DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DE APARECIDA EM BAIRRO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DE APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado o Bairro RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DE APARECIDA, localizado no Bairro Nova Pedreiras, antes denominado de Loteamento Residencial Nossa Senhora de Aparecida, conforme as delimitações melhor descrita no mapa que segue em anexo.
Art. 2.º O município de Pedreiras fica autorizado a confeccionar as placas de sinalização, denominação das ruas, bem como a inclusão do Bairro no mapa geográfico do Município.
Art. 3.º O município de Pedreiras fica autorizado a implementar as políticas públicas de saneamento básico, infraestrutura, lazer, entre outras que entender necessárias para a melhoria e revitalização do Bairro Residencial Nossa Senhora de Aparecida.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS MA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 10 DE SETEMBRO DE 2025.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominada como Rua Canaã a rua que inicia à direita da Trav. Zeca Araújo e finda na rua El Shaday, no Residencial Nossa Senhora Aparecida.
Art. 2.º Fica denominada Rua El Shaday, a rua com início à direita da José Teixeira, e finda na Rua Canaã, no Residencial Nossa Senhora Aparecida.
Art. 3.º Fica denominada Rua Adonai, a rua do lado esquerdo que inicia na Rua José Teixeira, e finda na Rua Jeová Jireh, no Residencial Nossa Senhora Aparecida.
Art. 4.º Fica denominada Rua Jeová Jireh, a rua do lado direito que inicia na Rua Trav. Zeca Araújo, no Residencial Nossa Senhora Aparecida.
Art. 5.º Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar o correto endereçamento junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como a implantação de placa de nomenclatura, da referida Lei.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDREIRAS – MA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 10 DE SETEMBRO DE 2025.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOSPrefeita Municipal
