CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS - LICITAÇÕES - TERMO DE ADJUDICAÇÃO: 010/2025
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2502001/2025. A Câmara Municipal de Pedreiras - MA, inscrito no CNPJ sob o nº 12.538.625/0001-90, com sede na Rua Maneco Rêgo, n° 906, centro, Pedreiras - MA, inscrito no CNPJ sob o nº 12.538.625/0001-90 - CEP: 65.725-000 – Pedreiras/MA, por meio de sua autoridade competente, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, torna público o presente Termo de Adjudicação e Homologação relativo à Dispensa de Licitação nº 010/2025, oriunda do Processo Administrativo nº 2502001/2025. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de mochilas em couro, kit carteiras, bottons e pasta executiva, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pedreiras - MA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente dispensa de licitação encontra amparo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a possibilidade de contratação direta, por dispensa de licitação, quando o valor da contratação não ultrapassar o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualização do valor conforme pelo Decreto nº 12.343/2024, de 30 de dezembro de 2024, para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) para serviços e compras, e que sejam observados os princípios da administração pública, especialmente os da economicidade, eficiência e razoabilidade. PROPONENTE: A F BRITO MOREIRA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ: 19.522.415/0001-53, com sede à Avenida 7 de Setembro nº 02 – Centro, CEP: 48.450-000 Cidade: Cipó Estado: Bahia. VALOR GLOBAL: R$ 18.483,00 (dezoito mil, quatrocentos oitenta e três reais), conforme proposta apresentada e analisada no âmbito do processo administrativo. JUSTIFICATIVA: A contratação foi precedida de regular instrução processual, com a comprovação da vantajosidade da proposta apresentada pela contratada, atendendo aos requisitos de qualidade técnica, capacidade de execução e compatibilidade com o valor de mercado, conforme parecer técnico e jurídico constantes nos autos do Processo Administrativo nº 2502001/2025. ADJUDICAÇÃO: Após análise da documentação apresentada e verificação da regularidade fiscal e jurídica da empresa A F BRITO MOREIRA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ: 19.522.415/0001-53, com sede à Avenida 7 de Setembro nº 02 – Centro, CEP: 48.450-000 Cidade: Cipó Estado: Bahia, bem como da adequação da proposta ao interesse público, adjudica-se o objeto da Dispensa de Licitação nº 010/2025 à referida empresa, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o cumprimento das exigências legais e a conformidade do procedimento com os princípios da administração pública, homologa-se a presente dispensa de licitação, autorizando-se a contratação da empresa adjudicada para a execução do objeto descrito, pelo valor total de R$ 18.483,00 (dezoito mil, quatrocentos oitenta e três reais). DISPOSIÇÕES FINAIS: O presente Termo será publicado na forma da lei, dando-se ciência às partes interessadas, e os autos do processo administrativo permanecerão à disposição para consulta e eventual fiscalização pelos órgãos de controle. Pedreiras - MA, 03 de junho de 2025. Marcio Francigard Furtado e Silva - Presidente da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS - LICITAÇÕES - EXTRATOS DE CONTRATOS: 012/2025
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 012/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de mochilas em couro, kit carteiras, bottons e pasta executiva, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pedreiras - MA. VALOR TOTAL: R$ 18.483,00 (dezoito mil, quatrocentos oitenta e três reais). ÓRGÃO: 01 Poder Legislativo, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0101 – Câmara Municipal, PROJETO/ATIVIDADE: 01.122.0001. 2001 – Manut. e Funcionamento das Atividades Administrativas, CLASSIFICAÇÃO ECONOMICA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, FONTE: 0100000000. PARTES: Câmara Municipal, representada pela Sr. Marcio Francigard Furtado e Silva, pela CONTRATANTE e a empresa A F BRITO MOREIRA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ: 19.522.415/0001-53, com sede à Avenida 7 de Setembro nº 02 – Centro, CEP: 48.450-000 Cidade: Cipó Estado: Bahia, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pela Sr. Agenor Felipe Brito Moreira, portador do CPF nº 025.060.145-19, pela CONTRATADA. DATA DA ASSINATURA: 04 de junho de 2025. Pedreiras – MA, 04 de junho de 2025. Marcio Francigard Furtado e Silva - Presidente da Câmara Municipal.
