com igual número de suplente, para as entidades não governamentais, com notório conhecimento das questões de gênero e atuação na luta pela promoção e defesa dos direitos das mulheres de Pedreiras/MA:
·01 (uma) vaga de titular, com igual número de suplente, para a Associação em Área de Assentamento no estado do Maranhão (ASSEMA), sediada na cidade de Pedreiras/MA.
· 01 (uma) vaga de titular, com igual número de suplente, para a Associação de Pescadores e Pescadoras Z-28 de Pedreiras/MA.
·01 (uma) vaga de titular, com igual número de suplente, para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedreiras/MA.
·01 (uma) vagas de titular, com igual número de suplente, para Associação de Mães e Amigos dos Autistas-AMA da cidade de Pedreiras/MA.
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Cap. III
DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO.
Art. 5º - Para participar das eleições para a ocupação dos cargos disponíveis para Conselheiras, as candidatas deverão no ato da inscrição, entregar os documentos abaixo relacionados conforme os segmentos apresentados preenchidos, assinados pela representante da Instituição, indicando a candidata para titularidade e suplência, e solicitando o seu credenciamento e a concordância com a assinatura das indicadas.
5.1- Poderão se inscrever para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Pedreiras, entidades não governamentais que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos das mulheres e que tenham em seus objetivos a finalidade de realizar campanhas que corroboram com igualdade de gênero, realizar ações que incentivam a política para mulheres. A entidade deverá comprovar que está legalmente constituído no ato da inscrição.
DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INCRIÇÃO DAS ENTIDADES.
a) Cópia do Estatuto Social devidamente constituído e registrado em cartório.
b) Na falta deste Estatuto, a entidade deverá apresentar um relatório informando pelo menos duas ações que comprovam campanhas educativas voltadas para políticas para mulheres dispostos no item 5.1.
c) Cópia do cartão CNPJ.
d) Formulário de inscrição devidamente assinado pelo representante legal da instituição, anexo do presente edital.
e) Cópia do RG, CPF dos membros indicados que serão apresentados na Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres deste município (SMPM).
DATA DA INSCRIÇÃO
5.2 As inscrições serão realizadas na Secretaria da Mulher que fica localizada na Rua Manoel Trindade, Nº 3308, Bairro: Boiada, cidade: Pedreiras/MA, no período 06 de maio 2025 a 16 de maio 2025, no horário de 08h às 13:00h de segunda a sexta feira.
6. DAS ELEIÇÕES
6.1 O processo eletivo será coordenado pela Comissão Eleitoral coordenada em conformidade com o regimento interno do conselho da mulher, em conjuntamente com a secretaria municipal de políticas públicas para mulheres.
6.2 A plenária eleitoral será pelas entidades previamente inscritas e por participantes previamente credenciados até dia 23/05/2025.
6.3 O processo de escolha eleitoral dos membros da sociedade civil dar -se á por meio de aclamação.
6.4 Os participantes previamente inscritos conforme o item 6.2 poderão votar apenas uma vez nas instituições credenciadas 6.4 Terão assento no CDMD as representantes da sociedade civil que obtiverem o maior número de votos.
ANEXO I
EDITAL N°01/2025
7- DO CALENDÁRIO DA SELEÇÃO PÚBLICA -CMDM
12/05/2025 Publicação do edital de convocação das entidades.28/04/2025 a 16/05/2025Ações de mobilização das entidades.09/05/2025 a 23/05/2025Data das inscrições da sociedade civil.27/05/2025Divulgação das listas dos inscritos para o processo eleitoral de convocação das entidades.29/05/2025Eleições para escolha da sociedade civil que irá integrar-CMDM.29/05/2025Publicação do resultado das representantes do conselho da mulher biênio 2025-2027.10/06/2025Posse das conselheiras.Pedreiras/MA, 12 de maio de 2025
Raquel Melo de Sá Barreto
Secretária Municipal da Mulher
Portaria – 113/2025 GP
CONSELHO MUNICPAL DOS DIREITOS DA MULHER-CMDM
EDITAL N°001/2025
ANEXO II
FICHA DE INSCRIÇÃOI - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE:CNPJ:ENDEREÇO:NOME DO PRESIDENTE (A):TELEFONE:EMAIL:PERÍODO DE ATUAÇÃO NO MUNICIPIO:II - IDENTIFICAÇÃO DOS REPRSENTANTES
DA ENTIDADE NO CMDM:NOME DO TITULAR:CPF:RG:TELEFONE:E-MAIL:NOME DO SUPLENTE:CPF:RG:TELEFONE:E-MAIL:OBS: ANEXAR OS DOCUMENTOS:
a) Cópia do Estatuto social devidamente registrado em cartório.
b) Cópia de ata de posse da atual diretoria.
c) Cópia CNPJ.
d) Formulário de inscrição devidamente assinado pelo representante legal da instituição, anexo I do presente edital.
e) Cópia dos documentos de identidade e CPF dos membros indicados representar o CMDM.
Pedreiras/MA, 12 de maio de 2025
Raquel Melo de Sá Barreto
Secretária Municipal da Mulher
Portaria – 113/2025 GP
