“DESIGNA SERVIDORA RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO E FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito do Município de Pedreiras, Estado do Maranhão, MAGNUS BRANQUINHO GOMES BRANQUINHO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município,

CONSIDERANDO as determinações contidas na instrução de processos de despesas da administração pública;

CONSIDERANDO que se faz necessário um servidor na administração pública como responsável pela fiscalização da execução dos contratos firmados pela administração pública

RESOLVE:

Art. 1º Designar a senhora SEBASTIANA DARCK SOUSA PEREIRA, inscrita sob o CPF Nº 774.147.643-20 e RG Nº 057880092016-1 SSP/MA, como responsável pela fiscalização dos contratos administrativos da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito e Fundo Municipal de Segurança Pública.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

PEDREIRAS MA, 03 DE JUNHO DE 2025.

MAGNUS VINICIUS GOMES BRANQUINHO

SECRETÁRIO DA SSPTRANS

PORTARIA 172/2025 - GP

Institui a Comissão Organizadora responsável pela organização e condução do Fórum Público para eleição de representantes de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para compor o CMDCA de Pedreiras, Estado do Maranhão.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Pedreiras, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a legislação municipal pertinente, e considerando a necessidade de designar um grupo de trabalho para planejar e executar o Fórum Público de eleição das OSCs para este Conselho.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora do Fórum Público para eleição de representantes de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Pedreiras, Estado do Maranhão.

Art. 2º A Comissão Organizadora terá a seguinte composição:

◊Representantes do CMDCA:

◊Klesio Rodrigues Brandão.

◊Adrinaldo Silva Bezerra.

◊Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:

◊Aleandra Fernanda de Sousa Silva.

§ 1º A coordenação da Comissão Organizadora será exercida pelo(a) senhor Klesio Rodrigues Brandão.

§ 2º A Secretaria dos trabalhos da Comissão Organizadora será exercida pelo(a) Adrinaldo Silva Bezerra responsável pela elaboração de atas das reuniões e demais documentos pertinentes.

§ 3º Os membros da Comissão Organizadora exercerão suas funções sem ônus para o erário municipal, considerando a relevância da atividade para o fortalecimento do controle social e da participação da sociedade civil nas políticas para crianças e adolescentes.

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:

◊Elaborar o cronograma detalhado das atividades do Fórum Público.

◊Definir e divulgar o local e horário definitivos do Fórum Público.

◊Estabelecer os procedimentos para o credenciamento das OSCs participantes.

◊Organizar o espaço físico para a realização do Fórum.

◊Conduzir os trabalhos durante o Fórum Público, incluindo a apresentação das OSCs (se houver), a votação e a apuração dos votos.

◊Garantir a transparência e a lisura do processo eleitoral.

◊Resolver as questões e os incidentes que possam surgir durante o processo.

◊Elaborar e divulgar a ata do Fórum Público com o resultado da eleição.

◊Encaminhar o resultado da eleição ao Presidente do CMDCA para as providências de nomeação.

◊Dar publicidade a todos os atos da Comissão Organizadora.

Art. 4º A Comissão Organizadora se reunirá ordinariamente, semanalmente e extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação de seu Coordenador(a) ou por solicitação da maioria de seus membros.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pedreiras (MA), 30 de maio de 2025.

Adrinaldo Silva Bezerra

Presidente CMDCA

Em 30 de maio de 2025, às 12h16, foi realizada a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O encontro aconteceu de forma remota, acessível pelo link: https://meet.google.com/jzv-ofek-fot. Após as habituais considerações de abertura, os conselheiros procederam com a discussão dos seguintes itens da pauta:

LEITURA DA ATA DA ÚLTIMA REUNIÃO - a presidência justificou a ausência de registro da última reunião em virtude de não ter tido relatório pela falta de quórum. Desta forma foi seguido para a próxima pauta.

ANÁLISE DA RESOLUÇÃO QUE INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA CHAMAMENTO DO FÓRUM DE ESCOLHA DA OSCS - O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Pedreiras informou sobre a necessidade de realizar um fórum para selecionar as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que irão integrar o conselho.

Para isso, foi apresentada uma resolução que cria a comissão responsável por organizar e conduzir todo o processo do fórum, desde o planejamento até a sua realização. O documento foi lido e discutido pelos conselheiros presentes, que então indicaram os membros para a Comissão Organizadora.

O conselheiro Klésio Rodrigues Brandão foi eleito Coordenador da Comissão, e o conselheiro Adrinaldo Silva Bezerra foi escolhido como secretário. A representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Aleandra Fernanda de Sousa Silva, também fará parte da comissão para auxiliar nos trabalhos.

A plenária aprovou a Resolução nº 001/2025, que institui a Comissão Organizadora do Fórum Público para eleição dos representantes das OSCs no CMDCA de Pedreiras. A resolução será publicada no Diário Oficial do Município.

ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE ENTIDADE - O pedido de registro da Associação de Reabilitação de Crianças e Adultos - ARCA (CNPJ nº34.465.221/0001-57) foi submetido à Plenária do Conselho Municipal. A documentação apresentada foi analisada e sua regularidade comprovada. Em seguida, os conselheiros Adrinaldo, Cíntia e Klésio efetuaram uma visita à instituição, confirmando que tudo está em ordem. A solicitação foi então colocada em votação e aprovada por unanimidade.

A solicitação de registro da Associação Criança no Caminho (CNPJ nº 31.081.210/0001-85), também foi submetida à Plenária para apreciação, conforme solicitado. Após período de questionamentos, o conselheiro Klésio atestou que a entidade foi verificada e está em funcionamento, com toda a documentação em ordem. Colocado em votação pelo Presidente, o registro foi aprovado por unanimidade. As medidas seguem agora para publicação no Diário Oficial do Município, com uma cópia a ser enviada a cada Entidade após sua efetivação.

EXPEDIENTE E INFORMES DA PRESIDÊNCIA - A presidência do CMDCA informou sobre a necessidade de indicar dois representantes para o Fórum Municipal de Educação. A Plenária escolheu e aprovou por unanimidade os conselheiros Marcos Vinicius de Alcantara Pereira e Adrinaldo Silva Bezerra para a função.

O Presidente também comunicou o recebimento de uma decisão judicial, vinda da Comarca de Pedreiras e remetida à Capital, para mero conhecimento do conselho. Ele adiantou que, na reunião ordinária de junho, seriam apresentadas informações sobre o Fundo da Infância e Adolescência (FIA).

Por fim, o Vice-Presidente sugeriu a compra de um notebook para a Secretaria do CMDCA, utilizando recursos do FIA. A proposta teve o apoio da maioria e, após votação, a compra do notebook foi aprovada.

Com a discussão das pautas concluída, o Presidente Adrinaldo Silva Bezerra agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 12h40. A ata foi redigida por mim e, após a assinatura do presidente, será assinada pelos demais membros presentes em lista separada.

Pedreiras (MA), 30 de maio de 2025.

Cintia Pacheco Viana

Secretaria do CMDCA

Adrinaldo Silva Bezerra

Presidente do CMDCA