CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS - LICITAÇÕES - TERMO DE ADJUDICAÇÃO: 012/2025
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1208001/2025. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços técnicos de organização, digitalização e indexação de documentos físicos, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e insumos necessários, visando atender às demandas administrativas e legais da Câmara Municipal de Pedreiras/MA. A Câmara Municipal de Pedreiras - MA, inscrito no CNPJ sob o nº 12.538.625/0001-90, com sede na Rua Maneco Rêgo, n° 906, centro, Pedreiras - MA, inscrito no CNPJ sob o nº 12.538.625/0001-90 - CEP: 65.725-000 – Pedreiras/MA, por meio de sua autoridade competente, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, torna público o presente Termo de Adjudicação e Homologação relativo à Dispensa de Licitação nº 012/2025, oriunda do Processo Administrativo nº 1208001/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente dispensa de licitação encontra amparo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a possibilidade de contratação direta, por dispensa de licitação, quando o valor da contratação não ultrapassar o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualização do valor conforme pelo Decreto nº 12.343/2024, de 30 de dezembro de 2024, para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) para serviços e compras, e que sejam observados os princípios da administração pública, especialmente os da economicidade, eficiência e razoabilidade. PROPONENTE: RMOTA SOLUÇÕES - ASSESSORIA, COLSULTORIA EM GESTÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CPNJ: 58.291.630/0001-42, sediada à Rua das Laranjeiras, 1.312, Sala 01 – Bairro: Goiabal, CEP: 65.725-000, Pedreiras/MA. VALOR GLOBAL: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais). JUSTIFICATIVA: A contratação foi precedida de regular instrução processual, com a comprovação da vantajosidade da proposta apresentada pela contratada, atendendo aos requisitos de qualidade técnica, capacidade de execução e compatibilidade com o valor de mercado, conforme parecer técnico e jurídico constantes nos autos do Processo Administrativo nº 1208001/2025. ADJUDICAÇÃO: Após análise da documentação apresentada e verificação da regularidade fiscal e jurídica da empresa RMOTA SOLUÇÕES - ASSESSORIA, COLSULTORIA EM GESTÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrito no CPNJ: 58.291.630/0001-42, bem como da adequação da proposta ao interesse público, adjudica-se o objeto da Dispensa de Licitação nº 012/2025 à referida empresa, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o cumprimento das exigências legais e a conformidade do procedimento com os princípios da administração pública, homologa-se a presente dispensa de licitação, autorizando-se a contratação da empresa adjudicada para a execução do objeto descrito, pelo valor total de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais). DISPOSIÇÕES FINAIS: O presente Termo será publicado na forma da lei, dando-se ciência às partes interessadas, e os autos do processo administrativo permanecerão à disposição para consulta e eventual fiscalização pelos órgãos de controle. Pedreiras - MA, 09 de setembro de 2025. Marcio Francigard Furtado e Silva - Presidente da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRAS - LICITAÇÕES - TERMO DE ADJUDICAÇÃO: 013/2025
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1308001/2025. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de organização, atualização e regularização das informações referentes aos bens patrimoniais, compreendendo a catalogação, identificação por meio de etiquetas patrimoniais, elaboração de relatórios técnicos com inclusão de depreciações e avaliações, visando atender às demandas administrativas e legais da Câmara Municipal de Pedreiras/MA. A Câmara Municipal de Pedreiras - MA, inscrito no CNPJ sob o nº 12.538.625/0001-90, com sede na Rua Maneco Rêgo, n° 906, centro, Pedreiras - MA, inscrito no CNPJ sob o nº 12.538.625/0001-90 - CEP: 65.725-000 – Pedreiras/MA, por meio de sua autoridade competente, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, torna público o presente Termo de Adjudicação e Homologação relativo à Dispensa de Licitação nº 013/2025, oriunda do Processo Administrativo nº 1308001/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente dispensa de licitação encontra amparo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a possibilidade de contratação direta, por dispensa de licitação, quando o valor da contratação não ultrapassar o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualização do valor conforme pelo Decreto nº 12.343/2024, de 30 de dezembro de 2024, para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) para serviços e compras, e que sejam observados os princípios da administração pública, especialmente os da economicidade, eficiência e razoabilidade. PROPONENTE: RMOTA SOLUÇÕES - ASSESSORIA, CONSULTORIA EM GESTÃO ESERVIÇOS LTDA, inscrito no CPNJ: 58.291.630/0001-42, sediada à Rua das Laranjeiras, 1.312, Sala 01 – Bairro: Goiabal, CEP: 65.725-000, Pedreiras/MA. VALOR GLOBAL: R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais). JUSTIFICATIVA: A contratação foi precedida de regular instrução processual, com a comprovação da vantajosidade da proposta apresentada pela contratada, atendendo aos requisitos de qualidade técnica, capacidade de execução e compatibilidade com o valor de mercado, conforme parecer técnico e jurídico constantes nos autos do Processo Administrativo nº 1308001/2025. ADJUDICAÇÃO: Após análise da documentação apresentada e verificação da regularidade fiscal e jurídica da empresa RMOTA SOLUÇÕES - ASSESSORIA, CONSULTORIA EM GESTÃO ESERVIÇOS LTDA, inscrito no CPNJ: 58.291.630/0001-42, bem como da adequação da proposta ao interesse público, adjudica-se o objeto da Dispensa de Licitação nº 013/2025 à referida empresa, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o cumprimento das exigências legais e a conformidade do procedimento com os princípios da administração pública, homologa-se a presente dispensa de licitação, autorizando-se a contratação da empresa adjudicada para a execução do objeto descrito, pelo valor total de R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais). DISPOSIÇÕES FINAIS: O presente Termo será publicado na forma da lei, dando-se ciência às partes interessadas, e os autos do processo administrativo permanecerão à disposição para consulta e eventual fiscalização pelos órgãos de controle. Pedreiras - MA, 11 de setembro de 2025. Marcio Francigard Furtado e Silva - Presidente da Câmara Municipal.
